TJPA - 0009856-16.2008.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF *37.***.*26-34

NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogados

PEDRO BENTES PINHEIRO NETO

OAB: 12816/PA

CPF *42.***.*70-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 14:44

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/04/2025 23:59.

  • 01/04/2025 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/03/2025 05:58

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2025 04:10

    Publicado Decisão em 24/03/2025.

  • 23/03/2025 09:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0009856-16.2008.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-040 EXECUTADO: FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DOS SANTOS, NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DOS SANTOS Endere�o: desconhecido Nome: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS Endere�o: desconhecido DECISÃO - MANDADO

    VISTOS.

    CHAMO A ORDEM: Inobstante tenha sido proferido despacho inicial de cumprimento de sentença constata-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme por ela própria informado, através da petição de id. retro.

    Considerando os termos do art. 98, § 3º do CPC, cabe ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

    Desta forma, constata-se que a parte credora não observou as exigências processuais que viabilizam o escorreito prosseguimento da lide, de modo, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO INICIAL PROFERIDO e, ato contínuo, determino o imediato arquivamento do feito, dando-se a respectiva baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe e em tudo certificado nos autos.

    INT., DIL.

    E CUMPRA-SE.

    Adotadas as providências cabíveis, ARQUIVE-SE.

    Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular 2ª VFP da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 20/03/2025 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 13:31

    Transitado em Julgado em 20/03/2025

  • 20/03/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2025 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2025 08:28

    Determinado o arquivamento definitivo

  • 16/09/2024 19:20

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 13:10

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 06:56

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 01:13

    Publicado Despacho em 20/08/2024.

  • 21/08/2024 01:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0009856-16.2008.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DOS SANTOS, NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS Nome: FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Nome: NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido REU: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-040 DESPACHO/MANDADO DE INTIMAÇÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO

    VISTOS. 1.CHAMO A ORDEM: CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PROCURADORES DO ESTADO DO PARÁ. 2.

    INTIME-SE O EXECUTADO, para pagar voluntariamente o valor total da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor do débito e de imediata PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO. 3.

    FICA ADVERTIDO E CIENTE O EXECUTADO, que transcorrido o prazo acima, terá o prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação ou formalização de penhora, conforme art. 525 do CPC, para oferecer IMPUGNAÇÃO, limitando-se a defesa ao disposto no § 1º do art. 525 do CPC. 4.

    Apresentada impugnação tempestiva, certifique-se e INTIME(M)-SE o(s) executado(s) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. 5.

    Em caso de não pagamento e impugnação, o que deve ser certificado, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada e manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento, indicando, desde logo, por quais medidas constritivas pretende que o feito prossiga. 6.

    Decorrido o prazo, e estando o feito devidamente certificado, RETORNEM CONCLUSOS PARA DECISÃO.

    Dil.

    Int. e Cumpra-se.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

  • 17/08/2024 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2024 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2024 19:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 02:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/08/2024 23:59.

  • 02/07/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2024 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 06:48

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 28/06/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2024 13:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/07/2023 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 15:03

    Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:03

    Decorrido prazo de NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:02

    Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:02

    Decorrido prazo de NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS em 20/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 20:20

    Decorrido prazo de NELSON TEIXEIRA DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.

  • 19/07/2023 20:20

    Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS TEIXEIRA DOS SANTOS em 12/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/05/2023 00:23

    Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2023.

  • 20/05/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023

  • 16/05/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:19

    Processo migrado do sistema Libra

  • 09/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 14:59

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00098560620088140301: - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - Justificativa: Lei 1533/51 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualização de Processos Externos: 0009

  • 09/12/2021 14:59

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00098560620088140301: - O asssunto 10671 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10671. - Justificativa: Lei 1533/51 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

  • 13/07/2021 15:32

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 13/07/2021 15:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/08/2013 09:02

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 18/06/2013 11:47

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 07/06/2013 09:17

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 07/06/2013 09:16

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 07/06/2013 09:14

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 06/06/2013 12:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/05/2013 09:23

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 27/05/2013 09:17

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 24/05/2013 14:38

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/05/2013 14:38

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/05/2013 14:38

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/05/2013 14:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/05/2013 14:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/05/2013 14:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/05/2013 14:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/05/2013 14:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/05/2013 14:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 24/05/2013 14:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/05/2013 14:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/05/2013 14:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/05/2013 14:00

