12/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 13:18

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 13:18

Transitado em Julgado em 02/12/2023
02/12/2023 11:05

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 01/12/2023 23:59.
31/10/2023 16:09

Juntada de Petição de termo de ciência
11/10/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 01:51

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0002867-23.2010.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSILDO DA ROCHA CHAGAS e outros (8) IMPETRADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe : AÇÃO MANDAMENTAL.

Assunto : ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO – POLICIAL MILITAR.

Impetrantes : RAIMUNDO NERY DA COSTA JÚNIOR e OUTROS.

Impetrado : PRESIDENTE DO IGEPREV.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MANDAMENTAL impetrada por RAIMUNDO NERY DA COSTA JÚNIOR e OUTROS, todos já qualificados nos autos, em face do PRESIDENTE DO IGEPREV.

Relata a parte Impetrante, em síntese, que são policiais militares aposentados, e quando na ativa, laboraram no interior do Estado do Pará, sem nunca ter recebido o Adicional de Interiorização em seus vencimentos.

Diante disso, requereram a incorporação e o pagamento da parcela e a condenação do IGEPREV ao pagamento das parcelas pretéritas.

Juntaram documentos à inicial.

O juízo à época respondendo pelo feito deferiu a liminar.

O Presidente do IGEPREV prestou informações e sustentou, em suma, a ausência de direito líquido e certo.

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança Contados e preparados, vieram os autos conclusos para sentença (ID. 100942517). É o relatório.

DECIDO.

Cuidam os autos de Ação Mandamental impetrada por policiais militares aposentados, visando à incorporação e o pagamento do Adicional de Interiorização.

Quanto à pretensão de receber o Adicional de Interiorização, frisa-se, logo de início, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 6.321, declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Estadual nº. 5.652/1991, em Acórdão assim ementado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. [...] “ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará e b) conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.” (ADI 6321, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023, DIVULG. 05-02-2021, PUBLIC 08-02-2021).

Conforme se depreende do citado Acórdão, a decisão do Supremo conferiu eficácia ex nunc ao julgado, para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial, sendo ressalvada a coisa julgada nos seguintes termos: “Com fundamento no art. 27 da Lei n. 9.868/1999, proponho a modulação temporal da declaração de inconstitucionalidade para que produza efeitos a contar da data deste julgamento, preservando-se a coisa julgada nos casos em que tenha sobrevindo e antecedam o presente julgamento” (Grifei).

No caso específico dos autos, a parte Autora comprovou que laborou no interior do Estado antes da declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do Adicional de Interiorização.

Todavia, é preciso, agora, considerar a decisão e determinação do STF relativa à Reclamação nº. 50.263 PARÁ, que julgou procedente a demanda para cassar a decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, e determinar outra seja proferida como de direito: RECLAMAÇÃO 50.263 PARÁ RELATORA :MIN.

CÁRMEN LÚCIA RECLTE.(S) :ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECLDO.(A/S) :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :ROBBY RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO RECLAMAÇÃO.

ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 6.321/PA.

DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. É que analisando-se o inteiro teor da decisão proferida nos autos da Reclamação, verifica-se que a Douta Ministra Relatora Carmen Lúcia esclareceu que o STF, ao modular os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, malgrado tenha resguardado os valores recebidos a título de Adicional de Interiorização pelos servidores militares que tiveram o direito ao adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, não garantiu aos servidores militares a continuação do pagamento do Adicional de Interiorização, por ter sido declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991, por vício de iniciativa formal.

E que na decisão reclamada, o TJPA, ao concluir pelo restabelecimento e continuidade do pagamento do Adicional de Interiorização, descumpriu, segundo a Ministra Relatora, o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA pelo Supremo Tribunal, que declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei n. 5.652/1991 do Pará, e conferiu eficácia ex nunc à decisão, para produzir efeitos a partir da data do julgamento quanto aos militares que já estavam recebendo o Adicional de Interiorização por decisão administrativa ou judicial.

Por essa razão, julgou procedente a Reclamação, cassando os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça do Pará no Processo n. 0808235-24.2021.8.14.0000, determinando seja proferida nova decisão, desta vez, observando os limites definidos na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA.

Logo, obedecendo o entendimento e a determinação emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, tem-se que a parte Autora não possui o direito ao pagamento e à incorporação do Adicional de Interiorização, eis que conforme o STF, os servidores militares que tiveram o direito ao Adicional reconhecido por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado até a data do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.321/PA, tiveram apenas resguardados os valores já recebidos a título de Adicional de Interiorização, o que não garante, todavia, a continuação do pagamento do referido Adicional, por ter sido declarada inconstitucional a lei que instituiu essa parcela.

