12/09/2022 11:04

Juntada de Certidão
12/09/2022 10:46

Transitado em Julgado em 09/09/2022
10/09/2022 00:04

Decorrido prazo de MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:04

Decorrido prazo de RW - INCORPORACAO E PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES, NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:04

Decorrido prazo de BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA em 09/09/2022 23:59.
10/09/2022 00:04

Decorrido prazo de PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA. em 09/09/2022 23:59.
18/08/2022 00:01

Publicado Sentença em 18/08/2022.
18/08/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
16/08/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:41

Conhecido o recurso de PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e provido
28/07/2022 12:19

Conclusos para decisão
28/07/2022 12:19

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 12:16

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
29/06/2022 12:02

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 12:01

Juntada de Certidão
29/06/2022 12:00

Processo Desarquivado
28/06/2022 17:59

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
24/06/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 00:07

Decorrido prazo de BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:07

Decorrido prazo de RW - INCORPORACAO E PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES, NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 00:07

Decorrido prazo de MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. em 23/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:05

Decorrido prazo de BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:05

Decorrido prazo de RW - INCORPORACAO E PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES, NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:05

Decorrido prazo de MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/06/2022 23:59.
31/05/2022 00:01

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2022.
31/05/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 08:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/05/2022 00:08

Publicado Sentença em 25/05/2022.
25/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/05/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:32

Conhecido o recurso de PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-34 (AGRAVANTE) e provido
19/05/2022 14:53

Conclusos para decisão
19/05/2022 14:53

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 07:56

Juntada de Certidão
25/01/2022 00:07

Decorrido prazo de PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA. em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:07

Decorrido prazo de BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:07

Decorrido prazo de RW - INCORPORACAO E PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES, NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:07

Decorrido prazo de MTRAN - COMERCIAL E LOCACAO LTDA. em 24/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/01/2022 23:59.
18/12/2021 00:01

Decorrido prazo de RW - INCORPORACAO E PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES, NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 17/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:22

Publicado Despacho em 14/12/2021.
14/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804763-15.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Vistos etc.

Intime-se a partes contrária para se manifestar sobre a petição do Id. 6779723.

INT.

Belém, data registrada no sistema.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
12/12/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 21:44

Cancelada a movimentação processual
12/12/2021 20:38

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2021 18:52

Cancelada a movimentação processual
03/11/2021 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/10/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2021 11:50

Cancelada a movimentação processual
29/09/2021 11:49

Juntada de Certidão
29/09/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:03

Publicado Intimação em 03/09/2021.
03/09/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804763-15.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BEM PENHORADO COM GARANTIA FIDUCUÁRIA.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PACTO E SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR.

EFEITO SUSPENSIVO.

PROBABILIDADE DE DIREITO E DOS RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001995-10.2013.8.14.0040, movida em desfavor da SMI SERVIÇOS E MONTAGENS INTELIGENTES LTDA.

Narram os autos que PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA é credora da SMI SERVIÇOS E MONTAGENS INTELIGENTES LTDA, em decorrência das duplicatas emitidas e não paga, que totalizavam à época a importância de R$ 205.096,39.

A executada foi citada e apresentou os Embargos à Execução n. 00061643520168140040, que foram julgados parcialmente nos termos que segue: À vista do exposto e do mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados, para determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, devendo a embargada apresentar nova planilha de cálculos, aplicando os juros compensatórios até o vencimento da obrigação contraída e não cumulativamente com os juros moratórios, devendo inclusive excluir da planilha de cálculo os honorários advocatícios, já que foram arbitrados às fls. 111.

Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, as embargantes arcarão com 50% e a embargada com 50% das despesas processuais.

Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno as embargantes autor a pagar ao advogado da embargada honorários advocatícios que fixo em 70% sobre o valor atualizado da causa e a embargada a pagar ao advogado das embargantes honorários advocatícios que fixo em 30% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Parauapebas /PA, 23 de maio de 2016.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Referida decisão foi ratificada nesta instância, consoante ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DUPLICATA MERCANTIL.

VIA ELEITA ADMISSÍVEL.

CONSTITUI TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO, A DUPLICATA SEM ACEITE, QUANDO CUMULATIVAMENTE HOUVER PROTESTO E DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A execução prosseguiu com a penhora de da executada e suas empresas coligadas.

No ID.

Num. 24523881 o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A comunicou que devido o inadimplemento contratual promoveu a ação de busca e apreensão n. 0006784-16.2020.8.26.0576 e que o Juízo determinou a busca e apreensão e a consolidação da propriedade.

Instado a se manifestar, a Exequente requereu que após a venda dos veículos o Juízo exequendo proceda a penhora do crédito a ser devolvido aos devedores (Num. 24728641).

Sobreveio a decisão recorrida lavrada nos seguintes termos: DECISÃO Para a retirada da restrição RENAJUD, proceda o Banco Bradesco o recolhimento das custas.

