05/02/2024 10:29

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 10:25

Transitado em Julgado em 01/02/2024
05/02/2024 01:45

Decorrido prazo de ELENILSON RAMOS FARIAS em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:34

Decorrido prazo de KLEBER LUIS ROSA BATISTA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 05:33

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BORDALO NUNES em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:25

Publicado Intimação em 22/01/2024.
26/01/2024 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº: 0809487-52.2023.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que as vítimas ELENILSON RAMOS FARIAS, KLEBER LUIS ROSA BATISTA e JOSE LUIZ BORDALO NUNES decaíram do direito de representação e/ou queixa-crime já que não o exerceram dentro do referido prazo, contado do dia 11/05/2023 em que veio saber a autoria delitiva.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que as vítimas tomaram ciência da autoria da infração penal sem que tenham ofertado representação e/ou queixa-crime contra os autores do fato, conforme certidão juntada aos presentes autos constante no DOC ID 104838744.

Assim sendo, no caso de ausência de representação e/ou queixa-crime nos autos, a regra referente ao instituto da decadência, por ter forte conteúdo de Direito Penal, deve ser aplicada em favor dos imputados sob a égide do sistema constitucional em vigor.

No caso em questão, não há nos presentes autos representação e/ou queixa-crime da vítima no sentido de que os autores do fato sejam processados criminalmente tendo decorrido o prazo decadencial, devendo ser declarada extinta a punibilidade do imputados por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de representação e/ou queixa-crime (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos autores do fato ELENILSON RAMOS FARIAS e KLEBER LUIS ROSA BATISTA já qualificados nos autos, no que diz respeito aos delitos tipificados no art. 147 e 163 do Código Penal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
11/01/2024 14:59

Juntada de Petição de termo de ciência
11/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:07

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
12/12/2023 11:24

Conclusos para julgamento
12/12/2023 11:24

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 13:01

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:41

Decorrido prazo de KLEBER LUIS ROSA BATISTA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 08:41

Decorrido prazo de ELENILSON RAMOS FARIAS em 27/09/2023 23:59.
15/09/2023 00:11

Publicado Intimação em 15/09/2023.
15/09/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Autos nº: 0809487-52.2023.8.14.0401 Autores do fato/Vítimas: ELENILSON RAMOS FARIAS, KLEBER LUIS ROSA BATISTA Infração penal: artigos 147, e 163 caput, do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 11 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas e 20 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

Presente a estudante de Direito MARYNEIDE BRASIL DA SILVA (RG n° 5318738).

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausentes ambos os autores do fato/vítimas.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Aguarde-se em secretaria a manifestação das vítimas no prazo decadencial, considerando que o prazo para oferecimento da queixa-crime se encerrará no dia 10 de novembro de 2023.

Cumpra-se.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA:
13/09/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:39

Audiência Preliminar realizada para 11/09/2023 11:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
11/08/2023 08:03

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 12:50

Expedição de Certidão.
04/08/2023 07:15

Juntada de identificação de ar
02/08/2023 13:12

Juntada de Certidão
27/07/2023 12:27

Expedição de Certidão.
21/07/2023 14:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ BORDALO NUNES em 23/06/2023 23:59.
13/07/2023 14:21

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2023 14:20

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2023 16:50

Juntada de Petição de termo de ciência
15/06/2023 01:07

Publicado Despacho em 13/06/2023.
15/06/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 09:41

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 12:50

Audiência Preliminar designada para 11/09/2023 11:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n. 0809487-52.2023.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 11 de SETEMBRO de 2023, às 11 horas e 20 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se os autores do fato a comparecerem munidos dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intimem-se as vítimas de que deverão apresentar em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
09/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 08:44

Conclusos para despacho
12/05/2023 08:43

Expedição de Certidão.
12/05/2023 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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