    AGUARDANDO PETICAO

  • 15/05/2013 08:56

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 10/05/2013 18:05

    Remessa

  • 10/05/2013 18:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/05/2013 18:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/05/2013 17:29

    Remessa

  • 10/05/2013 17:29

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 10/05/2013 17:29

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/05/2013 12:52

    VISTA AO PROCURADOR - PROC. DR. FÁBIO LUCAS MOREIRA

  • 08/05/2013 17:57

    AGUARDANDO REMESSA TJE

  • 19/04/2013 17:15

    Remessa

  • 19/04/2013 17:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/04/2013 17:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 10/04/2013 12:34

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 10/04/2013 10:02

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/04/2013 14:43

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/04/2013 14:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 09/04/2013 10:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 09/04/2013 10:56

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/04/2013 10:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 01/04/2013 19:10

    Remessa

  • 01/04/2013 19:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 01/04/2013 19:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 01/04/2013 11:37

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 01/04/2013 11:37

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/04/2013 11:37

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/03/2013 08:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/03/2013 08:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/03/2013 08:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/03/2013 13:09

    Remessa

  • 11/03/2013 13:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/03/2013 13:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/03/2013 18:25

    Remessa

  • 06/03/2013 18:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/03/2013 18:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/02/2013 13:58

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 05/02/2013 13:55

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 04/02/2013 11:20

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 29/01/2013 08:09

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/01/2013 08:06

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 29/01/2013 07:57

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 22/01/2013 10:28

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 22/01/2013 10:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2012 12:59

    OUTROS

  • 19/10/2012 09:17

    OUTROS

  • 05/09/2012 12:11

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 29/08/2012 12:49

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 29/08/2012 09:57

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 29/08/2012 09:57

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 29/08/2012 09:57

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/08/2012 18:01

    Remessa

  • 28/08/2012 18:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/08/2012 18:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/08/2012 10:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 24/08/2012 10:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 24/08/2012 10:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/07/2012 11:51

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/04/2012 16:52

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/04/2012 16:43

    Remessa

  • 03/04/2012 16:43

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/04/2012 16:43

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 07/03/2012 13:30

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 06/03/2012 09:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/03/2012 09:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2012 09:35

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 06/03/2012 09:35

    Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito

  • 17/02/2012 12:29

    OUTROS

  • 13/02/2012 11:22

    OUTROS

  • 31/08/2011 09:49

    OUTROS

  • 21/09/2010 12:07

    EM CONCLUSÃO

  • 24/07/2010 14:09

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 30/06/2010 11:06

    EM CONCLUSÃO - ARMARIO 03 - última prateleira - aguardando sentença

  • 22/06/2010 09:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 21/06/2010 12:24

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: NEIDIELMA TAVARES PEREIRA - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 21/06/2010 12:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 21/06/2010 12:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 21/06/2010 09:09

    VINCULAÇÃO

  • 18/06/2010 15:24

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 168124682 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*67-17

  • 18/06/2010 11:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/06/2010 11:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 20/05/2010 12:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 20/05/2010 12:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 20/05/2010 09:27

    VINCULAÇÃO

  • 18/05/2010 17:53

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 168124682 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*53-14

  • 17/05/2010 14:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 17/05/2010 14:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 17/05/2010 11:09

    VINCULAÇÃO -

  • 14/05/2010 08:52

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 410363012 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*51-15

  • 12/05/2010 15:17

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 12/05/2010 15:17

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 12/05/2010 13:24

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - 5º Andar Lote C

  • 12/05/2010 12:17

    VINCULAÇÃO

  • 10/05/2010 19:44

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 168124682 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*49-07

  • 06/05/2010 12:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 06/05/2010 12:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 06/05/2010 09:24

    VINCULAÇÃO -

  • 04/05/2010 12:14

    VISTAS AO ADVOGADO - PEDRO BENTES PINHEIRO NETO para apresentar memoriais. Recebido por: VALDENIR GARCIA DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 04/05/2010 08:58

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 410363012 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*46-99

  • 27/04/2010 11:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/04/2010 10:27

