07/08/2023 13:16

Baixa Definitiva
03/08/2023 00:21

Decorrido prazo de RAISSA MARIA SOARES BELEBONI em 02/08/2023 23:59.
12/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL PLENO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0802380-64.2021.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE: RAISSA MARIA SOARES BELEBONI ADVOGADA: WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS (OAB/PA 16.616-B) EMBARGADO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: MARLON AURÉLIO TAPAJÓS ARAÚJO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004396-97.2016.8.14.0000 (MANDADO DE SEGURANÇA) DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de declaração contra decisão que aplicando a modulação empreendia pelo Egrégio Plenário (Agravo Interno no Pedido de Cumprimento de Sentença nº 0801999-22.2022.8.14.0000) determinou a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau.

A parte embargante alegou haver omissão por ausência de fundamentação quanto a justificativa para o declínio da competência ao Juízo de 1º Grau ao argumento de que este processo se encontra em fase de expedição das ordens de pagamento (RPV e precatório).

Requereu o provimento destes embargos declaratórios para suprir o vício apontado justificando a remessa ao primeiro grau de jurisdição e atribuir efeito infringente alterando o decisum mantendo o feito em tramitação neste 2º Grau de Jurisdição.

O Estado do Pará não apresentou contrarrazões. É o relatório.

DECIDO.

No processo sob exame, assim como tantos outros em igual situação, ainda não houve homologação dos cálculos finais, produzidos pelo Serviço de Contadoria deste Juízo, sendo certo que a expedição das ordens de pagamento somente poderão ocorrer após tal providência, logo, diversamente do alegado o feito não está na fase final de tramitação motivo pelo qual fora determinada a remessa ao juízo de 1º grau em respeito a decisão do Plenário desta Corte.

Devo acrescentar que na Sessão Ordinária realizada em 21/06/2023 o Egrégio Plenário não conheceu dos aclaratórios opostos em face do julgamento outrora empreendido no Agravo Interno no Pedido de Cumprimento de Sentença nº 0801999-22.2022.8.14.0000, por conseguinte manteve a supracitada modulação, verdadeiro objeto da insurgência do embargante.

Destarte, não se prestam os embargos de declaração para alterar substancialmente a decisão judicial, mas apenas suprir omissão, eliminar contradição e dirimir obscuridade, vícios do qual a decisão embargada indubitavelmente não se recente, razão pela qual totalmente inviável a pretensão de obter efeito infringente ao julgado.

O verdadeiro objeto da insurgência é a modulação empreendida pelo Plenário deste Tribunal, porém, não impugnável pela estreita via dos aclaratórios.

ANTE EXPOSTO, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.

P.

R.

I.

C.

Data e hora registradas eletronicamente pelo sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
10/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2023 11:00

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:00

Cancelada a movimentação processual
07/07/2023 12:35

Juntada de Certidão
07/07/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 26/06/2023.
24/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de minhas atribuições legais, INTIMO a parte Executada, para que, querendo, apresente no prazo legal contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Executado/ Exequente no ID 14700851.

Belém (PA), 21 de junho de 2023.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
22/06/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:21

Declarada incompetência
13/06/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:07

Conclusos para decisão
12/06/2023 16:07

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 14:40

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
30/05/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 24/05/2023.
24/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA JUDICIÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO No uso de minhas atribuições legais, INTIMO as partes para que se manifestem, no prazo legal, sobre a elaboração dos cálculos executados pela Contadoria do Juízo ID 14198691 Belém (PA), 22 de maio de 2023.

JONAS PEDROSO LIBÓRIO VIEIRA Secretário Judiciário
22/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:24

Realizado Cálculo de Liquidação
07/03/2023 13:23

Transitado em Julgado em 02/03/2023
02/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/03/2023 23:59.
08/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2022
06/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 20:05

Negado seguimento ao recurso
30/11/2022 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 11:29

Juntada de Petição de diligência
21/11/2022 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/11/2022 14:34

Expedição de Mandado.
10/11/2022 14:34

Expedição de Mandado.
13/10/2022 15:47

Conclusos para julgamento
13/10/2022 15:47

Cancelada a movimentação processual
05/10/2022 19:12

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2022 00:12

Decorrido prazo de RAISSA MARIA SOARES BELEBONI em 20/09/2022 23:59.
14/09/2022 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.
14/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
12/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:01

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
25/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 21:04

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/06/2021 11:18

Conclusos para decisão
15/06/2021 11:18

Cancelada a movimentação processual
11/06/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 11:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 20:52

Conclusos ao relator
17/05/2021 18:28

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 00:06

Decorrido prazo de RAISSA MARIA SOARES BELEBONI em 26/04/2021 23:59.
31/03/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 10:49

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 15:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/03/2021 14:06

Declarada incompetência
24/03/2021 18:27

Conclusos para decisão
24/03/2021 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2021

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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