12/09/2023 14:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/09/2023 14:46

Baixa Definitiva
07/09/2023 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO VIEGAS LIMA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:22

Decorrido prazo de VANDERSON PEREIRA FERREIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:22

Decorrido prazo de GUILHERME SIQUEIRA TEIXEIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:15

Decorrido prazo de HERALDO MONTEIRO GOMES em 06/09/2023 23:59.
22/08/2023 00:08

Publicado Ementa em 22/08/2023.
22/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL.

PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJAM OS APELADOS CONDENADOS.

PROVAS FARTAS E SUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO.

IMPROCEDENTE.

IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES.

MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO BASTAM PARA SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.

O CONVENCIMENTO JUDICIAL APTO A CRISTALIZAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO DEVE REPOUSAR SOBRE CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, COM LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS UMA VEZ QUE A PROBABILIDADE NÃO SE TRADUZ EM CERTEZA E, NÃO LOGRANDO ÊXITO A ACUSAÇÃO EM PRODUZIR PROVAS CONCRETAS DE QUE OS RÉUS PRATICARAM O DELITO NARRADO NA DENÚNCIA, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, POIS ANTES ABSOLVER UM CULPADO QUE CONDENAR UM INOCENTE.

ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª.

Vânia Lúcia Carvalho da Silveira.

Belém/PA, 07 de agosto de 2023.

DESª.

ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora
18/08/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 12:12

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
16/08/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 13:17

Juntada de Petição de termo de ciência
27/07/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:41

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
05/07/2023 08:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
26/06/2023 14:46

Conclusos para julgamento
26/06/2023 13:37

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 09:12

Conclusos para decisão
20/06/2023 11:07

Recebidos os autos
20/06/2023 11:05

Recebidos os autos
20/06/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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