18/02/2022 09:44

Arquivado Definitivamente
18/02/2022 09:43

Baixa Definitiva
18/02/2022 09:41

Transitado em Julgado em 17/02/2022
18/02/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/02/2022 23:59.
29/01/2022 00:03

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 28/01/2022 23:59.
03/12/2021 00:12

Publicado Ementa em 03/12/2021.
03/12/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/12/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.

INEXISTENTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Narra o embargante existência de erro material no Acórdão, por ter sido deferido em seu favor suposto pedido de recuperação judicial, com fundamento no Tema 987 do STJ. 2 – Vê-se que em momento algum o recorrente atentou-se a apontar qual o erro material constatado no Acórdão embargado, limitando-se a alegar a ausência de observação do Tema 987 do STJ, o que claramente não configura erro material, pois este deve ser apontado dentro do julgado e não relacionado ao posicionamento jurisprudencial divergente com a decisão embargada, constando inclusive, expressamente no Acórdão o motivo de não ser aplicável o citado tema ao caso concreto. 3 - Ademais, não cabe em sede de embargos de declaração a alegação de matéria nova não superveniente à ao julgamento do agravo de instrumento (12/01/2021), não havendo nos autos a informação de que foi deferida recuperação judicial em 10/08/2020, o que só foi alegado nas razões dos Embargos de Declaração, o que deve, sob pena de supressão de instância, ser levado a conhecimento e manifestação pelo juízo de origem. 4 - Por fim, não merecem prosperar as alegações do embargante, que se trata de matéria de ordem pública, pois o Tema 987 do STJ, foi removido do regime de recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ. 5- Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Primeira Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Belém (PA), de de 2021 Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
01/12/2021 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 13:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021 13:10

Conhecido o recurso de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A - CNPJ: 01.***.***/0152-03 (IMPETRANTE), ESTADO DO PARA (AGRAVADO), MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *18.***.*10-25 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚ
29/11/2021 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 11:43

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 12:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/11/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 09:21

Conclusos para despacho
19/04/2021 12:26

Conclusos para julgamento
19/04/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 31/03/2021 23:59.
11/02/2021 00:19

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 10/02/2021 23:59.
26/01/2021 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2021 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA Nº 987 - AFETAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE - EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais nº 1.694.261, 1.694.316 e 1.712.484, todos do Estado de São Paulo, submeteu a seguinte questão a julgamento da Corte: "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária". 2.

A determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes determinada no Tema nº 987 pelo STJ somente se aplica aos casos de empresa em recuperação judicial, não abrangendo a hipótese de plano de recuperação extrajudicial homologado. 3.

Logo, não há falar-se em suspensão do feito executivo, devendo ser mantida a decisão objurgada. 4- Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, Conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto relator.

Belém (Pa), 09 de dezembro de 2020. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora
15/01/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 16:03

Conhecido o recurso de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A - CNPJ: 01.***.***/0152-03 (IMPETRANTE), ESTADO DO PARA (AGRAVADO), MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: *18.***.*10-25 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚ
10/01/2021 23:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2020 12:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 09:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/11/2020 10:46

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 23:06

Conclusos para despacho
04/11/2020 12:48

Conclusos para julgamento
04/11/2020 12:48

Cancelada a movimentação processual
31/10/2020 20:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/08/2020 00:03

Decorrido prazo de DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S/A em 18/08/2020 23:59.
30/07/2020 11:04

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2020 19:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2020 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
08/07/2020 13:10

Conclusos para decisão
08/07/2020 13:09

Cancelada a movimentação processual
08/07/2020 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2020

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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