31/07/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 13:41

Transitado em Julgado em 07/05/2024
13/07/2024 01:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:59

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
01/07/2024 03:42

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO em 28/06/2024 23:59.
03/06/2024 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.
31/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PROC. 0000239-56.2013.8.14.0301 AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 28 de maio de 2024 GISELLE MARIA MOUSINHO DA COSTA E SILVA SERVIDORA DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
28/05/2024 16:31

Juntada de Petição de termo de ciência
28/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:23

Juntada de despacho
06/10/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/10/2023 12:27

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO em 02/10/2023 23:59.
23/09/2023 03:18

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO em 22/09/2023 23:59.
30/08/2023 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.
30/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

PROC. 0000239-56.2013.8.14.0301 AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO REU: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação interposto(s) TEMPESTIVAMENTE nos autos no prazo legal, nos termos do disposto no artigo 1.003, § 5º e artigo 1.010, § 1º, ambos do CPC/2015. (Ato Ordinatório - Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°, XXII e Manual do Rotinas Atualizado/2016, item 8.10.2).

Int.

Belém, 28 de agosto de 2023 SHIRLEY DE SOUSA SILVA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
28/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 17:42

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 08:27

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 05:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/07/2023 23:59.
09/06/2023 00:04

Publicado Sentença em 07/06/2023.
09/06/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:48

Juntada de Petição de apelação
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0000239-56.2013.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO ORDINÁRIA.

Assunto : ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Requerente : JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO.

Requerido : ESTADO DO PARÁ.

SENTENÇA Cuidam-se de Embargos Declaratórios opostos pelo ESTADO DO PARÁ, parte requerida, contra a sentença de ID. 50916470 e ss., em que o juízo julgou procedente o pedido de pagamento do Adicional de Interiorização à parte Autora, policial militar.

Em suas razões recursais de ID. 50916474 e ss., o Embargante alegou, em síntese, que a sentença incorreu em omissão, porque não analisou a alegação de inconstitucionalidade do Adicional de Interiorização, e foi indo de encontro ao julgado do STF na Reclamação nº. 50263.

Por fim, requer a procedência dos Embargos com efeitos infringentes.

A parte embargada não ofertou contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cabe analisarmos a interposição do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Como visto, em nosso sistema processual, os Embargos de Declaração destinam-se a solicitar ao juiz ou ao tribunal prolator da decisão, que esclareça obscuridade, supra alguma omissão, elimine contradição ou corrija erro material existente no julgado.

Trata-se, portanto, de recurso com fundamentação vinculada.

No caso em análise, não verifico a presença da omissão, conforme apontado na decisão pela parte Embargante.

Explico.

Malgrado esse juízo tenha mudado seu entendimento quanto ao direito dos militares em receber Adicional de Interiorização, estando, na atualidade, julgando conforme o entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº. 6.321/2021, entendo que a matéria que o Embargante pretende atacar em sede de Embargos de Declaração é, exclusivamente, relativa ao mérito da presente lide, o que in casu, somente poderia ser atacado em Recurso de Apelação, meio processual cabível. É sabido que não se pode, em sede de Embargos de Declaração, alcançar a inversão do resultado do julgamento, porque do ponto de vista do Embargante, houve má apreciação do direito e dos fatos à espécie, visando, em última análise, atacar o mérito do recurso e conferir-lhe efeito infringente, o que somente é possível em situações excepcionais, o que não é o caso em tela. É cediço o entendimento que os embargos declaratórios não devem ser utilizados para postular a reconsideração do julgado, conforme jurisprudência a seguir colacionada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

SUSPENSÃO DE LIMINAR.

APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO TEMPO.

SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I – Aplica-se o Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) no julgamento de recurso em que exista a constatação de situação jurídica consolidada ocorrida sob a vigência da norma processual revogada, conforme a inteligência do art. 14 do NCPC.

II – Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil.

III – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

IV – Embargos de declaração desprovidos.

EMB.DECL.

NO AG.REG.

NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 874, rel.

Min.

Lewandowski, julgado em 20/04/2016, Tribunal Pleno, publicado DJe 16/05/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

PROCESSO PENAL.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2.

O embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

EMB.DECL.

NO AG.REG.

NA RECLAMAÇÃO 9.248 PERNAMBUCO, Relator Min Edon Fachin, julgado em 10/05/2016, 1ª Turma, publicado no DJe 13/06/2016.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2.

No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. 3.

O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça prevê que em observância ao princípio da instrumentalidade das formas os atos judiciais não devem ser anulados, salvo quando comprovado o prejuízo.

A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo para os interessados.

Na presente hipótese, não vislumbro a ocorrência de prejuízo às partes e muito menos o embargante demonstrou a existência de dano.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.920- SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 02/06/2016, 4ª Turma, DJe 07/06/2016. (Os grifos não são dos originais).

