13/08/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 09:24

Juntada de decisão
13/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 14:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/03/2025 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
23/03/2025 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 09:08

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 12:02

Decorrido prazo de CRISTOVAO CHAVES LIMA em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO CHAVES LIMA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:39

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA G VAL LTDA - EPP em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 01:36

Publicado Sentença em 21/01/2025.
27/01/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0005710-27.2013.8.14.0051 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Requerido: EXECUTADO: DISTRIBUIDORA G VAL LTDA - EPP, CRISTOVAO CHAVES LIMA, SEBASTIAO CHAVES LIMA SENTENÇA CÍVEL (COM MÉRITO) 1.

RELATÓRIO Tratam-se os autos de execução fiscal promovida pelo EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ em face de EXECUTADO: DISTRIBUIDORA G VAL LTDA - EPP, CRISTOVAO CHAVES LIMA, SEBASTIAO CHAVES LIMA Após recebida a petição inicial e citada a devedora, resultou negativa da tentativa de localização da devedora para citação, sendo o exequente cientificado da ocorrência, iniciando-se, portanto, o procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980.

Finalizado o prazo de suspensão os autos aguardaram em arquivo, tendo transcorrido o prazo prescricional.

Ouvida a Fazenda Pública, se manifestou no ID 128624258 , alegando que não operada a prescrição intercorrente no trâmite processual, porquanto as repetidas paralisações da lide em Secretaria não podem ser imputadas ao exequente, nos termos da Súmula nº 106/STJ, bem como todas as intimações direcionadas a Fazenda Pública devem ser realizadas mediante carga dos autos, na forma dos art. 183, §1º do CPC c/cart. 25, § único da Lei nº 6.830/802 o que ocasiona suspensão e interrupção do termo prescricional Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Consoante decisão do STJ no julgamento do REsp 1340553/RS, não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o termo inicial de suspensão previsto no caput do artigo 40 da LEF.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

Ademais, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO (PC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830 /80). (…) Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (...) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, 5S 2° , 3° e 4° da Lei n. 6.830 /80 - LEF , findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (RECURSO ESPECIAL N° 1.340.553 - RS (2012/169193-3) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO...

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator RECURSO ESPECIAL N° 1.340.553 - RS (2012/169193-3).

Destaques nossos.

EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO 1 1NTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 £2 STJ. ' '? - oi 1.

EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO 1 1NTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 £2 STJ. ' '? - oi 1.

EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO 1 1NTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 £2 STJ. ' '? - oi 1.

EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO 1 1NTERCORRENTE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 314 £2 STJ. ' '? -. oi 1.

A suspensão do prazo de prescrição (art. 40, caput, da Lei 8!g nº 6.830/80) não é infinita nem pode ser ilimitada. g o 2.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, g"o 5>2 co suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenaT intercorrente (Súmula 314 oS i=oo ;, > ?, ..

STi\.

Presc%ão consumada .|.

Reexame |g ** Í! necessário desacolh ido.

Recurso desprovido. * (TJ-SP - AC: 03882052020098260000 SP 0388205-20.2009.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 22/05/2012, 9ª Câmara de Direito Público).

Grifo Nosso.

Além disso, ressalto que, conforme entendimento consolidado do STJ, o requerimento de diligências infrutíferas não são causas suspensivas ou interruptivas do referido prazo.

Nesse sentido, colaciono julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS.

Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional.

A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente.

Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS.

Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.

TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL AUTOMÁTICO DE 5 ANOS, SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da Lei n. 6.830/1980, em se tratando de execução fiscal, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o juiz deve suspender a execução pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual inicia-se automaticamente o prazo prescricional. 2.

Decorridos mais de 5 (cinco) anos após do arquivamento provisório da execução fiscal sem a localização do devedor, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, que consiste na extinção da execução fiscal pelo fato de o devedor não ter sido localizado ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora. 3.

O requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. 4.

Impõe-se a manutenção da sentença que, diante da ocorrência da prescrição (art. 174, CTN c/c 40, § 4º, lei 6.830/80), declarou extinto o crédito tributário e, por consequência, extinguiu o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 00035541520088090105 MINEIROS, Relator: Des(a).

DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Mineiros - Vara das Fazendas Públicas, Data de Publicação: (S/R) DJ).Grifo Nosso.

Logo, o curso da execução foi suspenso pela não localização do Executado para citação, sendo que o prazo de suspensão teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito de tal ocorrência, ou seja, em 30/07/2013, conforme certidão de remessa de ID 31354275 - Pág. 3.

Findo o prazo de um ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional em 30/07/2014, encerrando a contagem do prazo em 30/07/2019.

Indiferente, portanto, o fato de haver sido proferidas reiteradas decisões suspendendo o feito, haja vista o entendimento de que as diligências infrutíferas não obstam o decurso do prazo prescricional, para evitar que sejam feitas com caráter meramente protelatório, o que prolongaria, ilimitadamente, o prosseguimento da demanda.

Com relação ao alegado de que não operada a prescrição intercorrente no trâmite processual, porquanto as repetidas paralisações da lide em Secretaria não podem ser imputadas ao exequente, não prospera, uma vez que da análise dos autos, verifico que o feito teve seu trâmite regular, bem como, todas as intimações forma realizadas com remessa dos autos.

Ocorre que até a presente data a Fazenda Pública não logrou êxito em localizar o executado para citação, restando tão somente a este juízo reconhecer a prescrição na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução, nos termos dos artigos 487, II, do CPC e 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980.

Sem custas processuais em razão da isenção da Fazenda Pública.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO .

P.

R.

I.

C.

Santarém PA, datado e assinado digitalmente.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal Comarca Santarém PA
09/01/2025 03:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 03:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 03:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/01/2025 12:09

Conclusos para julgamento
08/01/2025 12:09

Cancelada a movimentação processual
01/11/2024 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 14:41

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:41

Cancelada a movimentação processual
21/08/2024 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/08/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/07/2024 14:19

Conclusos para decisão
03/07/2024 14:19

Cancelada a movimentação processual
07/05/2024 13:15

Expedição de Certidão.
07/04/2024 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/04/2024 23:59.
12/03/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:13

Juntada de Petição de diligência
06/02/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 12:13

Juntada de Petição de termo de ciência
20/01/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2024 10:43

Expedição de Mandado.
09/01/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:15

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/11/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 04:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.
19/09/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
25/08/2023 06:19

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2023 10:04

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 12:21

Juntada de identificação de ar
31/07/2023 12:21

Juntada de identificação de ar
21/07/2023 06:46

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA G VAL LTDA - EPP em 29/06/2023 23:59.
21/07/2023 06:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:21

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0005710-27.2013.8.14.0051 EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: DISTRIBUIDORA G VAL LTDA - EPP Endereço: EXECUTADO 1-SEBASTIÃO CHAVES LIMA END: RUA TOMÉ DE SOUZA, CJ.

D.

PEDRO I, 455, MANAUS-AM CEP 69.040-190 EXECUTADO 2: CRISTÓVÃO CHAVES LIMA END: RUA TOMÉ DE SOUZA, CJ.

D.

PEDRO I, 455, MANAUS-AM CEP 69.040-190 VALOR DA DÍVIDA: R$ 991.479,33 DECISÃO/CARTA DE CITAÇÃO 1.

Considerando a dificuldade de localização da devedora principal e com vistas a garantir o pagamento do débito, que constitui o fim maior da execução, que é assegurar o recebimento do crédito, passo a decidir sobre a responsabilidade dos sócios.

O Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66, no que tange teoria da desconsideração prevê no art. 135, III: Art. 135.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

No presente caso caracterizado está o ilícito pelo não pagamento das dívidas fiscais.

O enunciado nº 435 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

No presente caso a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal, sendo, portanto, caso de redirecionamento da execução fiscal.

Diante disso, reconheço a responsabilidade do (s) sócio (s), no presente caso, pelas dívidas da sociedade. 2.

CITE-SE a parte executada/sócio(s), por VIA POSTAL com Aviso de Recebimento, nos endereços acima indicados, para no prazo de 5 (cinco) dias pagarem a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, bem como as custas processuais e honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, de acordo com os valores acima indicados. 3.

