29/10/2024 11:18

Conclusos para decisão
02/07/2024 08:26

Juntada de despacho
09/02/2024 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 15:16

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
20/07/2023 07:34

Decorrido prazo de ELQUIAS NUNES DA SILVA MONTEIRO em 14/06/2023 23:59.
29/06/2023 12:36

Juntada de Petição de apelação
22/05/2023 04:15

Publicado Sentença em 22/05/2023.
21/05/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE PORTEL SENTENÇA Vistos os autos.

Cuida-se de Execução Fiscal proposta sob o rito da Lei 6.830/80, para cobrança de débito regularmente inscrito em dívida ativa.

Tramitado regularmente o feito, até o momento não houve a satisfação da dívida ao credor.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Diz o artigo 40, e seus §§1º e 2º, da Lei de Execução Fiscal, que: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos”.

Do referido dispositivo legal, se infere que a prescrição intercorrente se inicia após o prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem que se tenham sido encontrados bens ou o credor.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a questão envolvendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, nas execuções fiscais, está assentada nos Temas Repetitivos 566 e 567, de Relatoria do Min.

Mauro Campbell Marques, nos quais restou consignado: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (Tema 566). “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (Tema 567) Ao apreciar a previsão do artigo 40 da LEF, o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, firmou a compreensão, em sede de recurso repetitivo, pela constitucionalidade do dispositivo: Direito Tributário.

Recurso extraordinário.

Repercussão geral.

Execução fiscal.

Prescrição intercorrente.

Art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e art. 146, III, b, da CF/1988. 1.

Recurso extraordinário interposto pela União, em que pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 40, caput e § 4º, da Lei nº 6.830/1980, que versa sobre prescrição intercorrente em execução fiscal.

Discute-se a validade da norma, no âmbito tributário, diante da exigência constitucional de lei complementar para dispor acerca da prescrição tributária (art. 146, III, b, da CF/1988). 2.

Diferença entre prescrição ordinária tributária e prescrição intercorrente tributária. 3.

A prescrição consiste na perda da pretensão em virtude da inércia do titular (ou do seu exercício de modo ineficaz), em período previsto em lei.

Em matéria tributária, trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). 4.

A prescrição ordinária tributária (ou apenas prescrição tributária) se inicia com a constituição definitiva do crédito tributário e baliza o exercício da pretensão de cobrança pelo credor, de modo a inviabilizar a propositura da demanda após o exaurimento do prazo de 5 (cinco) anos.

A prescrição intercorrente tributária, por sua vez, requer a propositura prévia da execução fiscal, verificando-se no curso desta.

Nesse caso, há a perda da pretensão de prosseguir com a cobrança. 5.

A prescrição intercorrente obedece à natureza jurídica do crédito subjacente à demanda.

Se o prazo prescricional ordinário é de 5 (cinco) anos, o prazo de prescrição intercorrente será também de 5 (cinco) anos. 6.

Desnecessidade de lei complementar para dispor sobre prescrição intercorrente tributária.

A prescrição intercorrente tributária foi introduzida pela Lei nº 6.830/1980, que tem natureza de lei ordinária.

O art. 40 desse diploma não afronta o art. 146, III, b, da CF/1988, pois o legislador ordinário se limitou a transpor o modelo estabelecido pelo art. 174 do CTN, adaptando-o às particularidades da prescrição intercorrente.

Observa ainda o art. 22, I, da CF/1988, porquanto compete à União legislar sobre direito processual. 7.

O prazo de suspensão de 1 (um) ano (art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/1980) busca estabilizar a ruptura processual no tempo, de modo a ser possível constatar a probabilidade remota ou improvável de satisfação do crédito.

Não seria consistente com o fim do feito executivo que, na primeira dificuldade de localizar o devedor ou encontrar bens penhoráveis, se iniciasse a contagem do prazo prescricional.

Trata-se de mera condição processual da prescrição intercorrente, que pode, portanto, ser disciplinada por lei ordinária. 8.

Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente tributária.

Não é o arquivamento dos autos que caracteriza o termo a quo da prescrição intercorrente, mas o término da suspensão anual do processo executivo. 9.

Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal.

Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos” (STF, RE 636562, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023) Firmadas essas premissas, tem-se que, no caso dos autos, a execução fiscal tramita há mais de 6 (seis) anos, sem que se tenha obtido êxito, seja para com a citação da parte devedora, ou mesmo para com a efetiva constrição patrimonial, que pudesse levar à satisfação do crédito exequendo.

Nessa hipótese, é de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão de prosseguir o Ente Público na cobrança do débito.

