TJPA - 0800445-05.2021.8.14.0124

1ª instância - Vara Unica de Sao Domingos do Araguaia

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Polo Ativo

Partes

ANTONIA MARIA DA SILVA LIMA

CPF *38.***.*70-34

Advogados

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB: 9957/MA

CPF *13.***.*62-66

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2024 00:59

    Publicado Intimação em 21/11/2024.

  • 22/11/2024 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

  • 20/11/2024 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2024 15:23

    Juntada de Alvará

  • 19/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo n. 0800445-05.2021.8.14.0124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: Antônia Maria da Silva Lima Executado: Banco Bradesco S.A.

    SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença promovido pela parte exequente em face da parte executada, com base em sentença transitada em julgado.

    Na petição apresentada, a parte exequente interpôs o petitório pleiteando o cumprimento definitivo da sentença, apresentando a respectiva planilha de cálculos.

    Conforme se infere dos autos, após o trânsito em julgado, a parte executada depositou, de forma voluntária, o valor que entende como correto na condenação imposta.

    Ciente do depósito, a parte exequente concordou com o valor indicado pela parte executada, reconhecendo-o para a satisfação do débito.

    Em seguida, vieram-me os autos conclusos.

    Brevemente relatado, passo a decidir. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual nº 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

    Compulsando os autos, verifico que houve o cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa pelo Executado.

    O Código de Processo Civil prevê possibilidades e elenca hipóteses em que a execução será extinta, a exemplo do dispositivo a seguir transcrito: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; [...] A satisfação dos direitos do credor se dá por meio da solvência da dívida do devedor.

    O pagamento pode ser feito com adjudicação do bem penhorado pelo credor, voluntária ou forçadamente, sendo neste último caso, necessária a instauração do processo de execução.

    Todavia, o devedor pode, voluntariamente, adimplir o débito, ainda que não lhe tenham sido aplicadas as medidas previstas em lei.

    Havendo a satisfação da obrigação, ocorre o término ideal de um processo de execução, eis que a dívida foi saldada.

    No caso em comento, infere-se da análise do caderno processual, que houve o efetivo adimplemento integral do débito que gerou a presente, de modo que imperiosa se torna a extinção do processo, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do § 3º do art. 526 e artigos 924, II e 925 do CPC.

    Deixo de condenar o executado ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção prevista no artigo 21, §7º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, que estabelece que, na fase de cumprimento de sentença, incidem apenas as custas processuais intermediárias necessárias à satisfação do crédito, tendo ocorrido o pagamento voluntário.

    Da mesma forma, considerando que o cumprimento voluntário da obrigação ocorreu sem qualquer resistência, não se justifica a condenação em honorários sucumbenciais nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

    A considerar que o presente processo está sendo extinto pelo pagamento integral do débito apontado pelas partes, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, devendo ser certificada a sua definitividade de imediato.

    Considerando os poderes conferidos ao advogado para "receber pagamento e dar quitação" (Id. 28447360 - Pág. 1), não há impedimento para que o valor existente em subconta judicial seja transferido para a conta indicada pelo patrono da exequente, cabendo-lhe prestar contas à parte que o constituiu.

    Dessa forma, com base na manifestação apresentada no evento Id. 129191886 - Pág. 1, AUTORIZO a expedição do mandado de levantamento (Alvará), o qual poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para a Banco INTER, Código: 077, Agência: 0001, Conta Corrente: 10196873-6, CNPJ nº.: 40.***.***/0001-24, POUBEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, representado por LEONARDO BARROS POUBEL, CPF nº.: 013.728.623-6, nos termos do art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    A presente sentença, assinada eletronicamente pelo Magistrado, servirá como certidão para todos os fins legais.

    A autenticidade pode ser conferida eletronicamente junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, consoante informações à margem do documento.

    A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Serventia Judicial ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

    Realizadas todas as diligências e transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação.

    Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE.

    São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente.

    BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito

  • 18/11/2024 23:33

    Transitado em Julgado em 07/11/2024

  • 18/11/2024 23:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 12:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/10/2024 12:18

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2024 12:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/10/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 10:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/10/2024 01:48

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 11/10/2024 23:59.

  • 07/10/2024 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2024 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 19:44

    Juntada de Petição de petição

  • 10/09/2024 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 11:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/09/2024 10:36

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 10:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2024 16:58

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 22/07/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 07:54

    Juntada de despacho

  • 04/07/2023 16:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 04/07/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 14:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2023 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 16:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/06/2023 16:22

    Juntada de Petição de apelação

  • 23/06/2023 17:00

    Juntada de Petição de apelação

  • 03/06/2023 00:53

    Publicado Intimação em 01/06/2023.

  • 03/06/2023 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

  • 30/05/2023 21:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 13:34

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2023 12:01

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2023 14:20

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 23/02/2023 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 16:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/12/2022 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2022 10:57

    Audiência Conciliação realizada para 05/12/2022 09:15 Vara Única de São Domingos do Araguaia.

  • 26/11/2022 02:08

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 25/11/2022 23:59.

  • 21/11/2022 11:24

    Audiência Conciliação redesignada para 05/12/2022 09:15 Vara Única de São Domingos do Araguaia.

  • 10/11/2022 15:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 09/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 11:26

    Audiência Conciliação redesignada para 02/05/2023 13:00 Vara Única de São Domingos do Araguaia.

  • 01/09/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 12:33

    Audiência Conciliação designada para 14/03/2023 12:15 Vara Única de São Domingos do Araguaia.

  • 01/06/2022 13:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2022 10:06

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 10:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2022 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 14:35

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2022 12:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 09:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/10/2021 01:04

    Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DA SILVA LIMA em 28/10/2021 23:59.

  • 27/10/2021 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2021 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2021 20:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/09/2021 12:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/06/2021 16:00

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 16:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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