14/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 13:21

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/07/2025 12:45

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
14/07/2025 12:43

Juntada de Certidão
14/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/07/2025 01:43

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SANTOS BEZERRA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 01:43

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SANTOS BEZERRA em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:22

Publicado Sentença em 14/04/2025.
15/04/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MONITÓRIA (40) Processo nº 0800026-44.2021.8.14.0072 Requerente: Nome: GERSON JOSE FRANCISCO Endereço: Rua Santo Antônio, 35, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-095 Requerido(a): Nome: LUIS AUGUSTO SANTOS BEZERRA Endereço: Rodovia transamazônica km 120 faixa, agrovila Uniã, sn, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por Gerson José Francisco em face de Luis Augusto Santos Bezerra, com o objetivo de cobrar a última parcela de um contrato de compra e venda de imóvel rural, no valor de R$ 30.000,00, vencida em 20 de abril de 2020.

Na petição inicial, o autor alegou que, não obstante a quitação das duas primeiras parcelas, o réu não honrou com o pagamento da última, sendo necessária a cobrança judicial.

Apresentou como prova documental (i) Contrato de compra e venda (ID 22710221), que estabelece as condições de pagamento e a multa por inadimplência; (ii) Memória de cálculo (ID 22710225), demonstrando a atualização da dívida para R$ 40.729,84 até 20/12/2020, considerando correção monetária, juros de mora e multa contratual.

O autor requereu a citação do réu para pagamento ou, em caso de recusa, oferecimento de embargos, sob pena de conversão do mandado inicial em título executivo.

Após determinação deste juízo, a parte requerente atualizou os cálculos atualizados do débito, dando o montante de R$ 73.390,29 (ID 120328193) O réu foi citado regularmente (ID 120409737), e apresentou embargos monitórios (ID 125091033), nos quais: (i) reconheceu a dívida de R$ 30.000,00, manifestando disposição para quitá-la; (ii) impugnou os juros moratórios cobrados pelo autor, alegando que o contrato não prevê expressamente a incidência de juros, motivo pelo qual estes somente poderiam incidir a partir da citação; (iii) apresentou cálculo próprio (ID 125093597), no qual sustenta que o valor atualizado correto da dívida seria R$ 48.853,95, considerando apenas a correção monetária devida; (iv) requereu a desconsideração dos encargos indevidos e a homologação do valor atualizado que entende correto.

A matéria encontra-se devidamente instruída e em condições de julgamento. É o relatório.

Passo à fundamentação. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da Ação Monitória e sua Aplicação ao Caso Inicialmente, vale ressaltar que a ação monitória é um meio processual que permite a quem possuir prova escrita sem eficácia de título executivo exigir o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou de determinado bem imóvel.

Trata-se de um procedimento que tem por objetivo suprimir, na medida do possível, a fase cognitiva ampla do processo, incentivando o devedor a cumprir sua obrigação sem necessidade de um trâmite judicial prolongado.

Dessa forma, confere-se maior efetividade ao direito do credor e reduz-se o tempo necessário para a satisfação do crédito.

O autor, ao apresentar o contrato de compra e venda (ID 22710221) e a memória de cálculo (ID 22710225), demonstrou que a dívida é líquida, certa e exigível, configurando-se a hipótese legal para o ajuizamento da ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.

O réu não negou a existência do débito, mas questionou a legalidade dos juros moratórios cobrados.

Assim, passo à análise desse ponto. 2.2.

Da Cobrança de Juros Moratórios e Correção Monetária A questão pertinente aos juros moratórios e à correção monetária, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo juiz, independentemente de pedido ou recurso da parte.

Além disso, a alteração dos seus termos tampouco configura reformatio in pejus, já que se trata de adequação à norma legal vigente.

O contrato anexado não prevê expressamente a incidência de juros moratórios em caso de inadimplência, limitando-se a estabelecer multa de 5% sobre o valor total do contrato.

O réu sustenta que o contrato não estipulou a incidência de juros moratórios, razão pela qual a cobrança pelo autor seria indevida.

Nesse contexto, o artigo 406 do Código Civil dispõe que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal." Por sua vez, o artigo 405 do Código Civil estabelece que: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Portanto, a ausência de previsão contratual não impede a aplicação dos juros moratórios, pois trata-se de matéria de ordem pública, podendo o juiz reconhecê-los de ofício.

Entretanto, os juros moratórios somente poderiam ser aplicados a partir da citação do réu (ID 120409737), e não desde a data do vencimento da dívida.

Como a atualização feita pelo autor considerou a incidência de juros moratórios antes da citação, há excesso na cobrança, devendo a dívida ser corrigida para adequá-la aos limites legais.

Com base nesses parâmetros, o valor atualizado da dívida principal, acrescido dos juros moratórios e correção monetária pelo INPC, corresponde a R$ 42.353,72. 2.3.

Da Desnecessidade de Audiência de Conciliação Ainda, no que tange à realização de audiência de conciliação, não há necessidade de designação de tal ato, visto que: (i) O réu não nega a dívida, mas apenas impugna a forma de atualização dos valores e as partes podem transacionar extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do juízo.

Assim, o julgamento antecipado da lide se mostra adequado e compatível com os princípios da celeridade e efetividade processual. 2.4.

