14/12/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 13:04

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 15:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOCORRO FREITAS ALCOFORADO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:30

Decorrido prazo de MAURA MARIA DE SOUZA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:29

Decorrido prazo de RENILSON FERREIRA MAIA em 11/12/2023 23:59.
29/11/2023 00:11

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO: 0809994-13.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: RENILSON FERREIRA MAIA VÍTIMA: MAURA MARIA DE SOUZA Capitulação Penal: Art.139 do Código Penal SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensável o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95.

Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), em que imputa ao nacional Renilson Ferreira Maia, a prática do delito de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal.

A ação penal do delito de difamação é de iniciativa privada, devendo ser exercida no prazo de 6 (seis) meses, por força dos arts. 38 do CPP e 103 do CP.

O referido prazo é decadencial e contado na forma preconizada pelo art. 10 do CP, começando a fluir no dia em que o titular da ação venha a saber quem é o autor da infração penal, fato que ocorreu em 03/05/2023 – ID 93164939.

Consta dos autos – ID 104063447 , que a vítima não ajuizou a ação penal, tendo quedando-se inerte por mais de 6 (seis) meses, ocorrendo, assim, a decadência do direito de queixa, que é definida com a perda do direito de ação do ofendido em face do decurso do tempo.

ISTO POSTO, acolho a manifestação ministerial e considerando que se operou a decadência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RENILSON FERREIRA MAIA, já qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV, do CP c/c art. 38 do CPP.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

P.R.I.

Belém, data registrada no sistema.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAÚJO LEITE Juíza de Direito, Auxiliar de 3ª Entrância Respondendo pela 1ª Vara do JECrim da Capital
27/11/2023 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
27/11/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:03

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
13/11/2023 09:07

Conclusos para julgamento
13/11/2023 09:07

Cancelada a movimentação processual
13/11/2023 06:54

Expedição de Certidão.
29/09/2023 06:24

Decorrido prazo de MAURA MARIA DE SOUZA em 28/09/2023 23:59.
13/09/2023 04:24

Publicado Despacho em 13/09/2023.
13/09/2023 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0809994-13.2023.8.14.0401 AUTOR DO FATO: RENILSON FERREIRA MAIA Advogado: Pedro Ernesto Meireles Soares OAB/PA 17975 VÍTIMA: MAURA MARIA DE SOUZA ART. 139 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 05/09/2023, às 10h50, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do 1ª Vara do Juizado Especial Criminal, presente a EXMA Sra.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA, Juíza de Direito titular da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém e a representante do Ministério Público, Sra.

ROSANA PAES PINTO.

No horário aprazado para a audiência, PRESENTE O AUTOR DO FATO COM SEU ADVOGADO.

AUSENTE A VÍTIMA.

Presente a Sra.

Izabel Ramos Cassula Pinheiro, que declarou ser estudante do 8º semestre do Curso de Direito da UNAMA.

Presente a Sra.

Ingrid Ventura Gonçalves que declarou ser estudante do 8º semestre do Curso de Direito da UNAMA.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação em face da ausência da vítima, que não foi localizada (ID 98832609).

Em seguida, a Representante do Ministério Público se manifestou: “MMa.

Juíza, o Ministério Publico manifesta-se pelo acautelamento dos autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Caso não haja o oferecimento da queixa-crime no prazo decadencial, desde já requer a declaração da extinção da punibilidade do autor do fato, com fundamento no art. 107, IV, do CPB. É o parecer.” Em seguida, a juíza deliberou: “Acautelem-se os autos na UPJ aguardando-se o oferecimento da queixa-crime dentro do prazo decadencial.

Decorrido o prazo, certifique-se se houve o oferecimento da queixa-crime e façam os autos conclusos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Isabela Bentes de Lima, Analista Judiciária, digitei e subscrevi.
11/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 08:40

Audiência Preliminar realizada para 05/09/2023 10:50 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
04/09/2023 21:19

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 06:23

Juntada de identificação de ar
04/08/2023 06:27

Decorrido prazo de RENILSON FERREIRA MAIA em 31/07/2023 23:59.
04/08/2023 06:27

Juntada de identificação de ar
21/07/2023 10:30

Decorrido prazo de RENILSON FERREIRA MAIA em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:30

Decorrido prazo de MAURA MARIA DE SOUZA em 22/06/2023 23:59.
21/07/2023 10:30

Decorrido prazo de RAIMUNDA SOCORRO FREITAS ALCOFORADO em 22/06/2023 23:59.
19/06/2023 11:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/06/2023 04:06

Publicado Despacho em 12/06/2023.
14/06/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 09:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 07:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 12:18

Audiência Preliminar designada para 05/09/2023 10:50 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/06/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Designo o dia 05/09/2023, às 10h50 para realização da audiência preliminar, cientificando-se para o ato o representante do Ministério Público.

Intimem-se as partes, nos termos do art. 68, da Lei 9099/95.

Cumpra-se.

Belém, 07 de junho de 2023.

GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital
07/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 15:22

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806102-32.2019.8.14.0015

Ananda Metais LTDA

Leticia Rangel Dantas

Advogado: Marcelo Aparecido Pardal

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2019 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0845611-14.2021.8.14.0301

Mariana Moraes de Albuquerque Coelho

Estado do para

Advogado: Roberta Karolinny Rodrigues Alvares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/09/2021 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0808003-75.2022.8.14.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Marlon Dias da Conceicao Junior

Advogado: Samia Inara Ribeiro Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/10/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0804978-07.2020.8.14.0006

Julio Mauro Conceicao Bendelak

Igreja Evangelica Assembleia de Deus - M...

Advogado: Joao Augusto Moraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/05/2023 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0800266-44.2023.8.14.0951

M. G. Moraes Palheta

Banco Safra S A

Advogado: Alexandre Fidalgo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/06/2023 11:27

Exibir Processo