TJPA - 0809835-70.2023.8.14.0401

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE PROTECAO AO IDOSO - BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARGARETE DA SILVA PINHEIRO

CPF *03.***.*46-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

NOEMIA SOUZA

CPF *39.***.*08-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/11/2023 02:09

Decorrido prazo de MARGARETE DA SILVA PINHEIRO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:09

Decorrido prazo de NOEMIA SOUZA em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:26

Transitado em Julgado em 06/11/2023
24/10/2023 00:47

Publicado Intimação em 24/10/2023.
21/10/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023
20/10/2023 08:18

Juntada de Petição de termo de ciência
20/10/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0809835-70.2023.8.14.0401 AUTORA DO FATO: MARGARETE DA SILVA PINHEIRO VÍTIMA: NOEMIA SOUZA CAPITULAÇÃO PENAL: ART. 140 DO CPB SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que imputa a nacional MARGARETE DA SILVA PINHEIRO, a prática do delito de injúria, previsto no art. 140 do Código Penal.

A ação penal do delito de injúria é de iniciativa privada, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP.

O referido prazo é decadencial e contado na forma preconizada pelo art. 10 do CP, começando a fluir no dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 11/04/2023 – ID 93019207.

Consta dos autos – ID 102408520, que a vítima não ajuizou a ação penal, tendo quedando-se inerte por mais de 6 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa, que é definida com a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MARGARETE DA SILVA PINHEIRO, já qualificada nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

HORÁCIO DE MIRANDA LOBATO NETO Juiz de Direito, Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 1ª Vara do JECrim da Capital
19/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:51

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
16/10/2023 10:41

Conclusos para julgamento
16/10/2023 10:38

Expedição de Certidão.
09/09/2023 04:34

Decorrido prazo de NOEMIA SOUZA em 06/09/2023 23:59.
25/08/2023 01:31

Publicado Despacho em 25/08/2023.
25/08/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROCESSO Nº0809835-70.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: MARGARETE DA SILVA PINHEIRO VÍTIMA: NOEMIA SOUZA ART. 140, DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 23/08/2023, às 10h10, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTES AS PARTES.

Aberta a audiência, as partes não conciliaram.

A vítima declarou que tem interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que tomou conhecimento do prazo decadencial para oferecimento da queixa-crime.

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, desde já requer a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 107, IV, do CPB. É o parecer.” Em seguida, a juíza deliberou: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial, que expira em 10/10/2023 (ID 93019207).

Decorrido o prazo, certifique-se se houve o oferecimento da queixa-crime e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
23/08/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:04

Audiência Preliminar realizada para 23/08/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/07/2023 23:57

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:58

Decorrido prazo de DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO IDOSO - BELÉM em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de MARGARETE DA SILVA PINHEIRO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de NOEMIA SOUZA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de MARGARETE DA SILVA PINHEIRO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de NOEMIA SOUZA em 05/06/2023 23:59.
19/06/2023 06:11

Juntada de identificação de ar
19/06/2023 06:11

Decorrido prazo de MARGARETE DA SILVA PINHEIRO em 13/06/2023 23:59.
19/06/2023 06:11

Juntada de identificação de ar
15/06/2023 11:22

Juntada de Certidão
24/05/2023 03:35

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 23/08/2023, às 10h10 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 19 de maio de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
22/05/2023 14:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2023 10:00

Audiência Preliminar designada para 23/08/2023 10:10 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
22/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:17

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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