06/07/2023 17:01

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 14:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
06/07/2023 14:44

Juntada de Certidão
06/07/2023 12:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/07/2023 12:45

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:43

Transitado em Julgado em 06/07/2023
14/05/2023 01:45

Publicado Sentença em 12/05/2023.
14/05/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0003114-10.2010.8.14.0008 ASSUNTO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Nome: EXPORTADORA WOODBAR LTDA - ME Endereço: PA 481, S/N, KM 06, SAO FRANCISCO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 SENTENÇA Trata-se da ação de execução fiscal, ajuizada pela MINISTERIO DA FAZENDA, em face de EXPORTADORA WOODBAR LTDA - ME, ambos já qualificados nos autos.

Foi acostado requerimento no qual a parte exequente pleiteia a extinção do feito, Id Num. 78255270, em razão da prescrição intercorrente, uma vez que não foram localizados o devedor e/ou bens penhoráveis em nome do mesmo. É o breve Relatório.

Decido.

O presente feito comporta julgamento neste instante processual.

Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superiora 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste.

Ou seja, para ocorrência da prescrição intercorrente há a necessidade de pedido da Exequente para suspensão dos atos executivos, por um ano, após o que começa a transcorrer o prazo de 5 anos.

Transcorrido in albis o prazo de 5 anos declara-se a prescrição.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não localizados bens do devedor, já se inicia o prazo de suspensão da execução de forma automática, sem necessidade de despacho judicial.

No presente caso, evidencia-se claramente que a situação se adapta perfeitamente ao dispositivo legal supracitado e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que processo ficou sem manifestação da parte autora por mais de 05 anos, sem que o exequente providenciasse o andamento efetivo do feito.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito pela ocorrência da prescrição intercorrente, e o faço nos termos do artigo 487, II e 924, V do novo Código de Processo Civil e artigo 174, do Código Tributário Nacional, c/c artigo 40, parágrafo 4º, da Lei 6830/80.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, data registrada no sistema.

CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito, em exercício.

Fórum da Comarca de Barcarena - 1ª Vara Cível e empresarial de Barcarena, Av.

Magalhães Barata, S/N, bairro Centro, Barcarena-PA fone 37533501
10/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/04/2023 09:44

Conclusos para julgamento
20/04/2023 09:39

Conclusos para julgamento
11/03/2023 03:24

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/03/2023 23:59.
17/01/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 15:53

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/12/2022 15:53

Juntada de Certidão
16/12/2022 13:50

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
16/12/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2022 04:14

Decorrido prazo de EXPORTADORA WOODBAR LTDA - ME em 03/11/2022 23:59.
31/10/2022 06:45

Juntada de identificação de ar
27/10/2022 04:11

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2022 16:55

Juntada de Carta
21/09/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:49

Expedição de Certidão.
21/09/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 11:05

Processo migrado do sistema Libra
23/11/2021 11:12

PROVIDENCIAR OUTROS
23/11/2021 10:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/11/2021 10:43

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
29/06/2021 13:32

PROVIDENCIAR OUTROS
29/06/2021 10:15

PROVIDENCIAR OUTROS
25/05/2021 11:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2021 11:55

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
25/05/2021 11:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/05/2021 12:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO
10/05/2021 09:31

CONCLUSOS
06/05/2021 12:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
06/05/2021 12:35

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
06/05/2021 12:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/04/2021 12:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3648-44
20/04/2021 12:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/04/2021 12:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/04/2021 12:46

Remessa
10/03/2021 11:53

VISTAS A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
16/12/2020 10:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/12/2020 10:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2020 10:11

Mero expediente - Mero expediente
16/12/2020 10:08

OUTROS
30/11/2020 12:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO
30/11/2020 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/11/2020 12:06

CERTIDAO - CERTIDAO
12/03/2020 10:09

PROVIDENCIAR OUTROS
10/01/2019 09:05

PROVIDENCIAR OUTROS
09/05/2018 11:56

OUTROS
13/03/2017 11:47

OUTROS
15/07/2016 10:16

PROVIDENCIAR OUTROS
03/08/2015 10:23

PROVIDENCIAR OUTROS
03/08/2015 10:23

PROVIDENCIAR OUTROS
10/04/2015 10:22

PROVIDENCIAR OUTROS
07/03/2015 13:22

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
21/10/2014 09:49

PROVIDENCIAR OUTROS
08/04/2014 12:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
08/04/2014 11:57

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
17/03/2014 14:30

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
17/03/2014 14:26

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
02/10/2013 16:06

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
30/09/2013 15:08

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/09/2013 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2013 09:45

Mero expediente - Mero expediente
18/07/2013 13:45

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/06/2012 11:30

AGUARDANDO CONCLUSAO
11/06/2012 11:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/06/2012 11:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/06/2012 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
06/06/2012 11:22

Remessa - com devolução dos autos.
06/06/2012 11:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/06/2012 11:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/12/2011 09:39

VISTA AO PROCURADOR - AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
23/02/2011 13:09

CONCLUSO EM SECRETARIA
18/02/2011 11:54

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
18/02/2011 11:54

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
14/01/2011 11:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : VILA DOS CABANOS, : JOSE MARIA TORRES CAMPOS
14/01/2011 11:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
14/01/2011 08:46

AGUARDANDO MANDADO
14/01/2011 08:20

MANDADO(S) A CENTRAL
11/01/2011 14:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/01/2011 14:39

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
11/01/2011 14:38

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/01/2011 14:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/12/2010 16:38

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
16/12/2010 11:52

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/12/2010 11:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/12/2010 11:50

Mero expediente - Mero expediente
16/12/2010 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/12/2010 12:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/12/2010 12:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
07/12/2010 12:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BARCARENA, Vara: 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL DE BARCARENA, JUIZ RESPONDENDO: KATIA TATIANA AMORIM SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2010

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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