Em vista disso, não resta outra medida a este juízo senão julgar improcedente este pedido, com fundamento na decisão proferida pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, por ser medida de direito, eis que a pretensão autoral carece de fundamento legal.

Por essas razões, ante o todo exposto, DENEGO a SEGURANÇA, eis que não verificado o direito líquido e certo da parte impetrante, na forma do art. 487, inciso I do CPC.

Condeno a parte impetrante ao pagamento de custas e despesas processuais, registrando-se que já se encontram quites nos autos, conforme certidão da UNAJ.

Deixo de condenar a parte impetrante em honorários advocatícios, consoante previsão do art. 25 da Lei nº. 12.016/09.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

P.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K3
04/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:56

Julgado improcedente o pedido
20/09/2023 11:47

Conclusos para julgamento
20/09/2023 11:46

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:37

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/09/2023 09:17

Juntada de Certidão
21/07/2023 12:03

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.
06/06/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 01/06/2023.
03/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0002867-23.2010.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSILDO DA ROCHA CHAGAS e outros (8) IMPETRADO: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, Nome: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Com base em recente decisão emanada pelo STF no julgamento da Reclamação nº. 5.0263/PA, determino o dessobrestamento da presente ação.

Diante do teor da decisão de ID. 93369395, considerando o disposto no art. 26 da Lei Estadual nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015, determino: § A Secretaria desta Vara que encaminhe os presentes autos à Unidade de Arrecadação Judicial para o cálculo das custas processuais finais, devendo estes serem devolvidos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento naquela Unidade, na forma do §2° do art. 26 do Regimento de Custas. § Após, a realização das contas, havendo custas pendentes de quitação, intimem-se os autores para o pagamento do respectivo boleto, por meio ato ordinatório. § Com o pagamento, ou não havendo necessidade deste, retornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém K1
30/05/2023 14:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
30/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 09:53

Conclusos para decisão
23/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
09/10/2022 04:25

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 30/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 02:39

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2022.
09/09/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
08/09/2022 21:54

Juntada de Petição de termo de ciência
06/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 12:49

Expedição de Certidão.
30/03/2022 12:44

Processo migrado do sistema Libra
30/03/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:38

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA no processo 00028677320108140301.
24/03/2022 13:58

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA no processo 00028677320108140301.
04/02/2022 12:04

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00028677320108140301: - O asssunto 10667 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10342 para 10667. - Justificativa: Lei 12.016/09 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. Associação/Atualiz
04/02/2022 11:44

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00028677320108140301: - Competência Antiga: 80, Competência Nova: 11. - Justificativa: Lei 12.016/09 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos
04/02/2022 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2022 11:05

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
16/08/2021 15:53

REMESSA INTERNA
04/03/2021 09:56

Remessa
04/12/2019 10:18

SUSPENSO EM SECRETARIA
13/06/2019 13:09

SUSPENSO EM SECRETARIA
10/04/2019 11:30

AGUARDANDO PRAZO
19/03/2019 13:18

A PROCURADORIA DA FAZENDA
19/03/2019 11:18

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
15/06/2018 16:14

AGUARDANDO PRAZO
15/06/2018 16:14

AGUARDANDO PRAZO
25/05/2018 12:52

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
24/05/2018 11:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/05/2018 11:50

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
24/05/2018 11:50

Recurso Especial repetitivo - Recurso Especial repetitivo
16/03/2018 11:20

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
05/03/2018 11:24

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/01/2018 10:00

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
13/12/2017 10:40

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
24/11/2017 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/11/2017 13:56

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
13/11/2017 13:56

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: INTERV. NA PROPRIEDADE, DOMÍNIO E SERVIÇOS PÚBLICO, da Vara: 1ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 4ª VARA DA FAZENDA
13/11/2017 13:56

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00028677320108140301: - O assunto 10959 foi removido. - O assunto 10342 foi acrescentado. - O Assunto Principal foi alterado de 10959 para 10342.
08/11/2017 11:49

À DISTRIBUIÇÃO
07/11/2017 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2017 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/11/2017 12:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/09/2017 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/09/2017 11:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/09/2017 11:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
26/09/2017 10:58

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
12/09/2017 11:38

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/09/2017 11:38

Incompetência - Incompetência
12/09/2017 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/12/2016 11:52

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
17/02/2016 19:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/02/2016 19:00

Remessa
17/02/2016 19:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/01/2016 11:09

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
08/01/2016 11:03

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
15/12/2014 07:57

OUTROS
11/12/2014 14:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/11/2014 12:43

OUTROS
17/11/2014 11:08

OUTROS
14/11/2014 19:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2014 19:29

Remessa
14/11/2014 19:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
06/11/2014 12:59

AGUARDANDO MANIFESTACAO
28/08/2014 14:20

AGUARDANDO PUBLICACAO
28/08/2014 14:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/08/2014 14:19