Quanto a remessa da lista dos automóveis restringidos, remeta a UPJ ao Juízo Deprecado.

Quanto a penhora de valores da possível alienação dos automóveis apreendidos junto ao Banco Bradesco, indefiro o pedido, não há qualquer prova da venda e do seu respectivo valor.

Publique-se.

Intime-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Inconformada PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA recorre a esta instância pleiteando a concessão de tutela antecipada recursal (liminar) para reformar a r. decisão do juízo de piso e determinar que o Banco Bradesco traga as informações sobre a venda dos bens e, havendo crédito, que proceda a penhora e o deposito dos bens nestes autos, sob pena de multa a ser fixada por esta Egrégia Corte. É o Relatório.

DECIDO.

Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum.

Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.

O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.

Pois bem.

O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Consabido incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.

Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito ativo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC.

Senão vejamos.

Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A controvérsia cinge sobre o dever de cooperação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A comunicar a existência de crédito a ser ressarcido a devedora ora Executada.

Dispõe o Decreto-Lei n. 911/69 que: Art. 66.

A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: a) o total da divida ou sua estimativa; b) o local e a data do pagamento; c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança fôr permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis; d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação. § 2º Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não fôr proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior. § 3º Se a coisa alienada em garantia não se identifica por números, marcas e sinais indicados no instrumento de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identidade dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor. § 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, ENTREGANDO AO DEVEDOR O SALDO PORVENTURA APURADO, SE HOUVER.

Percebe-se assim, que reavido o bem o credor tem a faculdade de vender o bem dado em garantia, para saldar o débito e as despesas da apreensão e restando porventura saldo credor restituir ao devedor.

Neste raciocínio, escorreito o entendimento do exequente que o Credor fiduciário (Banco-Agravado) preste informações sobre os valores pagos de cada veículo e na eventualidade de existir saldo credor, após, a alienação do bem dado em garantia reverta em favor do Juízo exequendo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para obrigar que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresente os contratos, as planilhas de pagamentos dos veículos apreendidos, informe se houve a venda dos bens dados em garantia e se houve saldo credor em favor do devedor fiduciário, nos termos da fundamentação.

Cite-se e intime-se a parte Agravada e os Interessados, para apresentarem contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Belém, 18 de junho de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
01/09/2021 11:10

Juntada de Certidão
01/09/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 00:08

Decorrido prazo de BSV - ADMINISTRADORA E GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804763-15.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: PROSOMA EMPRESA DE SAÚDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Vistos etc.

Renovem-se as diligências para a intimação da parte agravada (ID. 5422700), por meio dos advogados habilitados nos autos de origem.

INT.

Belém, 09 de agosto de 2021.

JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Juiz Convocado/Relator
09/08/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 10:55

Cancelada a movimentação processual
09/08/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 09:12

Cancelada a movimentação processual
06/08/2021 08:17

Juntada de Petição de identificação de ar
02/08/2021 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 12:35

Cancelada a movimentação processual
28/07/2021 11:35

Juntada de Certidão
17/07/2021 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2021 00:05

Decorrido prazo de PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA. em 16/07/2021 23:59.
30/06/2021 11:20

Juntada de Informações
30/06/2021 11:19

Juntada de Informações
25/06/2021 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804763-15.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

RELATORA: DESA.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BEM PENHORADO COM GARANTIA FIDUCUÁRIA.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PACTO E SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR.

EFEITO SUSPENSIVO.

PROBABILIDADE DE DIREITO E DOS RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0001995-10.2013.8.14.0040, movida em desfavor da SMI SERVIÇOS E MONTAGENS INTELIGENTES LTDA.

Narram os autos que PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA é credora da SMI SERVIÇOS E MONTAGENS INTELIGENTES LTDA, em decorrência das duplicatas emitidas e não paga, que totalizavam à época a importância de R$ 205.096,39.

A executada foi citada e apresentou os Embargos à Execução n. 00061643520168140040, que foram julgados parcialmente nos termos que segue: À vista do exposto e do mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados, para determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, devendo a embargada apresentar nova planilha de cálculos, aplicando os juros compensatórios até o vencimento da obrigação contraída e não cumulativamente com os juros moratórios, devendo inclusive excluir da planilha de cálculo os honorários advocatícios, já que foram arbitrados às fls. 111.

Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, as embargantes arcarão com 50% e a embargada com 50% das despesas processuais.

Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno as embargantes autor a pagar ao advogado da embargada honorários advocatícios que fixo em 70% sobre o valor atualizado da causa e a embargada a pagar ao advogado das embargantes honorários advocatícios que fixo em 30% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

P.R.I.C.

Parauapebas /PA, 23 de maio de 2016.

ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO Referida decisão foi ratificada nesta instância, consoante ementa que segue: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DUPLICATA MERCANTIL.

VIA ELEITA ADMISSÍVEL.

