23/01/2025 13:19

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:18

Juntada de Petição de certidão
15/01/2025 09:10

Juntada de Petição de carta precatória
04/10/2024 13:55

Juntada de Petição de carta
04/10/2024 13:11

Juntada de Ofício
13/09/2024 14:48

Juntada de Carta precatória
13/09/2024 14:13

Juntada de Petição de citação
20/05/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
17/02/2024 01:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX em 16/02/2024 23:59.
16/10/2023 09:09

Conclusos para despacho
13/10/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 22:00

Conclusos para despacho
06/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 04:21

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO PHOENIX em 01/03/2023 23:59.
29/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:11

Juntada de Petição de certidão
29/11/2022 10:51

Juntada de Petição de identificação de ar
06/11/2022 22:05

Desentranhado o documento
06/11/2022 22:05

Cancelada a movimentação processual
19/10/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
19/09/2022 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 12:50

Juntada de Petição de mandado
22/07/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 10:17

Conclusos para despacho
11/02/2022 18:09

Juntada de Petição de petição
30/12/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 10:39

Conclusos para despacho
16/08/2021 18:25

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0861538-88.2019.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para análise do pedido postado no ID30111610, em que a parte autora requer a citação da reclamada por meio do aplicativo Whatsapp.

Inicialmente, cumpre salientar, a impossibilidade de deferimento do supracitado pedido, vez que o art. 246, “v”, do CPC condiciona a citação por meio eletrônico a regulamentação por lei.

Ademais, a Portaria nº 1297-GP-2020 do TJPA no seu art. 2º, §1º prevê que a citação eletrônica somente ocorrerá após a “subscrição de termo de adesão pela pessoa jurídica interessada em se cadastrar no sistema de comunicação eletrônica de atos processuais”, condição esta não configurada nos autos.

Em relação a utilização do aplicativo Whatsapp houve regulamentação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará por meio da Resolução nº 28/2018 que dispõe sobre o uso facultativo do aplicativo, somente às partes que voluntariamente aderirem aos seus termos, estando sujeita a todo um regramento procedimental, para que lhe seja conferida a legitimidade, apenas para a realização de intimações, ato processual distinto da Citação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por aplicativo Whatsapp.

Intime-se a promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o novo endereço da reclamada, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 27 de julho de 2021 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém E
27/07/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 08:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2021 19:00

Conclusos para decisão
26/07/2021 19:00

Cancelada a movimentação processual
23/07/2021 16:13

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, considerando os termos da certidão da senhora oficiala de justiça, deverá o exequente ser intimado para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o novo endereço da executada, sob pena de arquivamento.

Belém/PA, 23 de junho de 2021.

Valéria Rodrigues Tavares, Diretora de Secretaria da 10ª Vara do JECível.
23/06/2021 07:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 07:07

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 07:06

Juntada de Petição de certidão
21/06/2021 10:06

Juntada de Petição de diligência
21/06/2021 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2021 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2021 13:01

Expedição de Mandado.
06/04/2021 13:51

Expedição de Mandado.
05/04/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 09:37

Conclusos para despacho
26/03/2021 09:36

Juntada de Petição de certidão
11/02/2021 00:35

Juntada de Petição de identificação de ar
18/01/2021 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2020 17:15

Expedição de Mandado.
14/10/2020 11:42

Outras Decisões
06/07/2020 11:26

Conclusos para decisão
02/07/2020 15:33

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 13:46

Conclusos para despacho
02/04/2020 13:46

Cancelada a movimentação processual
20/11/2019 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
28/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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