06/08/2025 11:58

Juntada de Certidão
24/07/2025 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:37

Conclusos para decisão
16/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
13/07/2025 23:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 23:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
13/07/2025 13:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.
05/07/2025 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2025.
05/07/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
30/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda de Belém.
17/06/2025 17:03

Realizado Cálculo de Liquidação
11/06/2025 12:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria
11/06/2025 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/04/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
24/04/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2025 23:59.
24/04/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2025 23:59.
23/04/2025 13:59

Juntada de documento de migração
01/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 12:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
28/03/2025 12:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 17:43

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
31/12/2024 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2024 14:32

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
01/08/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
01/08/2024 05:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
27/07/2024 12:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 01:34

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0371350-22.2016.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: Em segredo de justiça e outros REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária Endereço: Associação dos Moradores do Cucurunã, s/n, Rodovia Doutor Everaldo de Sousa Martins, s/n, Vila do Cucurunã/CRASHM, SANTARéM - PA - CEP: 68020-990 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (ID 99471249) promovido por E.

S.

D.

J. e VIVIAN DIAS DOS SANTOS em face do ESTADO DO PARÁ em que requerem o pagamento de: a) R$ 243.567,72 (duzentos e quarenta e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos), referentes ao valor da indenização por danos materiais, em favor da Exequente E.

S.

D.

J.; b) R$ 45.268,30 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), referentes ao valor da indenização por danos morais, em favor da Exequente E.

S.

D.

J.; c) R$ R$ 45.268,30 (quarenta e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta centavos), referentes ao valor da indenização por danos morais, em favor da Exequente VIVIAN DIAS DOS SANTOS; d) R$ 33.410,43 (trinta e três mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e três centavos), referentes aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento incidentes sobre o valor devido às partes Exequentes, em favor do advogado Fabrício Bacelar Marinho – tudo atualizado até agosto/2023, de acordo com os cálculos que integram o pedido de execução.

Requer, ainda, o destaque do valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor a ser recebido pela parte Exequente, a título de honorários contratuais (ID 99471251), e da quantia de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a título de taxa mensal de manutenção de processo.

Em sede de impugnação (ID 106304967), o Executado indicou como devida a quantia total de R$ 84.679,50 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), aduzindo que: a) “a correção monetária foi aplicada apenas pelo IPCA-E desde a data do arbitramento até a data da elaboração do cálculo sem observar que a partir de dezembro de 2021 por determinação da Emenda Constitucional 113/21, os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos pela taxa Selic”; b) “Os juros de mora foram calculados à razão de 0,5% ao mês durante todo o período desde a data do evento danoso até a data da elaboração do cálculo, sem observar que nos termos da sentença foi determinada a aplicação de juros com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, até a data de 29.06.2009 e a partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei 11.960/09, que nada mais é do que aplicar os mesmos percentuais da caderneta de poupança, que são de 0,5% ao mês somente até a entrada em vigor em maio de 2012, da Lei 12.703/12”; c) “O que deve ser pago nesta execução é apenas o valor das parcelas vencidas desde a data do óbito do genitor do menor até a data da elaboração do cálculo e, em relação às parcelas futuras, devem ser pagas mensalmente a partir da inclusão do beneficiário na folha de pagamento do Estado” – tudo atualizado até agosto/2023, de acordo com os cálculos de ID 106305485.

A parte Exequente manifestou-se sobre a impugnação no ID 107228520. É o breve relatório. 1.Inicialmente, quanto ao pedido de destaque da denominada taxa de manutenção, este juízo vem entendendo que o pedido não encontra guarida no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

No entanto, antes de me manifestar em definitivo, verificando que, no contrato de honorários advocatícios há a cláusula segunda, relativa aos honorários contratuais de 30%(trinta por cento), bem como cláusula quarta, na qual a parte se obriga a pagar todas as despesas oriundas, em caso de êxito, das ações (ID 99471251).