Assim, se o Embargante pretende ver alterado o provimento judicial, devem lançar mão do Recurso de Apelação, por ser o meio apropriado para se buscar a reforma do julgado.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO a ambos os Embargos, por inexistir contradição na decisão atacada, conforme artigo 1.022 do CPC, mantendo a decisão em sua integralidade.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3
05/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 22:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2023 09:03

Conclusos para julgamento
12/05/2023 09:03

Cancelada a movimentação processual
11/05/2023 19:37

Expedição de Certidão.
24/08/2022 12:37

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 10:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/08/2022 23:59.
18/08/2022 13:43

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO em 17/08/2022 23:59.
09/08/2022 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2022.
09/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022
06/08/2022 21:30

Juntada de Petição de parecer
05/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 09:22

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:01

Processo migrado do sistema Libra
17/02/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 15:22

REMESSA INTERNA
05/03/2021 12:07

Remessa
04/12/2019 13:40

SUSPENSO EM SECRETARIA
20/11/2019 13:26

SUSPENSO EM SECRETARIA
20/11/2019 13:26

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO
07/10/2019 09:15

AGUARDANDO PRAZO
17/09/2019 08:52

A PROCURADORIA DA FAZENDA
16/09/2019 09:25

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
20/08/2019 09:59

AGUARDANDO PRAZO
07/08/2019 14:54

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/08/2019 11:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/08/2019 10:51

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
07/08/2019 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/05/2019 09:55

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
25/04/2019 13:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/04/2019 10:34

REMESSA INTERNA
01/02/2019 10:37

AGUARDANDO PRAZO
24/01/2019 08:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/01/2019 16:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/01/2019 16:21

CERTIDAO - CERTIDAO
21/01/2019 16:19

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
21/01/2019 16:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/08/2018 12:11

AGUARDANDO PRAZO
24/08/2018 11:01

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
24/08/2018 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2018 10:56

Ato ordinatório - Ato ordinatório
24/08/2018 10:56

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
24/08/2018 08:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RONE MESSIAS DA SILVA (24330710), que representa a parte JOSE ANTONIO ALVES ARAUJO (4746392) no processo 00002395620138140301.
11/06/2018 14:15

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/01/2018 15:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2017 14:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2017 14:53

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2017 11:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/07/2017 11:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/07/2017 11:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/07/2017 09:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/06/2017 15:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2017 15:20

Remessa
30/06/2017 15:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/06/2017 14:46

A PROCURADORIA DA FAZENDA
23/06/2017 14:20

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A PGE
13/06/2017 11:55

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
24/04/2017 12:44

AGUARDANDO PRAZO
02/12/2016 13:52

AGUARDANDO PRAZO
09/11/2016 11:38

AGUARDANDO PRAZO
04/10/2016 09:18

AGUARDANDO PUBLICACAO
29/09/2016 09:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
29/09/2016 09:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/09/2016 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/09/2016 12:37

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
21/06/2016 12:15

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
15/10/2015 12:42

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/05/2015 09:27

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
13/04/2015 10:00

CONCLUSOS
13/04/2015 08:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/02/2015 12:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO
13/02/2015 08:52

RESENHA
12/02/2015 09:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
12/02/2015 09:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/02/2015 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/02/2015 09:27

Mero expediente - Mero expediente
03/12/2014 11:28

CONCLUSOS
25/11/2014 08:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/11/2014 09:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
20/11/2014 09:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
20/11/2014 09:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/11/2014 09:38

Remessa
18/11/2014 09:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/11/2014 09:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/10/2014 08:21

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
20/10/2014 08:20

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/10/2014 09:34

AGUARDANDO REMESSA MP
03/10/2014 09:38

AGUARDANDO REMESSA MP
22/09/2014 10:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2014 10:16

Ato ordinatório - Ato ordinatório
22/09/2014 10:16

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/09/2014 11:06

PROVIDENCIAR OUTROS
27/05/2014 09:06

AGUARDANDO MANIFESTACAO
14/05/2014 09:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/05/2014 09:31

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/05/2014 09:31

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
13/05/2014 11:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante THALES EDUARDO RODRIGUES PEREIRA (4061926), que representa a parte ESTADO DO PARA (4108153) no processo 00002395620138140301.
31/03/2014 10:12

PROVIDENCIAR OUTROS
31/03/2014 09:58

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
12/03/2014 14:51

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO PARA VARA ESPECÍFICA da Vara 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Vara 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, da Secretaria SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM para Secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, de
12/03/2014 11:26

À DISTRIBUIÇÃO
12/03/2014 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2014 11:25

Mero expediente - Mero expediente
12/03/2014 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/03/2014 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/03/2014 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/03/2014 10:34

Remessa
06/03/2014 10:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/03/2014 10:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/01/2014 09:28

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
17/01/2014 09:28

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
11/12/2013 09:06

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JOAO XAVIER PANTOJA
11/12/2013 09:06

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
09/12/2013 10:03

AGUARDANDO MANDADO
06/12/2013 12:33

MANDADO(S) A CENTRAL
05/12/2013 08:43

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
05/12/2013 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/11/2013 12:08

PREPARACAO DE MANDADO
04/11/2013 11:20

PREPARACAO DE MANDADO
22/10/2013 12:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/10/2013 12:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/10/2013 11:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/10/2013 11:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/09/2013 10:54

OUTROS
11/09/2013 09:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
09/09/2013 10:15

OUTROS
09/09/2013 09:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/01/2013 12:09

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
07/01/2013 12:09

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2013

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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