    MANDADO CUMPRIDO

  • 07/04/2010 11:53

    AGUARDANDO AUDIENCIA - Audiência de Instrução dia 29/04/2010, às 10:30 horas

  • 07/04/2010 11:28

    Intimação 649532112- Emissão de etiqueta de Ar, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL

  • 06/04/2010 21:00

    IntimaçãoOSTAL - 5516111-MARCILENE DA SILVA FERREIRA. . Recebido por: VALDENIR GARCIA DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 06/04/2010 11:14

    Intimação

  • 06/04/2010 11:14

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 05/04/2010 11:03

    MANDADO(S) A CENTRAL - Mandado de Intimação da Defensora Pública ANA CÉLIA DA SILVA CARNEIRO. Recebido por: VALDENIR GARCIA DA SILVA - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 17/12/2009 10:36

    AGUARDANDO AUDIENCIA - Audiência de Instrução remarcada para o dia 30/03/2010, às 09:30 hs.

  • 04/12/2009 12:21

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 04/12/2009 12:21

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 04/12/2009 09:21

    VINCULAÇÃO

  • 03/12/2009 11:56

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 927496232 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*31-84

  • 20/11/2009 16:31

    AGUARDANDO AUDIENCIA - Audiência de Inst. e Julgamento dia 17/12/2009, às 09:00hs.

  • 18/11/2009 16:31

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 17/11/2009 15:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 17/11/2009 11:02

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/11/2009 11:02

    Despacho

  • 17/04/2009 10:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 17/04/2009 09:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: PABLO LUIZ RODRIGUES FERREIRA - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 26/03/2009 16:30

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 26/03/2009 16:30

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 26/03/2009 13:30

    VINCULAÇÃO -

  • 24/03/2009 18:27

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*22-96

  • 05/03/2009 11:48

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 05/03/2009 08:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 04/03/2009 12:52

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 02/03/2009 12:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 02/03/2009 12:19

    Despacho

  • 02/03/2009 12:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 02/03/2009 08:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LAIS LAMARTINE NOGUEIRA DUARTE - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 26/02/2009 14:27

    CONCLUSO EM SECRETARIA - ESTANTE DE CONCLUSOS 09

  • 26/02/2009 14:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/02/2009 14:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 11/02/2009 10:47

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: ANA MARIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 11/02/2009 10:42

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 3 três volumes.. Recebido por: ANA MARIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 22/10/2008 16:15

    CONCLUSOS URGENTES

  • 03/09/2008 17:27

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 26/08/2008 15:58

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 26/08/2008 15:58

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 26/08/2008 12:58

    VINCULAÇÃO

  • 25/08/2008 18:50

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*70-70

  • 13/08/2008 09:53

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - b

  • 07/08/2008 09:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/08/2008 09:44

    DespachoS ORDINATORIOS

  • 29/07/2008 17:28

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 29/07/2008 11:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 28/07/2008 20:22

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 28/07/2008 20:22

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 28/07/2008 17:22

    VINCULAÇÃO

  • 24/07/2008 16:46

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*62-99

  • 07/07/2008 11:06

    VISTAS AO ADVOGADO - Recebido por: ANA MARIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 07/07/2008 11:06

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 042434552- Alteração da Parte de número : ESTADO DO PARA inclusão do AdvogadoDIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

  • 29/05/2008 10:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 28/05/2008 09:58

    MANDADO CUMPRIDO

  • 20/05/2008 08:44

    Citação

  • 20/05/2008 08:44

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 16/05/2008 13:28

    AGUARDANDO MANDADO - Coluna C

  • 16/05/2008 12:49

    MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 30/04/2008 12:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/04/2008 10:34

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MEDRADO NELSON CASTELO BRANCO CIRILO - SEC. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 28/04/2008 11:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/04/2008 11:39

    Despacho

  • 17/04/2008 10:41

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 16/04/2008 09:35

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FELIPE VITOR SANTOS VASCONCELLOS - GAB. DA 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 02/04/2008 12:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 02/04/2008 12:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 02/04/2008 09:03

    VINCULAÇÃO

  • 01/04/2008 17:56

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*24-01

  • 25/03/2008 11:36

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10027 - 2ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 773763152

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2013

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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