Assim, determino à Contadoria Judicial que calcule o quanto seria devido pelo exequente em honorários contratuais acrescido dos relativos as despesas de êxito. 2.Ademais, importa relatar que a sentença exequenda (ID 29824425), datada de 29/11/2019, recebeu o seguinte dispositivo: “Isto posto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar a SUSIPE, e subsidiariamente o ESTADO DO PARÁ, ao pagamento de pensão mensal ao filho do de cujus, até este completar 25 anos de idade, no montante correspondente a um 1/3 do salário mínimo vigente, a título de danos materiais, assim como, ao pagamento do valor equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por danos morais, ambos acrescidos de juros moratórios, além da devida correção monetária e da seguinte forma: a) Os juros de mora nas ações contra a Fazenda Pública serão calculados com base na redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/20011, até a data de 29.06.2009.

A partir deste momento deve vigorar o estabelecido pela nova redação dada ao mesmo artigo pela Lei nº 11.960/09. b) Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/09, nas ADI nº 4357-DF e 4425-DF, deverá ser calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme RE nº 870.947/SE (Tema 810) do Supremo Tribunal Federal, julgado em 20.09.2017.

Sem condenação em custas e despesas processuais pelos requeridos, uma vez que há isenção legal em favor da Fazenda Pública.

CONDENO a SUSIPE, e subsidiariamente o ESTADO DO PARÁ, ao pagamento de honorários advocatícios, em virtude da sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC.

Condeno a autora VIVIAN DIAS DOS SANTOS, em virtude da sucumbência parcial, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa e com base no art. 85, § 8º do CPC, estando tal cobrança suspensa pelo prazo de cinco anos após o trânsito em julgado desta decisão, em virtude de gozar da gratuidade da justiça.

Sem remessa necessária ao Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, nos termos do Art. 496, § 3º, II, do CPC.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais”.

No julgamento da apelação (ID 96897262), a sentença foi mantida em sua integralidade.

O trânsito em julgado ocorreu de acordo com a certidão de ID 96897264, não havendo, nos autos, notícia de alteração do julgado, razão pela qual subsiste a preclusão consumativa quanto às controvérsias já resolvidas, na forma do art. 507 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o cálculo da correção monetária deverá observar estritamente as regras insculpidas no dispositivo da sentença, observando-se, de maneira complementar, os fundamentos adotados naquele ato.

Nesse sentido, já decidiu o c.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA.

INEXISTÊNCIA DE ERRO DE CÁLCULO.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

No caso, o pedido de aplicação da Lei n. 11.960/2009 quanto ao índice de correção monetária já havia sido afastado em anterior agravo de instrumento, ocasião na qual se manteve a incidência do IGP-M.

O Tribunal de origem, portanto, reconheceu a preclusão da matéria. 2.

Com efeito, a posição firmada no acórdão recorrido se encontra em plena consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que as matérias de ordem pública se sujeitam aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior.

Precedentes. 3.

Ressalta-se que o fato de a Lei n. 11.960/2009 ser norma processual de aplicabilidade imediata é irrelevante para o deslinde da causa, tendo em vista que a decisão que manteve a aplicação do IGP-M é posterior a esse diploma normativo, inclusive tendo ele sido apreciado na decisão transitada em julgado. 4.

O erro material não se confunde com os critérios de cálculo.

Aquele se caracteriza no equívoco evidente, relativo a questões aritméticas.

Já este diz respeito aos critérios adotados para a confecção da conta. 5.

Na hipótese dos autos, a discordância do agravante diz respeito a um dos critérios de cálculo - índice de correção monetária aplicado -, e não a algum equívoco evidente.

Assim, não há que se falar em hipótese de erro material, estando os cálculos homologados sujeitos aos efeitos da preclusão e da coisa julgada.

Precedentes. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1862394 RS 2020/0038394-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 24/02/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2021) Complementarmente, deve-se observar, nos cálculos, os seguintes critérios: a) o valor da execução deve estar limitado ao crédito existente até a data de protocolização do pedido de cumprimento de sentença; b) diante da vedação constitucional de utilizar-se o salário-mínimo como fator de atualização monetária, deve-se considerar o valor vigente no mês de consolidação de cada crédito (“Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial” – Súmula Vinculante nº 4/STF).

Entendo, por fim, que não há óbice à conversão da obrigação de fazer consistente em implementar a pensão mensal em obrigação de pagar, em relação aos créditos vencidos, inexistindo circunstância, nos autos, que elida o dever de recebimento do montante indenizatório em razão de eventual ausência na apresentação dos documentos de identificação junto ao órgão do Executado.

