26/04/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:07

Baixa Definitiva
17/04/2024 10:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 16/04/2024 23:59.
11/04/2024 11:35

Juntada de Petição de termo de ciência
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE CORREA RODRIGUES em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo de JOELSON ARAUJO RODRIGUES em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo de EDSON ARAUJO RODRIGUES em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo de JONAS ARAUJO RODRIGUES em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo de MARILENO CORDOVIL PEREIRA em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA LEONICE CORREA CASTRO em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 08:51

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0021727-14.2020.8.14.0401 Visto, etc.

Trata-se de inquérito policial instaurado a fim de apurar a responsabilidade penal dos indiciados JOSÉ CORREA RODRIGUES, JOELSON ARAÚJO RODRIGUES, JONAS ARAÚJO RODRIGUES, EDSON ARAÚJO RODRIGUES e OSMAR RODRIGUES JUNIOR pelo delito de constrangimento ilegal, com a causa de aumento referente à reunião de mais de 03 pessoas (art. 146, §1º do CPB), ocorrido no dia 12/03/2020, no interior do Supermercado Líder, localizado na Rua dos Pariquis, Bairro Jurunas, nesta Capital, tendo como vítimas MARILENO CORDOVIL PEREIRA, MARIA LEONICE CORRÊA CASTRO e FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO.

Conforme consta na decisão de id 3901726, pg.5), este magistrado acatou o parecer ministerial e declarou a incompetência do juízo para julgar o feito em razão da pena máxima estipulada ao crime do art. 146, §1º, do CPB) não ultrapassar 02 anos, sendo os autos remetidos a um dos Juizados Especiais Criminais de Belém.

Redistribuídos os autos, foi realizada audiência preliminar na 1ª Vara do JECrim de Belém.

Em posterior manifestação, a 17º PJ Criminal requereu o reconhecimento da incompetência daquele juízo com fulcro no §2º do art. 77 da Lei 9.099/95, em razão da complexidade do caso, o que foi deferido pela magistrada titular (id 93288579).

Encaminhados novamente os autos à presente Vara Criminal, a 6ª PJ Criminal manifestou-se pelo arquivamento do inquérito policial devido a incidência da prescrição em relação ao crime previsto no art. 146, §1º, do CPB, com fundamento na norma do art. 107, V, do CPB.

Na oportunidade, a D.

Promotora reafirmou que o crime capitulado no artigo 345 do CPB, também apontado no relatório da autoridade policial, é de ação penal privada, cuja titularidade é dos próprios ofendidos, porquanto trata-se de fatos sem violência à pessoa, conforme estabelece o parágrafo único mesmo artigo (id 111595286). É o breve relatório.

Decido.

Preliminarmente, torna-se necessário assinalar que a punibilidade se extingue pela prescrição, decadência ou perempção, consoante dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal.

A esse propósito, considerando que a prescrição, em matéria criminal, é de ordem pública, devendo, conforme se infere do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal, ser decretada até mesmo de ofício pela autoridade judicial, ou então, a requerimento das partes, em qualquer fase do processo, afigura-se cabível a averiguação acerca da eventual ocorrência da prescrição do jus puniendi do Estado.

No caso concreto, temos que, o crime apontado pela acusação, previsto no art. 146, §1º do CPB, possui pena máxima de 02 (dois) anos de detenção, sendo assim, com base no artigo 109, V, do CPB, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos.

Da análise dos autos, conforme explanado alhures, constata-se que o fato delituoso ocorreu no dia 12/03/2020.

Considerando, portanto, que transcorreu mais de 04 (quatro) anos da data da ocorrência do fato até o dia de hoje, sem que tenha ocorrido hipótese válida de suspensão ou interrupção da prescrição, torna-se absolutamente necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade da pena em abstrato.

