TJPA - 0839935-17.2023.8.14.0301

1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENEDITO GUEDES

CPF *77.***.*96-72

Advogados

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB: 59400/DF

CPF *94.***.*88-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2024 11:49

    Apensado ao processo 0834160-84.2024.8.14.0301

  • 17/04/2024 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 11:39

    Transitado em Julgado em 11/04/2024

  • 11/04/2024 08:45

    Decorrido prazo de BENEDITO GUEDES em 10/04/2024 23:59.

  • 28/03/2024 03:53

    Decorrido prazo de ITAÚ em 27/03/2024 23:59.

  • 21/03/2024 12:39

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 21/03/2024 12:39

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 09:21

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 21/03/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 08:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 08:02

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 05/03/2024 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 13:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2024 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 10:03

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 15:01

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2023 09:59

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/11/2023 09:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 15:59

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 00:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 11/10/2023 00:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/10/2023 12:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/10/2023 10:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/10/2023 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 10:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 08:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 12:00

    Decorrido prazo de ITAÚ em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 12:00

    Decorrido prazo de BENEDITO GUEDES em 24/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 03:34

    Decorrido prazo de ITAÚ em 21/07/2023 23:59.

  • 20/07/2023 11:12

    Decorrido prazo de ITAÚ em 15/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 11:12

    Decorrido prazo de ITAÚ em 15/06/2023 23:59.

  • 17/07/2023 08:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2023 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2023 00:47

    Publicado Decisão em 03/07/2023.

  • 02/07/2023 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023

  • 30/06/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO / MANDADO 0839935-17.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: I.

    REU: B.

    G.

    Nome: B.

    G.

    Endereço: Rua Roso Danin, 33, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66070-706 FINALIDADE: REALIZAR CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO.

    I., por intermédio de seu advogado, ajuizou pedido de busca e apreensão contra B.

    G., objetivando a constrição do bem móvel descrito na inicial.

    Alegou o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que este firmou contrato com a garantia de alienação fiduciária.

    Juntou os documentos necessários aos autos.

    A Súmula nº 72 do STJ prescreve: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

    Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o autor comprovou a mora do devedor, conforme documento ID 91447653, constante nos autos.

    Isto posto, DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão do seguinte bem e de seus respectivos documentos: automóvel Marca: VW Modelo: GOL 1.0L MC4 Ano: 2018/2019 Cor: BRANCA Placa: QPS1I07, RENAVAM: *11.***.*65-83 CHASSI: 9BWAG45U1KT086946, como descrito na petição inicial.

    Por ora, nomeio depositário fiel do bem o Banco Autor ou seu representante indicado na inicial.

    Lavre-se o termo de compromisso de depositário fiel dos bens.

    Cite-se o réu para, querendo, em 05 (cinco) dias, pagar a INTEGRALIDADE da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus.

    Decorrido o mencionado prazo sem prova do pagamento, a propriedade do bem será consolidada em nome do credor.

    Independentemente da providência acima descrita, cientifique-se o réu que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua defesa, contado a partir da apreensão do bem (Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 2º e § 3º).

    No caso de pagamento, condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

    Caso frustradas as tentativas de localização do bem alienado em garantia, intime-se a parte autora, para querendo, requerer a conversão do feito em ação executiva, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Levante-se o sigilo dos autos.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial.

    SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art.20 da Resolução nº 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso ou acessar o endereço pelo QR Code abaixo: Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042409212454200000086635837 PROCURAÇÃO 2023 + SUBS RENAC Procuração 23042409212500900000086635838 BANCO_ITAUCARD-ESTATUTO_SOCIAL Documento de Identificação 23042409212557000000086635841 ATA_ITAU UNIBANCO SA HOLDING_compressed Documento de Identificação 23042409212645600000086635842 CONTRATO_B.

    G.

    LOBO NETTO Documento de Identificação 23042409212777900000086635845 B.

    G.

    LOBO NETTO_NOTIF Documento de Identificação 23042409212841400000086635847 GRAVAME_B.

    G.

    LOBO NETTO Documento de Identificação 23042409212886600000086635848 B.

    G.

    LOBO NETTO_PLANILHA Documento de Identificação 23042409212961000000086635849 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23042712053703600000086917569 Intimação Intimação 23042712053703600000086917569 Petição Petição 23050516534766300000087368725 B.

    G.

    LOBO NETTO - 235010682641 - CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050516534799300000087368726 B.

    G.

    LOBO NETTO - 235010682641 - RELATORIO Documento de Comprovação 23050516534831000000087368727 Decisão Decisão 23052011542102500000088237674 Petição Petição 23052316310221900000088417387

  • 29/06/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 11:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/06/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 01:02

    Publicado Decisão em 23/05/2023.

  • 24/05/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 23/05/2023 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    DECISÃO 1.

    Não há demonstração efetiva de pagamento das custas, de acordo com a consulta à plataforma PJE. 2.

    Assim, intime-se a parte para que apresente o comprovante de pagamento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Belém, 20 de maio de 2023.

    HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito

  • 20/05/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2023 11:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2023 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/05/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 16:53

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2023 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 12:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/04/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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