TJPA - 0863965-53.2022.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

JOSE MARIA SARDINHA DA COSTA CORREA

CPF *12.***.*61-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GET MONEY CORRETORA DE CAMBIO S.A.

CNPJ: 10.853.017/0001-45

Advogados

DANIEL ALCANTARA NASTRI CERVEIRA

OAB: 200121/SP

CPF *72.***.*99-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/11/2023 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2023 08:58

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 16:09

    Decorrido prazo de GET MONEY CORRETORA DE CAMBIO S.A. em 29/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 16:09

    Decorrido prazo de JOSE MARIA SARDINHA DA COSTA CORREA em 29/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 15:44

    Decorrido prazo de GET MONEY CORRETORA DE CAMBIO S.A. em 28/06/2023 23:59.

  • 17/06/2023 00:31

    Publicado Sentença em 15/06/2023.

  • 17/06/2023 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    S E N T E N Ç A Relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. É manifesto o interesse de agir, pois a pretensão é resistida inclusive no mérito.

    A petição é apta para se entender os fatos narrados e o Juizado Especial é competente, tanto pelo valor da causa, pelo enderenço da parte autora, quanto porque não é necessária perícia.

    As partes são legitimas, porque a parte autora postula direito próprio e a parte requerida é legítima para suportar efeitos de decisão contrária, porquanto responsável pelo ato questionado.

    Logo, rejeita-se qualquer irregularidade processual que preliminarmente possa parecer existir.

    Sustenta o autor que estava negociando um empréstimo com a requerida, mas que desistiu e por isso está sendo cobrado indevidamente em taxa de desistência na quantia de R$ 999,97.

    Foi determinada a juntada do contrato, mas foram juntados áudios de WhatsApp e telas de conversa.

    Juntou um suposto comprovante de depósito de GET MONEY FINANCEIRA LTDA para conta de LUCIANA BENEDITA A SOUSA, no valor de R$ 8.999,97 (ID 77726192).

    Em contestação foram repelidos os fatos, tendo como alegação de mérito que: Recentemente, a Requerida teve ciência que determinadas pessoas estão utilizando a razão social da empresa, o CNPJ e o endereço, e se intitulando como instituição financeira, que supostamente realiza empréstimos aos seus clientes.

    A Requerida obteve ciência recentemente deste fato, pois as pessoas físicas que teriam contratado empréstimo com a suposta “Get Money” entraram em contato com a corretora questionando sobre o recebimento dos valores.

    Os fraudadores encaminham um contrato para as pessoas físicas assinarem, utilizando todos os dados da empresa Get Money (doc. 03).

    Mas a conta corrente para a qual os fraudadores direcionam os valores exigidos de suas vítimas não pertence à Requerida.

    Ocorre que a Requerente GET MONEY e as empresas do grupo NUNCA realizaram empréstimos aos seus clientes, sendo que a atuação é apenas na área de câmbio. (ID 92377389) Como constou na contestação, tendo bastante possibilidade de se tratar de golpe, basta o autor aguardar e não fazer qualquer transferência de valores para terceiros, pois a empresa requerida não faz empréstimos para pessoas físicas e atua apenas na área de câmbio.

    Não tendo sido comprovados os fatos alegados, são improcedentes os pedidos para condenar a requerida em dano material e moral (art. 337, I, do CPC).

    D I S P O S I T I V O Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Gabriel Costa Ribeiro Juiz de Direito

  • 13/06/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2023 08:49

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/05/2023 12:29

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2023 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 11:17

    Audiência Una realizada para 16/05/2023 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 16/05/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2023 14:30

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 16:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/05/2023 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2023 05:38

    Decorrido prazo de GET MONEY CORRETORA DE CAMBIO S.A. em 23/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 05:38

    Decorrido prazo de GET MONEY CORRETORA DE CAMBIO S.A. em 23/01/2023 23:59.

  • 21/12/2022 06:17

    Juntada de identificação de ar

  • 21/12/2022 06:17

    Juntada de identificação de ar

  • 07/12/2022 10:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/12/2022 10:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/12/2022 10:47

    Desentranhado o documento

  • 07/12/2022 10:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/12/2022 14:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/11/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 06:11

    Decorrido prazo de JOSE MARIA SARDINHA DA COSTA CORREA em 19/09/2022 23:59.

  • 21/09/2022 06:11

    Juntada de identificação de ar

  • 20/09/2022 13:46

    Juntada de Petição de certidão

  • 20/09/2022 12:34

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 06:08

    Juntada de identificação de ar

  • 30/08/2022 09:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/08/2022 09:18

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/08/2022 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 08:56

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 08:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/08/2022 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 10:41

    Audiência Una designada para 16/05/2023 11:00 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 25/08/2022 10:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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