19/12/2024 12:10

Juntada de Petição de termo de ciência
19/12/2024 09:06

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0802830-06.2021.8.14.0065.

DECISÃO Considerando a informação retro, DETERMINO: 01.

OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Administração de Sapucaia (PA), quanto a sentença de ID 110071676, a fim de indique um local para o autor do fato prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período de 02 (dois) meses; 02.

Expirado o prazo acima, INTIME-SE a autor do fato para que comprove nos autos o cumprimento da prestação de serviços à comunidade; 03.

Após o cumprimento integral do acordo, VISTAS ao Ministério Público para que se manifeste; 04.

Enfim, CONCLUSOS ao magistrado; 06.

INTIME-SE a defesa; 07.

SERVIRÁ o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA).

Registre-se.

Cumpra-se.

Xinguara (PA), 17 de dezembro de 2024.

Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito
17/12/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 08:42

Conclusos para decisão
09/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:05

Suspensão Condicional do Processo
15/05/2024 11:52

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:31

Homologada a Transação
01/03/2024 17:31

Homologada a Transação Penal
01/03/2024 14:33

Conclusos para julgamento
01/03/2024 14:33

Cancelada a movimentação processual
01/03/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 09:34

Juntada de Petição de termo de ciência
26/11/2023 07:56

Juntada de Petição de termo de ciência
23/11/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 16:32

Juntada de Carta precatória
20/11/2023 13:31

Audiência Preliminar redesignada para 01/03/2024 09:00 Vara Criminal de Xinguara.
01/09/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 12:13

Conclusos para decisão
08/07/2023 18:45

Juntada de Petição de termo de ciência
06/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:14

Audiência Preliminar redesignada para 01/09/2023 09:30 Vara Criminal de Xinguara.
06/07/2023 13:12

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 12:12

Expedição de Carta precatória.
31/05/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:41

Publicado Despacho em 24/05/2023.
25/05/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA/PA Processo n. 0802830-06.2021.8.14.0065 Polo Ativo: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE XINGUARA PA Endereço: AVENIDA XINGU, SN, DELEGACIA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Polo Passivo: Nome: JOAO VICTOR MOREIRA CAMARGO Endereço: FAZENDA LAGO AZUL, sn, PRÓXIMO DE SAPUCAIA, ZONA RURAL, XINGUARA - PA - CEP: 68555-016 DESPACHO Em vista do disposto no art. 28-A do CPP e do artigo 76 e 89 da Lei 9.099/95, considerando a infração penal e a sua pena mínima/máxima, verifico que, em tese, é cabível a propositura de Acordo de Não Persecução Penal, composição civil, transação penal ou suspensão condicional do processo nos presentes casos.

Posto isto, designo audiência para o dia 01 de setembro de 2023, conforme abaixo descrito: Proc. 0802337-29.2021.8.14.0065, às 09:00 h; Proc. 0802721-89.2021.8.14.0065, às 09:15 h; Proc. 0802830-06.2021.8.14.0065, às 09:30 h; Proc. 0802848-27.2021.8.14.0065, às 09:45 h; Proc. 0801673-95.2021.8.14.0065, às 10:00 h; Proc. 0000986-25.2019.8.14.0065, às 10:15 h; Proc. 0004570-03.2019.8.14.0065, às 10:30 h; Proc. 0802603-16.2021.8.14.0065, às 10:45 h; Proc. 0802262-87.2021.8.14.0065, às 11:00 h; Proc. 0801686-94.2021.8.14.0065, às 11:15 h; Proc. 0802950-49.2021.8.14.0065, às 11:30 h; Proc. 0803107-22.2021.8.14.0065, às 11:45 h; Caso não conste dos autos, junte-se a Certidão de Antecedentes Criminais do apontado autor do fato.

Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado do Pará, pessoalmente.

Intimem-se o(s) autor(es) do fato.

Intimem-se, inclusive, a eventual pessoa ofendida, em razão da possibilidade de composição civil dos danos.

Expeça-se o necessário.

Serve a cópia do presente termo como mandado, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI.

Segue o link para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f969ea12ab54e3d9f9745701e43e968%40thread.tacv2/1684765951616?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22b4d50798-40e7-4145-ad5d-22549a2f147b%22%7d Xinguara/PA, 22 de maio de 2023.

WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Criminal de Xinguara
22/05/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:58

Conclusos para despacho
15/02/2023 20:38

Juntada de Petição de parecer
14/02/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 08:55

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 06:58

Juntada de Petição de diligência
16/11/2022 06:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 13:08

Expedição de Mandado.
04/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:52

Audiência Preliminar designada para 10/02/2023 09:30 Vara Criminal de Xinguara.
02/08/2022 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 13:36

Conclusos para decisão
28/07/2022 12:50

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
27/10/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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