Ante o exposto, preclusas as vias impugnativas, REMETAM-SE os autos à Contadoria, para elaboração das contas segundo os critérios referidos na fundamentação da sentença exequenda e em seu dispositivo e nos itens 1 e 2 da presente decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Apresentadas as contas, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de anuência.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
18/06/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
03/02/2024 09:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
03/02/2024 09:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
03/02/2024 09:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
02/02/2024 10:23

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:22

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 04:31

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0371350-22.2016.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Em segredo de justiça e outros REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária Endereço: Associação dos Moradores do Cucurunã, s/n, Rodovia Doutor Everaldo de Sousa Martins, s/n, Vila do Cucurunã/CRASHM, SANTARéM - PA - CEP: 68020-990 DECISÃO Presentes os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição de ID 99471249 como pedido de cumprimento de sentença.

Com efeito, INTIME-SE o Executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias insertas no art. 535 do mesmo diploma legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém K4
24/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2023 02:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/09/2023 23:59.
18/09/2023 09:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/09/2023 14:17

Conclusos para decisão
13/09/2023 05:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.
25/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 07:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 07:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 28/07/2023.
28/07/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 07:35

Juntada de decisão
03/11/2021 19:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/07/2021 17:21

Expedição de Certidão.
19/07/2021 16:57

Processo migrado do sistema Libra
19/07/2021 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2021 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2021 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2021 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2021 16:50

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 03713502220168140301: - O asssunto 10433 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10433 para 7698. - Justificativa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DA
27/04/2021 11:43

REMESSA INTERNA
12/04/2021 10:59

Remessa
18/02/2021 09:38

AGUARDANDO PRAZO
21/09/2020 11:21

AGUARDANDO PRAZO
20/08/2020 12:11

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/08/2020 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/08/2020 11:25

CERTIDAO - CERTIDAO
12/08/2020 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/08/2020 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/08/2020 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/08/2020 11:13

Remessa
11/08/2020 11:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/08/2020 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/07/2020 12:15

AGUARDANDO PRAZO
23/07/2020 11:26

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/07/2020 11:26

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/07/2020 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2020 12:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/07/2020 09:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2020 09:59

CERTIDAO - CERTIDAO
17/07/2020 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/07/2020 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/07/2020 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/07/2020 11:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/07/2020 11:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/07/2020 11:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/06/2020 12:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9416-84
10/06/2020 12:11

Remessa
10/06/2020 12:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/06/2020 12:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
05/06/2020 14:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3736-79
05/06/2020 14:41

Remessa
05/06/2020 14:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/06/2020 14:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/02/2020 12:34

AGUARDANDO PRAZO
21/01/2020 07:54

A PROCURADORIA DA FAZENDA
20/01/2020 10:09

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
20/01/2020 09:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/01/2020 09:23

Ato ordinatório - Ato ordinatório
20/01/2020 09:23

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
14/01/2020 08:21

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/01/2020 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2020 11:26

CERTIDAO - CERTIDAO
08/01/2020 13:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/01/2020 13:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/01/2020 13:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/01/2020 10:36

Remessa
07/01/2020 10:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/01/2020 10:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/12/2019 11:05

AGUARDANDO PRAZO
05/12/2019 11:33

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
02/12/2019 09:09

A SECRETARIA DE ORIGEM
02/12/2019 09:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
29/11/2019 10:19

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
29/11/2019 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2019 10:19

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
29/11/2019 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2019 09:26

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
28/11/2019 13:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2019 10:49

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/09/2019 09:06

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
14/08/2019 10:15

REMESSA INTERNA
09/08/2019 09:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/08/2019 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/08/2019 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/08/2019 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/08/2019 10:53

AGUARDANDO JUNTADA
06/08/2019 11:34

Remessa
06/08/2019 11:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/08/2019 11:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/06/2019 13:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2019 11:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2019 11:22

CERTIDAO - CERTIDAO
03/05/2019 11:19

AGUARDANDO PRAZO
30/04/2019 11:18

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2019 10:25

AGUARDANDO PRAZO
12/03/2019 12:48

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
12/03/2019 09:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/03/2019 09:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/03/2019 12:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/03/2019 12:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/02/2019 11:07

