TJPA - 0806551-10.2022.8.14.0039

1ª instância - Vara do Juizado Civel e Criminal de Paragominas

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Polo Ativo

Partes

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PARAGOMINAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WENDISON DE PAULA CARDOSO

CPF *48.***.*91-10

Advogados

DIOGO SILVA MAGALHAES

OAB: 27505/PA

CPF *49.***.*67-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ESTADO

HALLISSON LUCAS DE JESUS RIBEIRO SANTOS

CPF *68.***.*86-41

EDSON DA SILVA RIBEIRO

FRANCIANE TEIXEIRA SILVA

CPF *24.***.*63-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/01/2024 11:56

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 11:55

    Transitado em Julgado em 08/01/2024

  • 30/11/2023 06:36

    Decorrido prazo de WENDISON DE PAULA CARDOSO em 27/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 01:56

    Publicado Intimação em 16/11/2023.

  • 17/11/2023 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

  • 15/11/2023 08:11

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/11/2023 00:00

    Intimação

    Processo n° 0806551-10.2022.8.14.0039 Autor: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Réu: WENDISON DE PAULA CARDOSO SENTENÇA

    Vistos.

    Relatório dispensado conforme artigo 81, §3° da Lei 9099/95.

    Decido.

    A extinção da punibilidade pode ser decretada de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 61, caput, do CPP.

    Após a aceitação da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, o suposto autor do fato cumpriu todas as suas obrigações, conforme certidão constante dos autos.

    Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(s) AUTOR(es) DO FATO , já qualificado(a) nos autos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

    Façam-se as anotações necessárias.

    Considerando ainda o princípio da economia processual e a ausência de interesse recursal do(a) autor(a) dos fatos acerca da sentença de extinção da punibilidade do(a) mesmo(a), desnecessária sua intimação pessoal, nos termos do enunciado 105 do FONAJE.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos e apensos, adotando-se todos os procedimentos de praxe em casos desta natureza.

    Paragominas (PA), 13 de novembro de 2023.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

  • 14/11/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2023 08:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/09/2023 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 28/09/2023 10:30

    Conclusos para julgamento

  • 19/09/2023 10:17

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 08:20

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/08/2023 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 05/09/2023 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2023 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 03:46

    Decorrido prazo de JAQUELINE DE PAULA CARDOSO em 31/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 21:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2023 21:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 15:29

    Decorrido prazo de WENDISON DE PAULA CARDOSO em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 15:26

    Decorrido prazo de WENDISON DE PAULA CARDOSO em 05/06/2023 23:59.

  • 15/06/2023 13:20

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 15/06/2023 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2023 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 16:26

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 02/06/2023 16:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2023 01:13

    Publicado Intimação em 29/05/2023.

  • 28/05/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

    CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA.

    Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] [CRIM] ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA.

    Processo n° 0806551-10.2022.8.14.0039 Parte(s) Autor(a-s): AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARAGOMINAS Parte(s) Ré(s): REU: WENDISON DE PAULA CARDOSO Assunto: [Resistência ] De ordem da(o) MM.

    Juiz(a) da Vara do Juizado Especial de Paragominas, designo Audiência Instrução e Julgamento: 25/08/2023 11:30, a ser realizada: ( )na sala de audiências VIRTUAL, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, cujo acesso deverá ocorrer através de link disponibilizado nos próprios autos e enviado ao endereço de e-mail fornecido pelas partes; (X)na sala de audiências FÍSICA do JECCRIM de Paragominas, localizada no FÓRUM DR.

    CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68.625-970, PARAGOMINAS/PA.

    Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional E-CNJ (PJE), cujo endereço na web é http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam.

    Paragominas, 25/05/2023 MARIA ADRIANA GOMES / Diretor de Secretaria

  • 25/05/2023 11:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2023 11:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/05/2023 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/05/2023 11:24

    Juntada de Ofício

  • 25/05/2023 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/05/2023 11:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 11:03

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/08/2023 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 19/05/2023 10:05

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 19/05/2023 09:39

    Recebida a denúncia contra WENDISON DE PAULA CARDOSO - CPF: *48.***.*91-10 (AUTOR DO FATO)

  • 19/05/2023 08:45

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 08:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/03/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 17:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 11:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/03/2023 11:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2023 10:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/03/2023 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 10:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/03/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 14:59

    Juntada de Petição de denúncia

  • 02/03/2023 12:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:11

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 11:58

    Audiência Preliminar realizada para 07/02/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 14/02/2023 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2022 03:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/12/2022 23:59.

  • 19/12/2022 10:18

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 02/12/2022 10:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 01/12/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 10:21

    Audiência Preliminar designada para 07/02/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.

  • 30/11/2022 16:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
15/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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