20/11/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:43

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
13/11/2024 10:58

Determinado o arquivamento
11/11/2024 08:37

Conclusos para decisão
11/11/2024 08:37

Cancelada a movimentação processual
08/11/2024 08:50

Juntada de despacho
18/12/2023 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2023 13:49

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 12:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/12/2023 09:59

Juntada de Certidão
15/12/2023 07:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 08:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 19:27

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:26

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 11/12/2023 23:59.
07/12/2023 10:43

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 04/12/2023 23:59.
04/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
01/12/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0800699-08.2023.8.14.0059 Assunto: [Ameaça , Resistência , Desacato ] Autor: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: 'Rua Manoel Barata, - de 901/902 ao fim, Ponta Grossa (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66812-020 Réu: Nome: VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO Endereço: Tv. 19, SN, Entre 07 e 08 Ruas, Umirizal, SOURE - PA - CEP: 68870-000 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa do réu por ser adequado, tempestivo e preencher os requisitos do art. 593 do CPP.

Uma vez que apresentada as razões do recurso, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente as contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600 do CPP.

Cumprido o item acima, encaminhem-se os autos IMEDIATAMENTE ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de estilo.

Publique-se, com as cautelas devidas.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se. À Secretaria, para as providências de estilo.

Soure (PA), 30 de novembro de 2023.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
30/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:38

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:38

Decorrido prazo de MARLI SOUZA SANTOS em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 09:33

Juntada de Petição de diligência
29/11/2023 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 10:42

Conclusos para decisão
28/11/2023 01:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2023 06:55

Juntada de Petição de termo de ciência
24/11/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:10

Juntada de Ofício
24/11/2023 11:06

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
24/11/2023 11:05

Juntada de Mandado de prisão
24/11/2023 09:21

Expedição de Mandado.
24/11/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 08:24

Julgado procedente o pedido
18/11/2023 12:14

Conclusos para julgamento
18/11/2023 12:14

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 09:43

Juntada de Petição de parecer
13/11/2023 22:22

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 08:57

Juntada de Certidão
13/11/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 07:35

Decorrido prazo de MOACIR OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 07:35

Decorrido prazo de MAURO PINHEIRO PEREIRA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 07:35

Decorrido prazo de MARIA ANTÔNIA CORREA SANTOS em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/11/2023 07:34

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 08:49

Audiência Conciliação e Julgamento realizada para 30/10/2023 10:30 Vara Única de Soure.
28/10/2023 21:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/10/2023 21:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2023 21:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/10/2023 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 21:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/10/2023 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 20:55

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/10/2023 20:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2023 01:26

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 07:05

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 06:46

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:40

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 18/10/2023 23:59.
21/10/2023 05:23

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 18/10/2023 23:59.
14/10/2023 02:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.
14/10/2023 02:03

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 19:19

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/09/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 01:43

Publicado Decisão em 26/09/2023.
27/09/2023 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 10:46

Audiência Conciliação e Julgamento designada para 30/10/2023 10:30 Vara Única de Soure.
26/09/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2023 06:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2023 20:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 20:43

Juntada de Ofício
25/09/2023 20:41

Expedição de Mandado.
25/09/2023 20:31

Expedição de Mandado.
25/09/2023 20:31

Expedição de Mandado.
25/09/2023 20:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE _________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0800699-08.2023.8.14.0059 Assunto: [Ameaça , Resistência , Desacato ] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO Endereço: Tv. 19, SN, Entre 07 e 08 Ruas, Umirizal, SOURE - PA - CEP: 68870-000 ________________________________________________________________________________________ DECISÃO Priorizando a realização de atos por meio de videoconferência, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 30/10/2023, as 10h30min, a se realizar na plataforma Microsoft Teams, cujos participantes remotos deverão acessar o seguinte link de acesso, com no mínimo de 05 (cinco) minutos de antecedência.

Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQ4YTdhOWItMjBmZC00YWNiLThjNjctZDA5OWZiNGI4YzU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22c1262950-021c-4d5b-bf23-ea8f75348b52%22%7d A audiência via videoconferência será realizada por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, utilizando-se a plataforma de videoconferência Microsoft Teams, que poderá ser baixada e instalada por meio do seguinte endereço eletrônico para computadores (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion) e no seguinte endereço eletrônico para celulares (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn), podendo o programa ou “app” ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet.

As vítimas e testemunhas a serem ouvidas no decorrer da audiência de instrução, no ato de intimação, deverão informar ao Oficial de Justiça se possuem acesso à internet que suporte a realização do ato e, caso possuam, fornecer os respectivos dados eletrônicos, tais quais: endereço de e-mail e número de telefone celular.

