31/10/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 13:27

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2023 03:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:57

Decorrido prazo de EDIVAN SOUZA SAMPAIO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:57

Decorrido prazo de SAMUEL SOUZA SAMPAIO em 17/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:57

Decorrido prazo de EDIVAN SOUZA SAMPAIO em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:57

Decorrido prazo de SAMUEL SOUZA SAMPAIO em 17/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:12

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência
27/09/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 13:35

Juntada de Ofício
26/09/2023 08:54

Desentranhado o documento
26/09/2023 08:54

Cancelada a movimentação processual
26/09/2023 08:28

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 03:12

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801242-19.2023.8.14.0024.

AUTORES: Nome: EDIVAN SOUZA SAMPAIO Endereço: Av.

Aramanay Couto, 1377, São Tomé, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-420 Nome: S.

S.

S.

Endereço: Av.

Aramanay Couto, 1377, São Tomé, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-420 RÉUS: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: HUGO DE MENDONCA, S/N, 1-ANDAR, CENTRO, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-140 SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado pelos autores para sacar saldos remanescentes decorrentes da falecida, Sra.

Maria do Socorro dos Santos Souza, todos qualificados.

Requereu a concessão de justiça gratuita.

Juntou documentos.

Em id. 96838787, o Banco Bradesco informou a existência de resíduos financeiros.

O Ministério Público apresentou parecer em id. 100700284, se manifestando pela procedência do pedido.

Em essencial, é o relatório.

Ausente qualquer impugnação aos pedidos e não havendo a necessidade de produzir outras provas, além das já existentes nos autos, conheço diretamente do pedido.

O Alvará Judicial é um procedimento especial de jurisdição voluntária regido pela Lei n° 6.858/80, sendo essa norma regulada pelo Decreto n° 85.845/81.

A Lei n° 6.858/80, em seu art. 1°, já estipula quais as hipóteses autorizativas do alvará judicial: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. § 2º - Inexistindo dependentes ou sucessores, os valores de que trata este artigo reverterão em favor, respectivamente, do Fundo de Previdência e Assistência Social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme se tratar de quantias devidas pelo empregador ou de contas de FGTS e do Fundo PIS PASEP.

Por sua vez, a referida lei, em seu art. 2°, dispõe sobre requisitos negativos para a expedição de alvará judicial: Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.

Como se observa dos dispositivos transcritos, o procedimento especial do alvará judicial se presta a resgatar os resíduos pecuniários relativos àquelas hipóteses taxativamente previstas.

Para além disso, somente caberá alvará judicial na circunstância de inexistir bens a inventariar. É essa a orientação de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald: "O alvará judicial [...] é um procedimento especial de jurisdição voluntária tendente a disciplinar a transmissão do patrimônio de alguém que faleceu deixando, tão somente, valores pecuniários (dinheiro) não excedentes a 500 OTNs (Obrigações do Tesouro Nacional).

Considerando que se trata de uma unidade fiscal não mais existente no país, será necessário fazer um cálculo transformador para a obtenção do valor atual.

Em moeda corrente, o valor remonta a algo em torno de vinte mil reais e pode ter diferentes origens, como FGTS, PIS/PASEP, saldo de salário, restituição de imposto de renda etc.

Equivale a dizer: se uma pessoa falecer sem deixar qualquer outro bem a ser partilhado, e transmitido, apenas, valores pecuniários não superiores ao aludido limite, será caso de liberação por meio de alvará judicial, sem a necessidade de abertura de um procedimento de inventário.

Havendo bens a partilhar, além dos valores pecuniários, o entendimentos dos Tribunais vem sendo cimentado no sentido de que seria necessária a abertura de um inventário para que se promova a partilha do patrimônio transmitido" (Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, 2016, p. 520).

No caso concreto, o resíduo pecuniário é referente a saldos em conta bancária, não havendo notícia nos autos de outros bens a inventariar.