Cálculo Final do Débito Dessa forma, a dívida do réu, devidamente corrigida e acrescida dos encargos devidos, totaliza: 1) Multa contratual atualizada: R$ 9.973,40 2) Dívida principal corrigida e acrescida de juros moratórios: R$ 42.353,72 TOTAL: R$ 52.327,12 O cálculo apresentado pelo réu, que apura a dívida em R$ 48.853,95, não contempla a multa contratual corretamente e exclui indevidamente os juros moratórios, motivo pelo qual não pode ser acolhido. 2.5.

Indeferimento do Pedido de Justiça Gratuita O réu formulou pedido de justiça gratuita, fundamentando sua alegação em simples declaração de hipossuficiência, sem a devida comprovação documental.

Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade pode ser indeferida quando houver indícios de capacidade financeira da parte ou quando não for apresentada prova suficiente da alegada hipossuficiência.

Apenas a declaração unilateral da parte não é suficiente para o deferimento da benesse, sendo necessária a apresentação de documentos comprobatórios, tais como comprovantes de rendimentos, extratos bancários ou declaração de imposto de renda, os quais não foram juntados aos autos.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA formulado pelo réu, devendo este arcar com as custas processuais. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 702, § 8º, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do Gerson José Francisco, no valor de R$ 52.327,12 (cinquenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e doze centavos), atualizado conforme critérios legais até o dia 11/03/2025 (cálculos anexo), com correção monetária pelo INPC a partir data da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação do réu.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Fica também convertido em mandado executivo o mandado inicial, devendo prosseguir a execução na forma do art. 701, § 2º, do NCPC, com a penhora de tantos bens do devedor quantos bastem para garantir a execução.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária a fim de que apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada das contrarrazões recursais remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Caso o prazo tenha transcorrido sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e encaminhem-se o feito ao referido órgão jurisdicional.

Na hipótese, porém, de oposição de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade, intime-se a parte contrária, através de seu advogado regularmente constituído e com a juntada das contrarrazões retornem os autos conclusos para apreciação.

Caso o prazo transcorra sem protocolização das contrarrazões aos embargos, certifique-se e façam os atos conclusos para deliberação.

Após o transcurso do prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento do feito não olvidando das baixas necessárias junto ao sistema.

Medicilândia, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito
10/04/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 08:34

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 11:26

Conclusos para julgamento
11/03/2025 11:26

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
04/10/2024 21:23

Decorrido prazo de LUIS AUGUSTO SANTOS BEZERRA em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:36

Juntada de Petição de certidão
06/09/2024 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 12:15

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:11

Expedição de Mandado.
15/07/2024 18:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
26/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ MONITÓRIA (40) Processo nº 0800026-44.2021.8.14.0072 Requerente: Nome: GERSON JOSE FRANCISCO Endereço: Rua Santo Antônio, 35, Jardim Independente I, ALTAMIRA - PA - CEP: 68373-095 Requerido(a): Nome: LUIS AUGUSTO SANTOS BEZERRA Endereço: Rodovia transamazônica km 120 faixa, agrovila Uniã, sn, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DESPACHO A certidão ID 86133616 informa que o Requerido não foi citado.

No ID 94647604, o Requente informa novo endereço do Requerido.

Considerando que a última atualização dos cálculos do débito exequendo data de 02/08/2022 (ID. 73118942), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a proceder com a atualização dos cálculos.

Com a apresentação dos cálculos, CITE-SE o devedor no endereço constante no ID. 94647604, observando a decisão de ID. 72179328.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA).

Medicilândia, data registrada no sistema.

FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito
21/06/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:58

Conclusos para despacho
20/06/2024 14:58

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 01:41

Publicado Intimação em 01/06/2023.
02/06/2023 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA ATO ORDINATÓRIO 0800026-44.2021.8.14.0072 MONITÓRIA (40) AUTOR: GERSON JOSE FRANCISCO Advogado(s) do reclamante: ALTAIR KUHN REU: LUIS AUGUSTO SANTOS BEZERRA Considerando as disposições contidas no Artigo 1º, § 2º, do Provimento nº.006/2006-CJRMB e Provimento nº 008/2014-CRJMB, do TJE/PA, fica INTIMADO a parte requerente, por meio de seus procuradores, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Certidão de ID: 86133616, cujo teor refere-se a não localização do endereço do requerido para intimação.

Medicilândia/PA, 30 de maio de 2023.

Fabiana Lima Silva Servidora Cedida/Matrícula 209970 Vara Única de Medicilândia SEDE DO JUÍZO: Fórum “Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves”, Única Vara, Rua Doze de Maio, n. 1041 - Centro, Medicilândia-PA, CEP 68145-000, fone/fax: (0XX93) 3531-1311, WhatsApp: 91 98328 3047, Email 1medicilâ[email protected].
30/05/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:27

Juntada de Petição de certidão
06/02/2023 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/01/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 11:15

Expedição de Mandado.
02/08/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 14:26

Concedida a Medida Liminar
07/12/2021 03:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 13:52

Conclusos para decisão
17/05/2021 09:25

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 09:24

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
10/03/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 16:58

Conclusos para decisão
25/01/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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