Ato ordinatório - Ato ordinatório
28/08/2014 14:19

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
19/05/2014 14:42

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com boleto de custas finais
19/05/2014 10:06

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO
19/05/2014 10:06

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL
12/05/2014 11:21

À UNAJ
25/04/2014 10:31

OUTROS
25/04/2014 10:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/04/2014 10:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/04/2014 10:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/04/2014 13:56

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA
02/04/2014 11:08

Remessa
02/04/2014 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/04/2014 11:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/03/2014 09:32

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2014 08:54

AGUARDANDO REMESSA MP
12/02/2014 10:23

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
12/02/2014 10:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/02/2014 09:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/02/2014 09:26

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/02/2014 09:24

OUTROS
05/02/2014 11:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/05/2011 16:11

PROVIDENCIAR OUTROS
18/04/2011 09:35

OUTROS
18/04/2011 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2011 08:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2011 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2011 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2011 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2011 08:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2011 08:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/04/2011 08:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2011 08:44

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2011 08:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/04/2011 08:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/04/2011 08:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/01/2011 14:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO
22/11/2010 11:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
22/11/2010 11:18

Remessa - of. 2109/2010 - proc. 201030136978
22/11/2010 11:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/09/2010 11:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/09/2010 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/09/2010 11:55

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
24/08/2010 14:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/08/2010 14:19

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
24/08/2010 14:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/08/2010 09:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
20/08/2010 09:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/08/2010 08:48

AGUARDANDO MANDADO
16/08/2010 15:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/08/2010 15:58

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA
16/08/2010 15:58

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/08/2010 11:11

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
05/08/2010 12:32

CERTIDAO - CERTIDAO
05/08/2010 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
05/08/2010 11:20

VISTAS AO ADVOGADO - processo entregue sem recolhimento do mandado ( Vagner Andrei Teixeira Lima) total de fls. 205.
05/08/2010 11:18

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VAGNER ANDREI TEIXEIRA LIMA (54444), que representa a parte IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA (1123702) no processo 00028677320108140301.
24/07/2010 13:18

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
28/06/2010 12:01

MANDADO DE NOTIFICACAO
28/06/2010 12:01

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
23/06/2010 10:03

OUTROS - Aguardando recolhimento de Mandado Cx 6
23/06/2010 09:26

OUTROS - Lote de Mandados expedido em 22/06/10
22/06/2010 12:20

MANDADO(S) A CENTRAL - Ciencia da sentença ao IGEPREV
21/06/2010 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
21/06/2010 10:04

A SECRETARIA - Recebido por: JOSE CARLOS PINAGE DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
17/06/2010 12:55

CADASTRO DE DOCUMENTO
17/06/2010 12:55

Decisão interlocutória
15/04/2010 10:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
10/03/2010 12:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ROBERTO BRUNNO CARNAUBA DE BARROS - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
08/03/2010 14:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
08/03/2010 14:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/03/2010 14:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
08/03/2010 11:06

VINCULAÇÃO
04/03/2010 15:28

CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*21-50
02/03/2010 16:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO - quando proc. devolver os autos juntar mandado rec. em 01/03/2010 está na pasta amarela - mesa da graça
01/03/2010 15:28

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
25/02/2010 12:26

VISTA AO PROCURADOR - processo entegue a dra. tenili meira, proc. do igeprev, em 25/02/2010. Recebido por: JOSE CARLOS PINAGE DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
25/02/2010 12:25

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 334041432- Alteração da Parte de número :2926172 inclusão do Advogado5448909
24/02/2010 15:02

AGUARDANDO MANDADO - CX 05 AGD. REC. DE MANDADOS DE 2004/2008
23/02/2010 12:14

MANDADO CUMPRIDO
19/02/2010 11:54

PLANTÃO
19/02/2010 11:53

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS
19/02/2010 11:53

MANDADO DE NOTIFICACAO
19/02/2010 11:25

MANDADO(S) A CENTRAL - Notificaçao do IGEPREV. Recebido por: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RIBEIRO - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
12/02/2010 13:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
12/02/2010 13:12

A SECRETARIA - Recebido por: JOSE CARLOS PINAGE DA SILVA - SEC. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
11/02/2010 10:25

CADASTRO DE DOCUMENTO
11/02/2010 10:25

Despacho
02/02/2010 10:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
02/02/2010 09:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ALEX DO CARMO SALES MARTHA - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.
01/02/2010 11:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/02/2010 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA
01/02/2010 08:32

VINCULAÇÃO
29/01/2010 06:03

AUTUAÇÃO
28/01/2010 12:07

CADASTRO DE PROTOCOLO - 271778392 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*09-70
26/01/2010 08:16

AUTUAÇÃO
25/01/2010 12:14

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2010

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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