21/07/2023 09:57

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA LOBATO em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de CLEZIO NAZARENO OLIVEIRA DE BRITO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 00:05

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA LOBATO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 21:07

Decorrido prazo de CLEZIO NAZARENO OLIVEIRA DE BRITO em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 20:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 02/06/2023 23:59.
05/07/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 11:13

Expedição de Certidão.
05/07/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 10:15

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2023 02:28

Publicado Sentença em 19/05/2023.
21/05/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
18/05/2023 09:30

Expedição de Mandado.
18/05/2023 09:20

Expedição de Mandado.
18/05/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo: 0800049-02.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medida Protetiva de Urgência, requeridas pela Autoridade Policial em favor da REQUERENTE: LEIDIANE DA SILVA LOBATO, vítima de violência doméstica e familiar, tendo como REQUERIDO: CLEZIO NAZARENO OLIVEIRA DE BRITO, ambos qualificado nos autos.

Considerando as provas e alegações consubstanciadas aos autos, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima.

Citado, o requerido não apresentou contestação no prazo legal, apesar de ter habilitado seu patrono.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Depreende-se do disposto no art. 355, II, do CPC que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia.

Assim, decreto a revelia do requerido e reputo como verdadeiros os fatos declarados pela vítima (art. 344 do CPC).

Desnecessária a produção de provas em audiência, eis que não obstante a revelia decretada e a presunção quando a matéria de fato, verifico, pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial, que as medidas protetivas devem ser mantidas.

Ressalto que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial de aplicação de medidas protetivas de urgência, para manter as medidas protetivas já deferidas em favor da vítima com a(s) seguinte(s) alteração(ões): 1) revogação das medidas em relação aos familiares e testemunhas da requerente, por não restar comprovada a necessidade das medidas em favor dessas pessoas.

Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Fixo o prazo de 06 (seis) meses para a duração das medidas protetivas, a contar da intimação das partes.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Intimado o Parquet.

Belém (Pa), 17 de maio de 2023.

OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
17/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 13:15

Julgado procedente o pedido
02/05/2023 12:28

Conclusos para julgamento
02/05/2023 12:28

Decorrido prazo de CLEZIO NAZARENO OLIVEIRA DE BRITO - CPF: *10.***.*88-34 (REQUERIDO) em 03/03/2023.
02/05/2023 12:28

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:07

Decorrido prazo de CLEZIO NAZARENO OLIVEIRA DE BRITO em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 00:47

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2023 08:44

Expedição de Mandado.
08/02/2023 08:40

Expedição de Mandado.
07/02/2023 11:27

Juntada de Certidão
26/01/2023 07:35

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 25/01/2023 23:59.
26/01/2023 06:08

Decorrido prazo de LEIDIANE DA SILVA LOBATO em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 13:37

Juntada de Petição de diligência
25/01/2023 13:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2023 08:11

Expedição de Mandado.
18/01/2023 13:15

Expedição de Mandado.
10/01/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 00:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/01/2023 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/01/2023 18:59

Juntada de Petição de diligência
06/01/2023 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2023 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/01/2023 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência
03/01/2023 06:07

Expedição de Mandado.
03/01/2023 06:06

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 21:50

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
02/01/2023 17:18

Distribuído por sorteio
02/01/2023 00:00

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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