CONSTITUI TÍTULO LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO, A DUPLICATA SEM ACEITE, QUANDO CUMULATIVAMENTE HOUVER PROTESTO E DOCUMENTO HÁBIL COMPROBATÓRIO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A execução prosseguiu com a penhora de da executada e suas empresas coligadas.

No ID.

Num. 24523881 o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A comunicou que devido o inadimplemento contratual promoveu a ação de busca e apreensão n. 0006784-16.2020.8.26.0576 e que o Juízo determinou a busca e apreensão e a consolidação da propriedade.

Instado a se manifestar, a Exequente requereu que após a venda dos veículos o Juízo exequendo proceda a penhora do crédito a ser devolvido aos devedores (Num. 24728641).

Sobreveio a decisão recorrida lavrada nos seguintes termos: DECISÃO Para a retirada da restrição RENAJUD, proceda o Banco Bradesco o recolhimento das custas.

Quanto a remessa da lista dos automóveis restringidos, remeta a UPJ ao Juízo Deprecado.

Quanto a penhora de valores da possível alienação dos automóveis apreendidos junto ao Banco Bradesco, indefiro o pedido, não há qualquer prova da venda e do seu respectivo valor.

Publique-se.

Intime-se.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Inconformada PROSOMA EMPRESA DE SAUDE OCUPACIONAL E MEIO AMBIENTE LTDA recorre a esta instância pleiteando a concessão de tutela antecipada recursal (liminar) para reformar a r. decisão do juízo de piso e determinar que o Banco Bradesco traga as informações sobre a venda dos bens e, havendo crédito, que proceda a penhora e o deposito dos bens nestes autos, sob pena de multa a ser fixada por esta Egrégia Corte. É o Relatório.

DECIDO.

Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum.

Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 1015 e seguintes do NCPC.

O recurso é cabível, por força o disposto no art. 1015, inciso I, do NCPC.

Pois bem.

O recurso é tempestivo e foi instruído com as peças obrigatórios, pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Consabido incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal, de acordo com o artigo art. 932, II do NCPC.

Entendo estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito ativo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC.

Senão vejamos.

Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, E ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

A controvérsia cinge sobre o dever de cooperação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A comunicar a existência de crédito a ser ressarcido a devedora ora Executada.

Dispõe o Decreto-Lei n. 911/69 que: Art. 66.

A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com tôdas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. § 1º A alienação fiduciária sòmente se prova por escrito e seu instrumento, público ou particular, qualquer que seja o seu valor, será obrigatòriamente arquivado, por cópia ou microfilme, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor, sob pena de não valer contra terceiros, e conterá, além de outros dados, os seguintes: a) o total da divida ou sua estimativa; b) o local e a data do pagamento; c) a taxa de juros, os comissões cuja cobrança fôr permitida e, eventualmente, a cláusula penal e a estipulação de correção monetária, com indicação dos índices aplicáveis; d) a descrição do bem objeto da alienação fiduciária e os elementos indispensáveis à sua identificação. § 2º Se, na data do instrumento de alienação fiduciária, o devedor ainda não fôr proprietário da coisa objeto do contrato, o domínio fiduciário desta se transferirá ao credor no momento da aquisição da propriedade pelo devedor, independentemente de qualquer formalidade posterior. § 3º Se a coisa alienada em garantia não se identifica por números, marcas e sinais indicados no instrumento de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identidade dos bens do seu domínio que se encontram em poder do devedor. § 4º No caso de inadimplemento da obrigação garantida, o proprietário fiduciário pode vender a coisa a terceiros e aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, ENTREGANDO AO DEVEDOR O SALDO PORVENTURA APURADO, SE HOUVER.

Percebe-se assim, que reavido o bem o credor tem a faculdade de vender o bem dado em garantia, para saldar o débito e as despesas da apreensão e restando porventura saldo credor restituir ao devedor.

Neste raciocínio, escorreito o entendimento do exequente que o Credor fiduciário (Banco-Agravado) preste informações sobre os valores pagos de cada veículo e na eventualidade de existir saldo credor, após, a alienação do bem dado em garantia reverta em favor do Juízo exequendo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, para obrigar que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. apresente os contratos, as planilhas de pagamentos dos veículos apreendidos, informe se houve a venda dos bens dados em garantia e se houve saldo credor em favor do devedor fiduciário, nos termos da fundamentação.

Cite-se e intime-se a parte Agravada e os Interessados, para apresentarem contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Belém, 18 de junho de 2021.

MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora
24/06/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 08:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2021 08:48

Juntada de Certidão
23/06/2021 23:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/06/2021 10:37

Conclusos para decisão
10/06/2021 10:37

Cancelada a movimentação processual
10/06/2021 09:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/06/2021 09:35

Determinação de redistribuição por prevenção
26/05/2021 21:12

Conclusos para decisão
26/05/2021 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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