Posto isto, nos termos dos arts. 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal brasileiro, decreto a extinção da pretensão punitiva de JOSÉ CORREA RODRIGUES, JOELSON ARAÚJO RODRIGUES, JONAS ARAÚJO RODRIGUES, EDSON ARAÚJO RODRIGUES e OSMAR RODRIGUES JUNIOR em relação ao delito previsto no artigo 146, §1º, do CPB e, por consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição e demais cautelas legais.

Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.C.

Belém/PA, 1º de abril de 2024 Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal
01/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:19

Extinta a punibilidade por prescrição
01/04/2024 12:13

Conclusos para julgamento
01/04/2024 12:13

Cancelada a movimentação processual
23/03/2024 10:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/03/2024 23:59.
20/03/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 06:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:52

Juntada de Petição de termo de ciência
15/02/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 21:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/02/2024 11:46

Acolhida a exceção de Incompetência
15/11/2023 10:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 11:22

Conclusos para decisão
30/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 07:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 18/09/2023 23:59.
10/08/2023 11:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 09/08/2023 23:59.
02/08/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 23:58

Decorrido prazo de JOELSON ARAUJO RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:58

Decorrido prazo de EDSON ARAUJO RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:58

Decorrido prazo de JONAS ARAUJO RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:58

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES JUNIOR em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:58

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:58

Decorrido prazo de MARILENO CORDOVIL PEREIRA em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:58

Decorrido prazo de MARIA LEONICE CORREA CASTRO em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:58

Decorrido prazo de JOSE CORREA RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:59

Decorrido prazo de JOELSON ARAUJO RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:59

Decorrido prazo de EDSON ARAUJO RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:59

Decorrido prazo de JONAS ARAUJO RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:59

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES JUNIOR em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE OLIVEIRA em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:59

Decorrido prazo de MARILENO CORDOVIL PEREIRA em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:59

Decorrido prazo de MARIA LEONICE CORREA CASTRO em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 22:59

Decorrido prazo de JOSE CORREA RODRIGUES em 13/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de MARIA LEONICE CORREA CASTRO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de MARILENO CORDOVIL PEREIRA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES JUNIOR em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de JONAS ARAUJO RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de EDSON ARAUJO RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de JOELSON ARAUJO RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:05

Decorrido prazo de JOSE CORREA RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de MARIA LEONICE CORREA CASTRO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de MARILENO CORDOVIL PEREIRA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE OLIVEIRA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de OSMAR RODRIGUES JUNIOR em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de JONAS ARAUJO RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de EDSON ARAUJO RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de JOELSON ARAUJO RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:04

Decorrido prazo de JOSE CORREA RODRIGUES em 05/06/2023 23:59.
30/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:14

Juntada de Certidão
25/05/2023 01:58

Publicado Decisão em 24/05/2023.
25/05/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0021727-14.2020.8.14.0401 DECISÃO Trata-se de inquérito policial em que se imputa aos nacionais José Correa Rodrigues, Joelson Araújo Rodrigues, Edson Araújo Rodrigues, Jonas Araújo Rodrigues, Osmar Rodrigues Júnior os crimes previstos nos arts. 146,§1° e 345, ambos do Código Penal (CP), supostamente perpetrados em desfavor de Francisco de Assis Nepomuceno de Oliveira, Marileno Cordovil Pereira e Maria Leonice Correa Castro.

Em manifestação registrada sob o ID 77753278, a Representante do Ministério Público relata, sinteticamente, que as circunstâncias do presente caso, com elevado número de sujeitos ativos e passivos do crime, bem como das testemunhas arroladas pelas vítimas e certamente de outras a serem arroladas pelos indiciados demanda a realização de volumosa quantidade de atos processuais, além de perícia de degravação dos vídeos, que o JECRIM não está aparelhado a executar, pois não se coadunam com o procedimento sumaríssimo, pugnando pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a causa, em razão da complexidade.