REMESSA INTERNA
11/02/2019 11:22

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
11/02/2019 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/02/2019 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/02/2019 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/02/2019 08:57

Remessa
08/02/2019 08:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/02/2019 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/02/2019 14:00

AGUARDANDO PRAZO
17/01/2019 08:47

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2018 12:21

AGUARDANDO PRAZO
07/06/2018 11:39

AGUARDANDO PRAZO
22/02/2018 18:10

AGUARDANDO PRAZO
05/12/2017 13:49

AGUARDANDO PRAZO
05/12/2017 09:28

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARGARIDA MARIA RODRIGUES F. DE CARVALHO (4061153), que representa a parte ESTADO DO PARA (1358467) no processo 03713502220168140301.
05/12/2017 09:27

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA (6478788), que representa a parte SUPERINTENDENCIA DO SISTEMA PENITENCIARIO DO ESTADO DO PARA (23794943) no processo 03713502220168140301.
23/11/2017 09:27

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
21/11/2017 10:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/11/2017 10:06

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/11/2017 09:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/11/2017 09:35

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/10/2017 09:46

CONCLUSOS
20/10/2017 10:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/10/2017 09:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
03/10/2017 15:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/09/2017 10:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/09/2017 10:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/09/2017 10:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
29/09/2017 08:08

AGUARDANDO PRAZO
28/09/2017 10:32

Remessa
28/09/2017 10:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/09/2017 10:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/09/2017 07:40

A PROCURADORIA DA FAZENDA - REMESSA DOS AUTOS A SUSIPE
13/09/2017 09:56

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
12/09/2017 11:07

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/09/2017 11:07

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/09/2017 11:07

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/09/2017 10:22

OUTROS
05/09/2017 19:02

Remessa
05/09/2017 19:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
05/09/2017 19:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/08/2017 10:03

A PROCURADORIA DA FAZENDA
24/08/2017 09:15

A PROCURADORIA DA FAZENDA - Remessa dos autos à PGE.
18/08/2017 10:21

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
17/08/2017 12:06

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/08/2017 11:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/08/2017 11:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/08/2017 11:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/08/2017 16:07

Remessa
16/08/2017 16:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/08/2017 16:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
31/07/2017 10:52

AGUARDANDO PRAZO
28/07/2017 12:39

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/07/2017 13:38

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/06/2017 10:06

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/06/2017 09:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/06/2017 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/06/2017 09:25

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/06/2017 09:42

CONCLUSOS
07/06/2017 12:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
07/06/2017 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/06/2017 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/06/2017 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/04/2017 10:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/12/2016 13:31

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
30/11/2016 18:23

Remessa
30/11/2016 18:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/11/2016 18:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/11/2016 13:51

VISTAS AO ADVOGADO - AO ADV. EWERTON PEREIRA SANTOS. OAB/PA 20745. AUTORIZADO POR FABRICIO MARINHO. OAB/PA 7617. FLS. 76. FONE: 3223-9450
17/11/2016 13:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/11/2016 13:11

Ato ordinatório - Ato ordinatório
17/11/2016 13:11

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
08/11/2016 08:03

OUTROS
07/11/2016 12:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/11/2016 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/11/2016 12:16

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/11/2016 12:26

Remessa
04/11/2016 12:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/11/2016 12:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2016 13:50

A PROCURADORIA DA FAZENDA - SUSIPE
07/10/2016 13:49

A PROCURADORIA DA FAZENDA - SUSIPE
07/10/2016 13:36

A PROCURADORIA DA FAZENDA - SUSIPE
05/10/2016 11:43

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
12/08/2016 09:44

A PROCURADORIA DA FAZENDA
09/08/2016 10:36

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
12/07/2016 09:55

AGUARDANDO PUBLICACAO
11/07/2016 08:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/07/2016 08:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/07/2016 13:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/07/2016 13:21

Mero expediente - Mero expediente
04/07/2016 13:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
29/06/2016 09:33

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
28/06/2016 12:22

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
28/06/2016 12:22

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: KATIA PARENTE SENA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2016

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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