13/07/2021 13:49

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 13:48

Juntada de Certidão
13/07/2021 13:43

Transitado em Julgado em 12/07/2021
13/07/2021 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 12/07/2021 23:59.
11/06/2021 00:04

Decorrido prazo de JOHNNY SOUZA LEMES em 10/06/2021 23:59.
17/05/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 11:10

Cancelada a movimentação processual
15/05/2021 19:17

Recurso Especial não admitido
14/04/2021 10:55

Juntada de Certidão
08/04/2021 00:09

Decorrido prazo de JOHNNY SOUZA LEMES em 06/04/2021 23:59.
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte interessada de que foi interposto Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.

Belém, 11 de fevereiro de 2021.
11/02/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 00:19

Decorrido prazo de JOHNNY SOUZA LEMES em 10/02/2021 23:59.
10/02/2021 22:19

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 08:40

Juntada de Petição de petição
18/01/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

LEI N° 305/2006 DE MEDICILÂNDIA.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

POSSIBILIDADE. 1 - Sobre o adicional por tempo de serviço, o Estatuto do Servidor do Município de Medicilândia (Lei n°305/2006) prevê que o servidor municipal terá direito a adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao município, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento). 2 - Através de simples análise do dispositivo legal, é possível constatar que o legislador não limitou a contagem do quinquênio a cada cargo exercido pelo servidor, como alega o Município.

Pelo contrário, o dispositivo prevê expressamente que a contagem inclui o serviço público efetivo prestado ao Município, de modo que o autor faz jus ao adicional, estando presente a probabilidade do direito a embasar a concessão da tutela de urgência antecipada.

Também, presente o perigo da demora, entendo que pende para o agravado, considerando que se trata de verba de caráter alimentar que já era recebida pelo autor/agravado e foi retirada de seus vencimentos. 3 – Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, Conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto relator.

Belém (Pa), 09 de dezembro de 2020. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora
15/01/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:03

Conhecido o recurso de JOHNNY SOUZA LEMES - CPF: *37.***.*69-04 (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE MEDICILANDIA (AGRAVANTE), RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES - CPF: *61.***.*85-34 (PROCURADOR) e WILLIAM MIRANDA V
17/12/2020 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2020 10:05

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2020 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 23:04

Conclusos para despacho
22/10/2020 09:25

Conclusos para julgamento
22/10/2020 09:25

Cancelada a movimentação processual
21/10/2020 21:50

Juntada de Petição de parecer
27/08/2020 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 10:52

Juntada de Certidão
25/07/2020 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 24/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 00:24

Decorrido prazo de JOHNNY SOUZA LEMES em 03/07/2020 23:59:59.
02/04/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
16/03/2020 13:49

Conclusos para decisão
16/03/2020 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
12/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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