A priori, será procedida à oitiva de cada vítima, testemunha e réu em sua respectiva residência ou local de trabalho, comprometendo-se esta, salvo motivo justificável, a fazer o download e instalar a ferramenta Microsoft Teams em dispositivo adequado, e a estar disponível para acesso no dia e hora designados por este Juízo munido de documento oficial com foto, sob pena de aplicação de multa e eventual instauração de processo penal por crime de desobediência, nos termos do art. 219 do Código de Processo Penal.

Caso a vítima, réu, causídicos, promotor, defensor ou testemunha não possuam acesso à internet, na data da audiência deverão se deslocar até o prédio do Fórum de Soure de onde serão ouvidos presencialmente.

No que concerne a participação e interrogatório do réu custodiado, será procedida sua oitiva dentro do estabelecimento prisional em que se encontrar custodiado, comprometendo-se o responsável pela unidade, salvo motivo justificável, a fazer o download e instalar a ferramenta Microsoft Teams em dispositivo adequado, e a estar disponível para acesso no dia e hora designados por este Juízo, bem como a fornecer endereço de e-mail.

Saliento, por oportuno, que será oportunizado à defesa, assim como preceitua o CPP, a realização de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, sem a presença dos demais participantes da reunião e cujo conteúdo não será gravado.

A audiência via videoconferência será gravada pela ferramenta Microsoft Teams, bem como reduzidos todos os depoimentos a termo e posteriormente juntado aos autos.

Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO para que se manifeste no prazo de 48 horas acerca do pedido de revogação de prisão preventiva da defesa.

INTIME-SE a advogado constituído ou a Defensoria Pública, via PJE, para ciência desta decisão.

OFICIE-SE ao Diretor da unidade prisional onde o acusado esteja custodiado para que tome ciência da presente decisão, devendo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, fornecer endereço de e-mail, através do qual receberá o link de acesso à reunião/audiência acima designada para participação e oitiva dos réus custodiados.

INTIMEM-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), devendo o Oficial de Justiça certificar se possuem acesso à internet que suporte a realização do ato e fornecer os respectivos dados eletrônicos, tais quais: endereço de e-mail e número de telefone celular, cientificando-as, desde logo, que se não possuírem acesso à internet no dia e horário deverão se apresentar no Fórum de Soure, munidas de documento de identidade com foto.

REQUISITE-SE a apresentação das testemunhas policiais militares/civis, que deverão estar presentes no Batalhão da Polícia Militar/UIPP na data e hora designadas por este Juízo, bem como deverão acessar o link de acesso à audiência enviado ao e-mail fornecido por sua respectiva chefia.

INTIME-SE o acusado solto, via Oficial de Justiça, se não tiver advogado constituído aos autos, devendo ser certificado se possui acesso à internet que suporte a realização do ato e fornecer os respectivos dados eletrônicos, tais quais: endereço de e-mail e número de telefone celular, cientificando-o, desde logo, que se não possuir acesso à internet no dia e horário deverá se apresentar no Fórum de Soure, munido de documento de identidade com foto.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Soure (PA), 21 de setembro de 2023.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
22/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:52

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
29/08/2023 03:34

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 28/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:37

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:08

Juntada de Petição de certidão
21/07/2023 17:27

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 20/06/2023 23:59.
21/07/2023 08:04

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 21/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:56

Decorrido prazo de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2023 23:59.
13/06/2023 20:56

Juntada de Petição de diligência
13/06/2023 20:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2023 04:00

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 13:30

Juntada de Petição de termo de ciência
06/06/2023 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE _________________________________________________________________________________________ DADOS DO PROCESSO: Processo nº: 0800699-08.2023.8.14.0059 Assunto: [Ameaça , Resistência , Desacato ] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Réu: VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram-me os autos para apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva do acusado VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO.

Os autos foram remetidos ao Parquet para parecer opinativo.

O representante do MP, em parecer manifestou-se pelo indeferimento do presente pedido e pela manutenção da prisão cautelar do acusado, ante a presença de fortes indícios de autoria e a confirmação da materialidade delitiva.

Na mesma toada, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu, pela prática dos crimes capitulados nos artigos 158, §1º c/c art. 71, e art. 331, todos do Código Penal. É o relatório.

