18/08/2021 14:24

Arquivado Definitivamente
18/08/2021 14:23

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:10

Baixa Definitiva
18/08/2021 14:10

Transitado em Julgado em 16/08/2021
17/07/2021 00:04

Decorrido prazo de VIACAO RIO GUAMA LTDA em 16/07/2021 23:59.
07/07/2021 20:35

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DETERMINAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO A QUO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC – POSSIBILIDADE – PEDIDO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Decisão agravada que determinou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em favor do autor, ora agravado. 2.

Pretende a recorrente com o presente recurso, a reforma da decisão ora recorrida, sob o fundamento de não possuir condições suficientes para fazer prova negativa do fato, bem como não teria o ora agravado demonstrado a sua incapacidade de produção de provas, sendo plenamente possível a demonstração do direito por ele vindicado, salientando que a inversão do ônus da prova não é a medida processual mais adequada ao caso, implicando em considerável prejuízo ao ora recorrente no curso do processo. 3.

Conforme se infere dos autos, trata-se de demanda indenizatória, em que a parte autora, ora agravado, pretende a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta má prestação de serviços de transporte público. 4.

Deve ser registrado que a relação havida entre as partes é, indubitavelmente, de consumo, aplicando-se, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais a facilitação do interesse do consumidor em juízo, inclusive com inversão do ônus da prova, conforme preceitua o art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5.

No caso, evidente a vulnerabilidade técnica da parte autora, ora agravado, para demonstrar a alegada má prestação de serviço público pela ora agravante, de modo que entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 6.

Outrossim, deve ser registrado que tal inversão não retira da parte autora, ora agravado a incumbência de demonstrar o dano e o nexo de causalidade, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte, não havendo falar em atribuição à agravante de prova impossível. 7.

Dessa forma, não merece acolhimento a pretensão recursal, pelo que deve ser mantida a decisão agravada, com a inversão do ônus probatório ao presente 8.

Recurso conhecido e na esteira do parecer da Douta Procuradoria de Justiça, IMPROVIDO, mantendo a decisão ora combatida em sua integralidade.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO tendo como ora agravante VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA e ora agravado TYARLES SALES DE SOUZA.

Acordam os Exmos.

Senhores Desembargadores membros da 2ª Turma de Direito Privado deste E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em turma, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora – Relatora Maria de Nazaré Saavedra Guimarães.

Belém/PA, 15 de junho de 2021.

MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES Desembargadora – Relatora.
24/06/2021 03:17

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 03:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 16:27

Conhecido o recurso de VIACAO RIO GUAMA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-93 (AGRAVANTE) e não-provido
22/06/2021 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/06/2021 10:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2021 22:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 13:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2021 09:13

Conclusos para julgamento
19/05/2021 09:13

Cancelada a movimentação processual
19/05/2021 08:44

Juntada de Petição de parecer
06/05/2021 23:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 00:13

Decorrido prazo de VIACAO RIO GUAMA LTDA em 16/04/2021 23:59.
10/04/2021 18:42

Conclusos ao relator
10/04/2021 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 14:17

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2021 07:40

Conclusos para decisão
10/02/2021 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
18/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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