Após devolução e juntada do AR, façam-me conclusos os autos.

SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.

CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Santarém, 2 de junho de 2023.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito
02/06/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 10:19

Conclusos para decisão
27/02/2023 10:19

Cancelada a movimentação processual
06/03/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 11:20

Expedição de Certidão.
11/08/2021 09:55

Processo migrado do sistema Libra
11/08/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2021 12:44

REMESSA INTERNA
19/05/2021 11:25

Remessa
19/05/2021 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2021 11:24

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/05/2021 11:24

Ato ordinatório - Ato ordinatório
04/12/2020 12:09

CONCLUSOS
04/12/2020 08:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/12/2020 08:26

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
04/12/2020 08:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
04/12/2020 08:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/10/2020 09:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/07/2020 12:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3757-15
10/07/2020 12:11

Remessa
10/07/2020 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/07/2020 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/04/2020 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/04/2020 08:54

CERTIDAO - CERTIDAO
06/02/2020 11:44

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
06/02/2020 10:37

Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
06/02/2020 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/02/2020 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/10/2019 09:00

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/10/2019 09:00

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
29/10/2019 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/10/2019 09:00

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
01/10/2019 10:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 10 DE SANTAREM, : TIAGO DE ANDRADE CARDOSO
01/10/2019 10:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
27/09/2019 12:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/09/2019 11:55

MANDADO(S) A CENTRAL
23/09/2019 10:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/09/2019 08:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/09/2019 10:58

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/09/2019 10:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/09/2019 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/09/2019 11:37

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
16/09/2019 11:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
16/09/2019 11:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/09/2019 10:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00057102720138140051: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 13. Município atualizado: 1451 - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10540 foi acrescentado. - O Asssunto Principal f
27/08/2019 13:25

CONCLUSOS
21/08/2019 08:27

CONCLUSOS
20/08/2019 14:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/08/2019 10:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/08/2019 10:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/08/2019 10:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/07/2019 09:30

REMESSA INTERNA
18/06/2019 14:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9644-78
18/06/2019 14:32

Remessa
18/06/2019 14:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/06/2019 14:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/05/2019 17:06

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA
18/03/2019 09:49

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
13/03/2019 09:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/03/2019 10:22

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/03/2019 08:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/02/2019 10:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/02/2019 10:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2019 10:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/02/2019 10:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/02/2019 10:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/02/2019 10:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/02/2019 12:13

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/01/2019 15:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5317-68
24/01/2019 15:37

Remessa
24/01/2019 15:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/01/2019 15:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/11/2018 09:40

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
23/11/2018 09:40

CONCLUSOS
22/11/2018 08:54

A PROCURADORIA DA FAZENDA
21/11/2018 09:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/10/2018 10:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/10/2018 11:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/10/2018 11:26

CONCLUSOS
02/10/2018 10:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/09/2018 10:53

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
27/09/2018 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2018 11:51

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/09/2018 10:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/09/2018 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/09/2018 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
26/09/2018 12:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/09/2018 12:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/09/2018 12:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/09/2018 10:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
02/08/2018 12:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Associação
02/08/2018 12:02

Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo
02/08/2018 12:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Associação
25/05/2018 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3070-09
25/05/2018 11:56

Remessa
25/05/2018 11:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/04/2018 09:04

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
04/04/2018 10:37

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/04/2018 10:37

CONCLUSOS
04/04/2018 10:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/04/2018 13:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/03/2018 12:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/03/2018 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/03/2018 10:34

CONCLUSOS
21/02/2018 09:28

CONCLUSOS
19/12/2017 08:40

CONCLUSOS
25/10/2017 10:11

CONCLUSOS
13/10/2017 09:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/09/2017 10:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/09/2017 11:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/09/2017 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/09/2017 10:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2017 10:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
11/07/2017 17:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8409-20
11/07/2017 17:11

Remessa - Petição (sem os Autos, remetida através dos CORREIOS) oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Pará/PGE.
11/07/2017 17:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/07/2017 17:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/03/2017 11:13

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
30/03/2017 09:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
30/03/2017 09:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
28/03/2017 14:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/03/2017 14:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/01/2017 08:59