Considerando a documentação apresentada, se verifica que a parte autora é herdeira da falecida, não constando outros legitimados nesse processo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de expedição de alvará, em nome da causídica dos requerentes, autorizando levantar, perante a instituição bancária, os valores existentes na conta de titularidade da falecida, com os acréscimos e rendimentos, porventura, auferidos, com fundamento no art. 1º da lei n° 6.858/80, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/15.

Expeça-se o competente alvará judicial em nome da causídica dos requerentes.

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade.

Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaituba (PA), 21 de setembro de 2023.

GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto
21/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:09

Julgado procedente o pedido
21/09/2023 09:54

Conclusos para julgamento
21/09/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 16:59

Conclusos para despacho
01/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:24

Juntada de Petição de parecer
28/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 12:43

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 14:04

Desentranhado o documento
07/08/2023 14:04

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 14:03

Expedição de Certidão.
04/08/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 12:23

Conclusos para despacho
19/07/2023 12:23

Cancelada a movimentação processual
19/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:25

Juntada de Ofício
20/06/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:15

Juntada de Ofício
15/06/2023 10:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/06/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:54

Juntada de Ofício
28/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 26/05/2023.
28/05/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:33

Juntada de Ofício
25/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO Nº 0801242-19.2023.8.14.0024.

AUTORES: Nome: EDIVAN SOUZA SAMPAIO Endereço: Av.

Aramanay Couto, 1377, São Tomé, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-420 Nome: S.

S.

S.

Endereço: Av.

Aramanay Couto, 1377, São Tomé, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-420 RÉUS: Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: HUGO DE MENDONCA, S/N, 1-ANDAR, CENTRO, ITAITUBA - PA - CEP: 68181-140 DECISÃO A Parte Autora apresentou inicial requerendo a expedição de Alvará Judicial para saque de saldo em conta bancária do de cujus.

Também requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. É o resumo dos autos.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Preliminarmente, defiro os benefícios da gratuidade judiciária uma vez que devidamente demonstrada a hipossuficiência.

Nos termos da Lei 6.858/80 e do Decreto 85.485/81, o alvará judicial pode ser expedido nas seguintes hipóteses: 1) Saque valores recebidos pelo de cujus em decorrência de relação de emprego, seja público ou privado ( Art. 1º, Parágrafo Único, I e II, do Decreto 85845/81); 2) Saque de saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP (Art. 1º, Parágrafo Único, III, do Decreto 85845/81) ; 3) Saque de restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas (Art. 1º, Parágrafo Único, IV, do Decreto 85845/81); 4) Saque de saldos em contas bancárias, poupanças e fundo de investimentos, em valor inferior a 500 OTN, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário (Art. 1º, Parágrafo Único, IV, do Decreto 85845/81.

Nesse sentido, para se averiguar o enquadramento da pretensão dos herdeiros em uma das hipóteses legais, além dos documentos de praxe, como documentos pessoais dos herdeiros, do de cujus e respectivo atestado de óbito, extrai-se do Decreto 85.585/81 a necessidade de juntada de Declaração de Inexistência de dependentes habilitados junto à previdência social (Art. 2º), bem como Declaração de Inexistência de bens nos moldes do modelo constante no próprio decreto.

No caso dos autos, a inicial foi devidamente instruída.

No entanto, tendo em vista que o alvará judicial somente pode ser expedido no caso de inexistência de bens a inventariar, e desde que o saldo existente não ultrapasse o quantum de 500 OTN, que atualmente gira em torno de R$ 11.000,00, se faz necessário obter os saldos bancários do de cujus junto às instituições financeiras.

ANTE O EXPOSTO: 01.

DEFIRO a GRATUIDADE: 02 OFICIE-SE o BANCO BRADESCO S/A, uma vez que tal informação é essencial para apuração do saldo real do de cujus e consequente expedição de alvará. 03.

Após obtenção dos saldos, intimem-se os autores para se manifestarem no prazo de 05 dias. 04.

Após transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Itaituba (PA), datado digitalmente.

GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto
24/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 13:15

Conclusos para decisão
24/05/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 08:52

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 11:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/03/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
28/02/2023 12:52

Declarada incompetência
28/02/2023 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2023 11:36

Conclusos para decisão
28/02/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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