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) atribuiu aos Juizados Especiais Criminais, sob o viés material, a competência para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo – nos termos do art. 98, I, do texto constitucional –, sendo estas definidas como todas as contravenções e, também, os crimes cuja pena máxima abstrata não supere 2 (dois) anos, independentemente do regime prisional e da cumulação, ou não, de multa – a teor do art. 61 da Lei nº 9.099/1995 –, sendo que, no mencionado microssistema de Justiça, a persecução penal é iluminada pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, com ênfase na conciliação, na composição civil dos danos e na transação penal.

Com o fito de bem definir a atuação jurisdicional dos Juizados Especiais Criminais e com esteio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará editou a Súmula nº 26, a qual dispõe que “[c]ompete ao Juízo Criminal Comum processar e julgar ação na qual se imputam ao réu infrações cuja soma ou exasperação da pena máxima abstrata ultrapasse o limite de 2 (dois) anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/1995”.

Nessa moldura, quando o feito ostentar complexidade – a qual pode ser caracterizada, exemplificativamente, pela forma da execução do delito, pela quantidade de pessoas envolvidas e pela dificuldade probatória quanto à materialidade ou à autoria delitivas –, o feito deve ser remetido à Justiça Comum, a fim de que não seja desnaturada a vocação constitucionalmente atribuída aos Juizados Especiais Criminais, bem como para assegurar que a estrutura singela de tais unidades frustre a efetividade da jurisdição penal, sendo tal conclusão advinda da conjugação dos arts. 2º; 66, parágrafo único e 77, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 com o art. 109 do Código de Processo Penal (CPP).

No particular, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre o reconhecimento da complexidade que afasta o processamento e julgamento de infração de menor potencial ofensivo da égide dos Juizados Especiais Criminais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

VIOLAÇÃO DO SÍTIO DA EMBAIXADA DOS EUA.

POSSÍVEL CRIME DE DANO.

AUTORIA DESCONHECIDA.

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS.

COMPLEXIDADE.

INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL. 1.

O caso em tela não se subsume a nenhuma das hipóteses descritas nos incisos do art. 109 da Constituição Federal.

Incompetência da Justiça Federal. 2.

Há evidente necessidade de diligências de maior complexidade para apuração dos fatos e da autoria, providências essas que incluem, aliás, o pedido em questão de quebra de sigilo de dados.

Nesse contexto, muito embora o crime de dano, por definição legal, esteja enquadrado como de menor potencial ofensivo, dada as circunstâncias, incompatíveis com os princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade e o da informalidade, deve o feito ser processado perante o Juízo de Direito Comum. 3.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Criminal da Circunscrição Especial de Brasília/DF. (Conflito de Competência nº 56.786, 3ª Seção, Ministra Laurita Vaz, julgado em 27/9/2006, publicado em 23/10/2006 – destaquei) No caso concreto, verifico que assiste razão ao MP quanto à existência de complexidade que impõe a remessa dos autos à Justiça Comum, a fim de que seja resguardada a efetividade da jurisdição penal.

Isso porque a complexidade probatória inerente ao deslinde da materialidade, autoria e responsabilidade penais, cuja persecução não se coaduna com a feição constitucional, legal e jurisprudencialmente atribuída aos Juizados Especiais Criminais.

Forte em tais razões, acolho a manifestação ministerial e reconheço a existência de complexidade na persecução penal materializada no presente procedimento, motivo pelo qual declaro a incompetência desta Vara de Juizado Especial Criminal para o processamento e julgamento do feito – consoante a conjugação dos arts. 2º; 66, parágrafo único e 77, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 com o art. 109 do Código de Processo Penal –, razão pela qual determino a remessa dos autos à Justiça Comum para os fins de Direito.

Cumprida a presente determinação, dê-se baixa na distribuição.

Intimem-se.

