TJPA - 0827138-77.2021.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 13:23
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
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01/08/2025 13:22
Transitado em Julgado em 15/07/2025
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15/07/2025 00:38
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 14/07/2025 23:59.
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12/07/2025 00:26
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 11/07/2025 23:59.
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12/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.
-
12/07/2025 00:26
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2025 23:59.
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12/07/2025 00:26
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 11/07/2025 23:59.
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11/07/2025 00:20
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 10/07/2025 23:59.
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27/06/2025 00:07
Publicado Intimação em 27/06/2025.
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27/06/2025 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
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25/06/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 10:28
Expedição de Outros documentos.
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25/06/2025 10:28
Expedição de Carta.
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25/06/2025 09:52
Negado seguimento ao recurso
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01/11/2024 00:22
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 25/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:22
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/10/2024 23:59.
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01/11/2024 00:22
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/10/2024 23:59.
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29/10/2024 10:44
Conclusos para decisão
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29/10/2024 10:43
Juntada de Certidão
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26/10/2024 19:03
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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10/10/2024 23:29
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário
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09/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.
Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.
CEP: 66.020-000.
Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).
PROCESSO N. 0827138-77.2021.8.14.0301 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.
Belém/PA, 8 de outubro de 2024 _______________________________________ MARDEN LEDA NORONHA MACEDO Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
08/10/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
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08/10/2024 13:38
Expedição de Carta.
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08/10/2024 13:27
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
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08/10/2024 00:17
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 07/10/2024 23:59.
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08/10/2024 00:17
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 07/10/2024 23:59.
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03/10/2024 17:27
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 10:37
Juntada de Petição de petição
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15/09/2024 01:14
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2024 01:14
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2024 01:14
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 14:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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19/08/2024 11:10
Juntada de Petição de carta
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02/08/2024 00:00
Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 1973 foi incluído.
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01/08/2024 14:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/07/2024 20:59
Cancelada a movimentação processual
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03/07/2024 22:45
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 22:39
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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01/07/2024 14:39
Cancelada a movimentação processual
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11/06/2024 15:39
Cancelada a movimentação processual
-
16/05/2024 08:53
Juntada de Certidão
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14/05/2024 00:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 13/05/2024 23:59.
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14/05/2024 00:11
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 13/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:07
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 03/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.
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03/05/2024 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2024 23:59.
-
30/04/2024 15:56
Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)
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20/04/2024 00:24
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:18
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:18
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 19/04/2024 23:59.
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18/04/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/04/2024 23:59.
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18/04/2024 00:17
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 17/04/2024 23:59.
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16/04/2024 00:11
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 15/04/2024 23:59.
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11/04/2024 00:12
Publicado Intimação em 11/04/2024.
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11/04/2024 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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10/04/2024 00:03
Publicado Intimação em 10/04/2024.
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10/04/2024 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
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09/04/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
09/04/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2024 12:42
Expedição de Carta.
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08/04/2024 11:02
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/04/2024 08:43
Expedição de Carta.
-
02/04/2024 08:41
Juntada de Petição de petição
-
27/03/2024 00:08
Publicado Intimação em 27/03/2024.
-
27/03/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
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25/03/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 10:54
Expedição de Carta.
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25/03/2024 09:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/03/2024 14:28
Juntada de Petição de carta
-
14/03/2024 14:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
15/02/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
15/02/2024 15:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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15/02/2024 14:32
Cancelada a movimentação processual
-
27/06/2023 00:15
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/06/2023 23:59.
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20/06/2023 10:53
Juntada de Certidão
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20/06/2023 00:23
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 19/06/2023 23:59.
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17/06/2023 00:05
Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 16/06/2023 23:59.
-
17/06/2023 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2023 23:59.
-
17/06/2023 00:05
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 16/06/2023 23:59.
-
06/06/2023 00:17
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 05/06/2023 23:59.
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02/06/2023 00:18
Decorrido prazo de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES em 01/06/2023 23:59.
-
29/05/2023 00:07
Publicado Intimação em 29/05/2023.
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27/05/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
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25/05/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 12:54
Expedição de Carta.
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25/05/2023 12:50
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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25/05/2023 11:20
Juntada de Petição de petição
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24/05/2023 00:03
Publicado Intimação em 24/05/2023.
-
24/05/2023 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
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22/05/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
-
22/05/2023 09:02
Expedição de Carta.
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20/05/2023 12:37
Conhecido o recurso de MARILENE QUEIROZ DE OLIVEIRA GOMES - CPF: *36.***.*93-68 (RECORRENTE) e provido
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20/04/2023 14:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
23/03/2023 15:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2023 15:41
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
23/03/2023 13:52
Cancelada a movimentação processual
-
30/09/2021 09:52
Recebidos os autos
-
30/09/2021 09:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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