TJPA - 0800505-68.2022.8.14.0115

1ª instância - Vara Criminal de Novo Progresso

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ: 10.450.758/0001-85

Advogados

BARBARA CARLA GIOIA RUFINO NOGUEIRA

OAB: 9461/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 10:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 10:56

    Transitado em Julgado em 20/02/2024

  • 20/02/2024 02:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 25/01/2024 07:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 10:32

    Expedição de Informações.

  • 31/10/2023 10:58

    Homologada a Transação

  • 10/10/2023 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 02/10/2023 13:08

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 21/09/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 09:42

    Juntada de Ofício

  • 19/09/2023 09:46

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Conforme termo de audiência, foi realizado acordo de transação penal, tendo informações nos autos de seu efetivo cumprimento.

    Examinado os autos, verifico que o acordo atende os requisitos legais, havendo provas dando conta do cumprimento integral.

    O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato.

    Assim, com fundamento no art. 89 §5º, da Lei nº. 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato, MADEX INSDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME.

    Sem custas e honorários.

    Publique-se.

    Registre-se, apenas para os fins do §4º do art. 76 da Lei 9.099/95.

    Dispensada a intimação do(a) autor(a) do fato, nos termos do enunciado 105 da FONAJE.

    Os valores, nos moldes do art. 73 da Lei 9605/1998, serão destinados ao Fundo Estadual de Meio Ambiente do Estado do Pará.

    Ciência ao Ministério Público.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações de praxe, arquivem-se.

    Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente.

    SORAYA MUNIZ CALIXTO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

  • 18/09/2023 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 12:29

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MADEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-85 (REQUERIDO)

  • 11/09/2023 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2023 10:54

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2023 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 09:52

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 16:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE NOVO PROGRESSO VARA CRIMINAL PROCESSO N.º 0800505-68.2022.8.14.0115 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ AUTOR DO FATO: MADEX INSDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ADVOGADO: BABARA RUFINO TERMO DE AUDIÊNCIA PRELINAR No dia 15/06/2023, às 09hs30min, nesta cidade e Comarca de Novo Progresso, Estado do Pará, dentro do ambiente Microsoft Teams conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020 e PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, DE 15 DE MAIO DE 2020.

    Presente o Advogado (a), pelo autor do fato, MADEX INSDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS, e o Auxiliar Judiciário, RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA.

    ABERTA A AUDIÊNCIA: Trata-se de processo acerca do delito previsto no art. 46, da Lei nº. 9.605/98.

    DELIBERAÇÃO EM AUDIENCIA: ABERTA A AUDIÊNCIA pelo conciliador, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema TEAMS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes.

    O Ministério Público apresentou TERMO DE TRANSAÇÃO PENAL, ID 54966355.

    O autor do fato manifestou contraproposta, conforme mídia anexa.

    O parquet foi ouvido e aceitou os termos, de forma que ficou estabelecido que o autor do fato deverá pagar R$ 3.960,00,00 (três mil e novecentos e sessenta reais), em parcela única para o dia 30/06/2023. em deposito judicial.

    E a Título de composição do dano ambiental, o autor do fator deverá adquirir e doar 50 (cinquenta) mudas de plantas para o projeto de reflorestamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, de Novo Progresso-PA no prazo de 30 dias.

    Assim, considerando que o agente preenche os requisitos e as condições previstas no art. 28-A do CPP, HOMOLOGO A CONTRAPROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado nos autos, sem prejuízo do disposto no § 10 do mesmo artigo.

    Este termo foi integralmente disponibilizado via Teams, sem correções e nem requerimentos pelas partes, as quais dispensaram as suas assinaturas, nos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.

    Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes, às 09hs40min, sendo que as partes deixam a audiência intimadas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Aguarde-se o decurso de tempo necessário para cumprimento do avençado, com oportuna intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a extinção da punibilidade do acusado.

    Eu, RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário Criminal, Matrícula 204439, digitei e subscrevi o presente termo.

    Novo Progresso, datado e assinado eletronicamente.

    GABRIEL DE FREITAS MARTINS Juiz de Direito Respondendo pela Vara Criminal da comarca de Novo Progresso/PA.

  • 19/06/2023 15:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/06/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2023 11:16

    Audiência Preliminar realizada para 15/06/2023 09:30 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 13/06/2023 19:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/06/2023 19:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2023 11:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 18/05/2023 08:41

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/05/2023 10:19

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/05/2023 09:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 09:27

    Audiência Preliminar designada para 15/06/2023 09:30 Vara Criminal de Novo Progresso.

  • 06/02/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 13:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/03/2022 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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