Belém, data registrada no sistema.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
22/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:23

Declarada incompetência
01/10/2022 03:17

Decorrido prazo de MARIA LEONICE CORREA CASTRO em 21/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:17

Decorrido prazo de MARILENO CORDOVIL PEREIRA em 21/09/2022 23:59.
01/10/2022 03:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE OLIVEIRA em 21/09/2022 23:59.
20/09/2022 15:47

Conclusos para decisão
20/09/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:35

Publicado Despacho em 05/09/2022.
03/09/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022
01/09/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:49

Audiência Preliminar realizada para 17/08/2022 11:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
24/08/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 15:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 06:14

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS NEPOMUCENO DE OLIVEIRA em 25/05/2022 23:59.
23/05/2022 02:28

Decorrido prazo de MARILENO CORDOVIL PEREIRA em 19/05/2022 23:59.
02/05/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
02/05/2022 06:07

Juntada de identificação de ar
01/05/2022 23:18

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2022 23:18

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2022 23:17

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2022 23:16

Juntada de Petição de termo de ciência
01/05/2022 23:16

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2022 13:58

Juntada de identificação de ar
25/04/2022 13:58

Juntada de identificação de ar
25/04/2022 13:58

Juntada de identificação de ar
22/04/2022 08:39

Juntada de identificação de ar
22/04/2022 08:39

Juntada de identificação de ar
22/04/2022 08:39

Juntada de identificação de ar
04/04/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2021 13:47

Audiência Preliminar designada para 17/08/2022 11:45 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/10/2021 15:24

Expedição de Certidão.
26/10/2021 14:05

Processo migrado do sistema Libra
26/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 07:43

REMESSA INTERNA
03/09/2021 13:03

Remessa
03/09/2021 12:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2021 12:35

CERTIDAO - CERTIDAO
24/08/2021 10:58

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
23/08/2021 13:00

A SECRETARIA
10/08/2021 08:40

AGUARD. CADASTRO
10/08/2021 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/08/2021 08:38

Mero expediente - Mero expediente
10/08/2021 08:33

PRELIMINAR - PRELIMINAR
10/08/2021 08:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/08/2021 12:55

AGUARD. CADASTRO
06/08/2021 11:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
06/08/2021 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
06/08/2021 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
06/08/2021 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/08/2021 10:44

REMESSA INTERNA
05/08/2021 09:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1382-90
05/08/2021 09:02

Remessa
05/08/2021 09:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/08/2021 09:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/07/2021 12:10

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2021 08:45

A SECRETARIA
22/06/2021 10:12

AGUARD. CADASTRO
22/06/2021 10:10

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/06/2021 10:10

Mero expediente - Mero expediente
18/06/2021 08:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/06/2021 08:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2021 08:12

CERTIDAO - CERTIDAO
04/05/2021 11:08

REMESSA INTERNA
03/05/2021 11:45

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
03/05/2021 11:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00217271420208140401: - O assunto 3401 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 3581 para 3401.
03/05/2021 11:45

REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO - REDSITRIBUIÇÃO POR ALTERAÇÃO DE REGIÃO Com alteração da Instância: : 1º GRAU para Instância: JUIZADO ESPECIAL, da Competência: : JUIZO SINGULAR para Competência: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, da Vara: 7ª VARA CRIMINAL
30/04/2021 12:32

Remessa
27/04/2021 09:16

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2021 15:00

AGUARDANDO REMESSA MP
11/03/2021 12:47

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/03/2021 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2021 12:47

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
11/02/2021 10:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/02/2021 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
11/02/2021 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
11/02/2021 10:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
11/02/2021 10:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
11/02/2021 10:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/02/2021 09:24

Remessa - MP
10/02/2021 09:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/02/2021 09:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/01/2021 09:36

Remessa - adv. andré tocantins oab-pa: 15381
11/01/2021 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/01/2021 09:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/01/2021 09:35

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2020 11:23

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
18/12/2020 11:23

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM, JUIZ RESPONDENDO: AUGUSTO CESAR DA LUZ CAVALCANTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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