10/07/2025 21:05

Decorrido prazo de Maria do Socorro Figueiró Guimarães em 13/05/2025 23:59.
10/07/2025 21:05

Decorrido prazo de ALCIDES EUFRASIO DA CONCEICAO NEGRAO em 13/05/2025 23:59.
10/07/2025 14:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:51

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
23/03/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 21:43

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 15:45

Conclusos para julgamento
16/05/2024 07:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:38

Juntada de Petição de parecer
11/03/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
04/02/2024 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 31/01/2024 23:59.
29/11/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/11/2023 23:59.
21/09/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 21:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ABAETETUBA em 03/07/2023 23:59.
31/05/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 02:52

Publicado Despacho em 10/05/2023.
11/05/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0802189-03.2021.8.14.0070 AUTOR: MUNICIPIO DE ABAETETUBA REU: ALCIDES EUFRASIO DA CONCEICAO NEGRAO, MARIA DO SOCORRO FIGUEIRÓ GUIMARÃES DESPACHO Considerando que a ação foi ajuizada antes do advento da Lei nº 14.230/2021, de 26/10/2021, que introduziu diversas alterações na Lei nº 8.429/1992, sopesando as regras da proibição da decisão surpresa (art. 10, do CPC) e da aplicabilidade imediata da norma processual (art. 14, do CPC), bem como o que dispõe o art. 493, do CPC, outorgo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, a fim de que se pronunciem a respeito da incidência do novo regramento ao caso concreto, atentando-se para a necessária adequação diante do estado do processo e de eventual consolidação de direitos processuais.

Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação na condição de fiscal da ordem jurídica, no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Abaetetuba/PA, 08 de maio de 2023 NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba (Portaria 1715/2023-GP)
08/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:35

Conclusos para despacho
05/09/2022 19:28

Juntada de Petição de parecer
08/08/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
21/04/2022 02:42

Decorrido prazo de ALCIDES EUFRASIO DA CONCEICAO NEGRAO em 20/04/2022 23:59.
09/04/2022 01:03

Decorrido prazo de Maria do Socorro Figueiró Guimarães em 07/04/2022 23:59.
25/02/2022 15:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/02/2022 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2022 21:52

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/02/2022 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2022 16:18

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 12:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 12:09

Expedição de Mandado.
02/02/2022 12:09

Expedição de Mandado.
01/02/2022 09:28

Cancelada a movimentação processual
02/09/2021 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2021 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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