Desse modo, na forma do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, pela prescrição intercorrente.

Ficam desconstituídas eventuais constrições ocorridas nestes autos.

Sem custas e honorários (LEF, art. 26).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se, de forma eletrônica.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.

Portel, data da assinatura eletrônica THIAGO FERNANDES ESTEVAM DOS SANTOS Juiz de Direito
18/05/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/05/2023 11:25

Conclusos para julgamento
11/05/2023 11:20

Cancelada a movimentação processual
18/11/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2021 14:24

Conclusos para despacho
20/04/2021 08:28

Processo migrado do Sistema Libra
17/07/2020 10:36

REMESSA INTERNA
07/07/2020 09:34

REMESSA INTERNA
17/03/2020 11:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/03/2020 11:57

CERTIDAO - CERTIDAO
20/02/2020 10:03

REMESSA INTERNA
16/12/2019 08:51

REMESSA INTERNA
12/12/2019 18:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/12/2019 18:38

Mero expediente - Mero expediente
03/09/2019 10:57

CONCLUSOS
30/05/2019 09:38

CONCLUSOS
08/03/2019 09:20

CONCLUSOS
19/02/2019 10:52

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/01/2019 10:06

REMESSA INTERNA
17/12/2018 15:32

REMESSA INTERNA
17/12/2018 14:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/12/2018 12:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/12/2018 12:24

Mero expediente - Mero expediente
04/12/2018 15:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/12/2018 13:25

AGUARDANDO PRAZO
18/11/2018 13:32

REMESSA INTERNA
22/10/2018 14:14

AGUARDANDO MANDADO
10/09/2018 11:00

AGUARDANDO MANDADO
09/07/2018 11:39

AGUARDANDO MANDADO
15/06/2018 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/06/2018 12:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/06/2018 12:18

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
19/04/2018 09:29

CONCLUSOS
12/01/2018 10:40

CONCLUSOS
31/08/2017 15:19

CONCLUSOS
24/08/2017 08:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/07/2017 15:56

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
28/07/2017 15:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/07/2017 12:36

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
24/07/2017 12:36

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
24/07/2017 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/07/2017 11:49

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
29/05/2017 12:01

AGUARDANDO MANDADO
01/09/2016 12:35

AGUARDANDO MANDADO
04/04/2016 13:58

AGUARDANDO MANDADO
04/04/2016 13:40

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: PORTEL, : RILDO DO SOCORRO BAIA CAMAPUM
04/04/2016 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
31/03/2016 08:25

MANDADO(S) A CENTRAL
23/03/2016 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/03/2016 14:03

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
18/03/2016 12:20

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS - CÍVEL - ARM. 04 - PRAT. 02
17/03/2016 11:32

REMESSA INTERNA
16/03/2016 12:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/03/2016 09:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/03/2016 09:13

Mero expediente - Mero expediente
22/01/2016 16:19

CONCLUSOS
18/01/2016 11:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/01/2016 10:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/01/2016 10:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/01/2016 10:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/01/2016 10:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/01/2016 10:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/01/2016 10:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/01/2016 10:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/01/2016 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/01/2016 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/01/2016 08:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/01/2016 08:25

Remessa - AUTOS DEVOLVIDOS DA PROCURADORIA
18/01/2016 08:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/12/2015 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/12/2015 12:11

Remessa - manifestação da Fazenda Pública do PArá
02/12/2015 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/09/2015 12:52

A FAZENDA PÚBLICA
15/09/2015 12:51

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
15/09/2015 12:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/09/2015 08:33

REMESSA INTERNA
03/09/2015 15:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/09/2015 16:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/09/2015 16:21

Mero expediente - Mero expediente
28/08/2015 14:54

CONCLUSOS
27/08/2015 13:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/08/2015 13:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2015 13:32

CERTIDAO - CERTIDAO
20/03/2015 16:37

AGUARD. RETORNO DE AR
17/06/2013 14:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2013 14:43

Citação INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL
22/05/2013 11:42

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/05/2013 18:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/05/2013 18:45

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
20/11/2012 14:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/11/2012 12:56

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
19/11/2012 12:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação
19/11/2012 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação
19/11/2012 12:05

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PORTEL, Vara: VARA UNICA DE PORTEL, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE PORTEL, JUIZ TITULAR: NEWTON CARNEIRO PRIMO
19/11/2012 12:05

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
19/11/2012 11:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/11/2012 11:24

Remessa - Ofício nº 1951-2012PGE_Profisco Assunto: Encaminha petição inicial do executado Elquias Nunes da Silva Monteiro

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2012

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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