12/08/2025 08:15

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 03:10

Decorrido prazo de EDILSON MARQUES DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARQUES DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:03

Decorrido prazo de ELISETE NASCIMENTO DE MOURA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
05/07/2025 03:38

Publicado Decisão em 23/06/2025.
05/07/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO 0801129-90.2022.8.14.0027 DECISÃO Trata-se de abertura de inventário judicial.

Homologado acordo entre as partes. (id. 123959150) Intimadas as fazenda públicas não manifestaram interesse.

Expeça-se o formal de partilha na forma do acordo entabulado (id. 111667358).

Determino a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para regularização das transmissões e averbações; Após, arquivem-se os autos.

Mãe do Rio/PA, data definida pelo sistema.

Diogo Bonfim Fernandez Juiz de Direito ILP
17/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:06

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/05/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.
03/05/2025 02:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE MÃE DO RIO-PA em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:07

Conclusos para decisão
24/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 10:12

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
21/03/2025 10:11

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
26/02/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:43

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/10/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:04

Transitado em Julgado em 23/08/2024
05/10/2024 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARQUES DO NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.
05/10/2024 04:01

Decorrido prazo de EDILSON MARQUES DO NASCIMENTO em 26/09/2024 23:59.
22/09/2024 01:04

Decorrido prazo de ELISETE NASCIMENTO DE MOURA em 18/09/2024 23:59.
16/09/2024 10:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
16/09/2024 10:02

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
26/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 12:55

Homologada a Transação
03/05/2024 04:33

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS MARQUES DO NASCIMENTO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 04:33

Decorrido prazo de EDILSON MARQUES DO NASCIMENTO em 02/05/2024 23:59.
23/04/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 15:19

Juntada de Petição de diligência
23/04/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 08:49

Conclusos para julgamento
21/03/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/03/2024 09:29

Expedição de Mandado.
15/03/2024 09:26

Expedição de Mandado.
28/11/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
15/11/2023 08:07

Decorrido prazo de ELISETE NASCIMENTO DE MOURA em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:40

Juntada de Termo de Compromisso
07/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 10:00

Conclusos para decisão
31/10/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
26/09/2023 10:35

Juntada de Certidão
20/09/2023 12:49

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/08/2023 02:42

Decorrido prazo de ELISETE NASCIMENTO DE MOURA em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 07:54

Decorrido prazo de ELISETE NASCIMENTO DE MOURA em 22/08/2023 23:59.
01/08/2023 03:18

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MÃE DO RIO Processo nº 0801129-90.2022.8.14.0027.

DECISÃO Recebo a emenda à inicial de id 95794611.

Retifique a secretaria o valor da causa.

No mais, a parte demandante manejou requerimento de pagamento das custas processuais após a partilha.

Analiso e decido.

A competência legislativa em matéria de custas processuais é concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal, nos moldes do art. 24, IV, da Constituição Federal de 1988.

Dada a competência legislativa concorrente, algumas legislações estaduais permitem o pagamento das custas processuais ao final do processo ou em momento diverso, como ora requerido pela parte.

Tanto é assim que, de fato, existe jurisprudência de outros Tribunais concedendo tal possibilidade.

Entretanto, este não é o caso da Lei Estadual nº 8.328/2015, pois nela não existe previsão para o pagamento de custas ao final do processo ou em qualquer outro momento.

A teor do que dispõe o art. 82, do CPC, norma geral federal em matéria de custas processuais, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.

No atual cenário legal, seja no CPC, seja na legislação de custas do Estado do Pará, não há previsão legal para o pagamento das custas ao final do processo ou após a partilha como requer a parte.

Assim, ou a parte é beneficiária da justiça gratuita ou não e, em caso negativo, deve solver as custas iniciais antecipadamente.

A solução intermediária que o CPC/2015 traz para aquele que não faz jus a justiça gratuita e não pode pagar as custas iniciais de uma vez é o parcelamento, mas nunca o pagamento ao final do processo.

Por fim, acentue-se que as custas processuais ostentam a natureza jurídica de taxa, espécie de tributo, não podendo sua exigibilidade ficar condicionada a evento futuro de ocorrência temporal indefinida, justamente porque se trata de recurso público para fazer frente aos interesses da coletividade e melhoria dos serviços judiciários.

Por conseguinte, por ausência de previsão legal, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas após a partilha.

Para não obstar o acesso à justiça em relação a parte requerente, fica autorizado o parcelamento do valor das custas em 04 (quatro) parcelas, caso não deseje pagar o valor em parcela única.

Autorizo ainda o pagamento parcelado via cartão de crédito em até 12 vezes, na forma como já regulamentado nos normativos do TJPA.

A tanto, INTIME-SE a parte requerente por seu advogado constituído, para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mãe do Rio, datado e assinado digitalmente.

RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito Substituto
29/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 10:52

Conclusos para decisão
29/06/2023 21:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 01:48

Publicado Decisão em 06/06/2023.
07/06/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Mãe do Rio PROCESSO: 0801129-90.2022.8.14.0027 Nome: ELISETE NASCIMENTO DE MOURA Endereço: Passagem Bela Vista, 276, Silas Freitas, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: EDILSON MARQUES DO NASCIMENTO Endereço: Passagem Aurora, 135, Centro, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 Nome: ANTONIO CARLOS MARQUES DO NASCIMENTO Endereço: Rua do Livramento, 453, Altos da Igreja Universal, Centro, MãE DO RIO - PA - CEP: 68675-000 ID: DECISÃO - MANDADO Compulsanso os autos, verifico que há equívoco no lançamento do valor da causa.

As ações de inventário não escapam aos critérios legais do art. 292 do CPC e devem retratar o valor econômico do patrimônio dos inventariados, ainda que aproximado, neste momento processual.

Nesse tom, o valor lançado na inicial (R$ 1.212) está em descompasso ao art. 292 do CPC.

INTIME-SE o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, forte no art. 321 do CPC, corrigindo-se o valor da causa.

Após, façam os autos conclusos novamente.

No mais, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A declaração de pobreza, no entanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que deve ser comprovada mediante apresentação de documentos capazes de atestar a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios – art. 98 do Novel CPC, ônus este atribuído à parte interessada sob pena de indeferimento.

Portanto, a justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado.

No caso, os requerentes afirmam não possuir condições financeiras para arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu sustento e de suas famílias, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra tal condição.

Ante o exposto, DETERMINO que os autores emendem a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprovem as suas condições de hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC), juntando comprovante de rendimentos ou outros documentos que demonstrem a necessidade do deferimento do referido benefício ou, ainda, proceda o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC.

Importante dizer que o pagamento pode ser objeto de parcelamento em até quatro vezes, bem assim, pode ser também objeto de pagamento via cartão de crédito.

Caso pretendam comprovar suas condições de hipossuficiência financeira, juntem os autores no referido prazo os seguintes documentos ou outros aqui não mencionados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se.

Mãe do Rio, datado e assinado, digitalmente.

RODRIGO ALMEIDA TAVARES Juiz de Direito Substituto
02/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 17:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELISETE NASCIMENTO DE MOURA - CPF: *06.***.*50-91 (AUTOR).
10/04/2023 10:20

Conclusos para decisão
31/12/2022 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2022 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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