Fundamento e decido. 1.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Em que pese o requerimento da Defesa, deve, no caso, prevalecer do Representante Ministerial, pois, verifico que o acusado em liberdade representa risco à ordem pública, haja vista que, independentemente das delimitações judiciais que lhe possam ser impostas, o acusado é pessoa investigada por crime de tentativa homicídio nesta Comarca, logo, presumível, a sua inclinação para violência e cometimento de crimes graves, o que pode vir a influir negativamente no andamento do processo e na liberdade das testemunhas e vítimas a se ouvir no curso da instrução.

No mais, vale esclarecer que crimes dessa natureza têm reflexos severos na harmonia social, especialmente em cidades tão pequenas e pacatas como Soure.

Não incomum, a população tende a se revoltar e exigir uma postura ainda mais assecuratória do Estado, o que deve ser prontamente reconhecido e acatado para evitar inclusive riscos a columidade física do acusado no decorrer do processo.

Assim, entendo insuficientes os fundamentos pela liberdade provisória do acusado, tendo em vista que o decreto prisional processual serve, no casu in concretum, de instrumento de garantia à ordem pública e aplicação da Lei Penal, seja ela em favor ou desfavor do denunciado.

Isso porque, conforme denúncia, a conduta do acusado é séria e grave, uma vez que se protraiu no tempo, impingindo às vítimas temor e dano material, assim, demonstrado o periculum libertatis.

Logo, faz-se ainda necessário inibir e prevenir futuras infrações, além de, como dito alhures, garantir a ordem pública, a aplicação da Lei Penal e acima de tudo a segurança das vítimas e testemunhas.

Nesse contexto, tendo em vista que persistem as condições previstas no artigo 312, §1º, do Código Penal, e uma vez inalterados os fundamentos da decisão cautelar torna-se legítima e imprescindível a segregação preventiva do acusado.

No mais, no que tange ao fumus comissi delicti, a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelas provas que fundamentaram a denúncia.

E ainda, não existe, no momento, a possibilidade de aplicação de medida cautelar típica ou atípica diversa da prisão preventiva, pois se fosse imposta, seria inadequada e insuficiente, ante as condições negativas que recaem sobre o acusado.

Por fim, repita-se, estão presentes indícios robustos de autoria e materialidade delitiva, estando assim autorizada a prisão preventiva devido ao crime em apuração ser punido in abstracto com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos, atraindo assim a incidência do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Diante disso, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA de VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO em face da necessidade de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e a incolumidade das vítimas e testemunhas do caso, além de não ser possível a incidência de medida cautelar diversa da prisão preventiva (CPP, artigos 282 e 319), como já suscitando anteriormente. 2.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Na oportunidade, tendo em vista a denúncia apresentada pelo Ministério público em face do réu, uma vez preenchidos os requisitos do art. 41, do CPP e não se verificando, liminarmente, quaisquer das causas de rejeição mencionadas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, nos termos do art. 396 do CPP. 3.

PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PELA SECRETARIA Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessária, tudo conforme artigo 396-A, do CPP.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Junte-se a certidão de antecedentes criminais atualizada do denunciado.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009.

Soure (PA), 31 de maio de 2023.

RAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE
05/06/2023 10:24

Expedição de Mandado.
05/06/2023 09:39

Expedição de Mandado.
05/06/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:25

Mantida a prisão preventida
05/06/2023 08:25

Recebida a denúncia contra VITOR SILVA DO ESPIRITO SANTO - CPF: *59.***.*19-01 (REU)
31/05/2023 16:26

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/05/2023 12:40

Juntada de Petição de denúncia
24/05/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 12:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/05/2023 15:14

Juntada de Petição de inquérito policial
23/05/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 13:05

Juntada de Petição de termo de ciência
20/05/2023 03:08

Publicado Despacho em 18/05/2023.
20/05/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
18/05/2023 14:52

Juntada de Mandado de prisão
18/05/2023 09:40

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/05/2023 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 09:34

Juntada de Petição de termo de ciência
18/05/2023 09:09

Juntada de Petição de termo de ciência
17/05/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 12:39

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2023 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 18:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:52

Expedição de Mandado.
16/05/2023 17:52

Expedição de Mandado.
16/05/2023 16:26

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
16/05/2023 16:11

Audiência Custódia realizada para 16/05/2023 14:00 Vara Única de Soure.
16/05/2023 16:11

Audiência Custódia designada para 16/05/2023 14:00 Vara Única de Soure.
16/05/2023 16:10

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:18

Conclusos para despacho
16/05/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 12:07

Juntada de Petição de parecer
16/05/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:14

Juntada de Certidão
16/05/2023 00:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2023 00:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 00:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 00:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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