CONCLUSOS
13/01/2017 13:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/01/2017 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/01/2017 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/01/2017 12:57

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
09/01/2017 15:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8437-87
09/01/2017 15:38

Remessa
09/01/2017 15:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/01/2017 15:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/10/2016 14:02

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
21/10/2016 13:45

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
19/10/2016 09:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
19/10/2016 09:05

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/10/2016 09:47

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
07/10/2016 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2016 09:46

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
07/10/2016 09:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2016 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2016 09:45

Mero expediente - Mero expediente
01/08/2016 12:02

CONCLUSOS
29/07/2016 12:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/07/2016 12:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/07/2016 12:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/07/2016 12:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/07/2016 12:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/07/2016 12:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/07/2016 12:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/07/2016 12:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/07/2016 11:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/07/2016 13:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7383-60
13/07/2016 13:52

Remessa
13/07/2016 13:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/07/2016 13:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/06/2016 15:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6882-88
23/06/2016 15:48

Remessa
23/06/2016 15:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/06/2016 15:48

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/06/2016 12:23

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
02/06/2016 08:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
02/06/2016 08:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
31/05/2016 11:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/05/2016 15:10

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3428-25
24/05/2016 15:10

Remessa - AR DEVOLVIDO (Anexo: Envelope fechado/lacrado). Destinatário(s): CRISTÓVÃO CHAVES LIMA.
24/05/2016 15:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/05/2016 15:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/05/2016 15:09

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3394-30
24/05/2016 15:09

Remessa - AR DEVOLVIDO (Anexo: Envelope fechado/lacrado).
24/05/2016 15:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/05/2016 15:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/05/2016 09:26

AGUARDANDO RETORNO DE AR
17/05/2016 08:59

SETOR CORRESPONDENCIA
21/03/2016 11:51

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/03/2016 15:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/03/2016 15:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
17/03/2016 12:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/03/2016 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/02/2016 10:04

CONCLUSOS
01/02/2016 09:21

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/01/2016 12:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/01/2016 12:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/01/2016 12:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/01/2016 12:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/01/2016 12:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/01/2016 08:51

Remessa
08/01/2016 08:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/01/2016 08:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
02/12/2015 17:55

Remessa - Petição (sem os Autos) oriunda da Procuradoria Geral do Estado do Pará/PGE.
02/12/2015 17:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/12/2015 17:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/10/2015 10:09

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
14/10/2015 17:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/10/2015 17:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
14/10/2015 17:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
01/10/2015 12:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/09/2015 11:56

A SECRETARIA
03/09/2015 10:58

A SECRETARIA
03/09/2015 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2015 10:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
02/09/2015 13:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/04/2014 11:04

AGUARDANDO MANDADO
20/03/2014 10:51

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : ZONA 2 DE SANTAREM, : MARCELO ANAICY SILVA CARVALHO
20/03/2014 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
19/03/2014 09:08

AGUARDANDO MANDADO
19/03/2014 08:29

MANDADO(S) A CENTRAL
13/03/2014 16:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
13/03/2014 16:27

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/03/2014 13:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/03/2014 13:21

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/03/2014 13:20

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/03/2014 13:18

Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA
08/03/2014 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2014 13:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2014 13:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/03/2014 13:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
08/03/2014 13:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2013 09:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/08/2013 14:07

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/08/2013 12:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/08/2013 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/08/2013 10:23

Remessa
09/08/2013 10:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/08/2013 10:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/07/2013 11:05

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO
17/07/2013 13:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/07/2013 11:52

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/06/2013 09:42

AGUARDANDO RETORNO DE AR
28/06/2013 09:38

SETOR CORRESPONDENCIA
20/06/2013 09:40

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
20/06/2013 08:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/06/2013 08:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/06/2013 07:58

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/06/2013 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/06/2013 08:43

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/06/2013 10:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:24

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 10:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/06/2013 09:06

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/06/2013 12:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
12/06/2013 12:43

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTARÉM, Vara: 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM, Secretaria: SECRETARIA DA 8ª VARA CIVEL DE SANTAREM, JUIZ RESPONDENDO: EVERALDO PANTOJA E SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2013

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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