10/11/2023 08:32

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 08:31

Transitado em Julgado em 30/10/2023
31/10/2023 12:59

Decorrido prazo de TEODORO FERREIRA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 12:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 30/10/2023 23:59.
03/10/2023 13:48

Expedição de Certidão.
02/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 18:00

Julgado improcedente o pedido
02/10/2023 13:24

Conclusos para julgamento
02/10/2023 13:24

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 14:06

Audiência Conciliação realizada para 25/07/2023 12:00 Vara Única de Novo Repartimento.
21/07/2023 18:53

Decorrido prazo de TEODORO FERREIRA em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 18:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 07/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 19:26

Decorrido prazo de TEODORO FERREIRA em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:15

Decorrido prazo de TEODORO FERREIRA em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 20/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 20/06/2023 23:59.
19/07/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2023 03:24

Publicado Despacho em 16/06/2023.
18/06/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO (VARA-NR) Processo nº: 0801894-64.2022.8.14.0123 AUTOR: TEODORO FERREIRA Nome: TEODORO FERREIRA Endereço: rua goais, 21, vitoria da conquista, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 REU: BANCO PAN S/A.

Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: AC Cidade de São Paulo, 598, Rua Mergenthaler 598 Bloco I Piso Térreo, Vila Leopoldina, SãO PAULO - SP - CEP: 05314-970 DESPACHO Recebo a inicial.

Defiro o pedido de AJG.

Em observância ao Ofício Circular n.º 18/2023-CGJ, que divulgou a Nota Técnica n.º 06/2022-CIJEPA, oriunda do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará, esta, que se refere à adesão à Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, conforme PJeCOR n.º 0004151-50.2022.2.00.0814 e, considerando o poder-dever do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, preceito legal previsto no art. 139, III, do CPC, verificamos que a presente demanda possuí indícios de litigância predatória em três diferentes aspectos, vejamos: 1.

Em relação à petição inicial: - Petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica, com conteúdos muito semelhantes entre si, frequentemente distribuídas em grandes quantidades; - Petições iniciais que, embora veiculem lide que demandaria discussão de questões fáticas, não contêm narração fática assertiva; - Petições iniciais, particularmente em matéria referente a relação de consumo, com manifestação de ausência de interesse em conciliar. 2.

Em relação aos documentos que instruem a petição inicial: - Procuração genérica e/ou com campos em branco; - Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; - Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; - Comprovante de endereço em nome de terceiro estranho à relação processual; 3.

Em relação à atuação profissional: - Distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; - Ausência de comparecimento pessoal às audiências; - Manifestação frequente de renúncia ao direito invocado na petição inicial, em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, após o réu, com a defesa, comprovar que a relação existiu; - Patrocínio de número exorbitante de ações, comparativamente à média dos profissionais da área, e com número desproporcional de manifestações de desistência e/ou renúncia após a contestação e de ausência de comparecimento a audiências no Juizado Especial e a audiências de instrução designadas, na Justiça Comum, para coleta de depoimento pessoal; Deste modo, atento a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, de boas práticas de gestão de processos judiciais para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória, que recomenda designação de audiência de conciliação sempre que houver indício de litigância predatória.

Assim, diante do exposto, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 25 de Julho 2023, às 12h00min, que será realizada OBRIGATORIAMENTE de forma presencial.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que: a) O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); b) As partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); c) Não obtida a conciliação a parte requerida poderá contestar a ação, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Por fim, tendo em vista que a procuração acostadas aos autos foi assinada muito antes do ajuizamento da presente demanda, além das advertências gerais, fica a parte autora advertida que a audiência acima aprazada tem como uma de suas finalidades a confirmação de sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo e caso o requerente falte a audiência, fica desde logo determinado a expedição de mandado de intimação da parte autora, para que ratifique a procuração outorgada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalto que a providência de confirmação do instrumento de procuração pela parte é salutar inclusive para que este juízo possa homologar eventual composição entre as partes com maior segurança, consignando desde logo que face as peculiaridades da lide eventual composição somente será homologada por este juízo após a ratificação do instrumento procuratório.

Vale destacar que a adoção de medidas profiláticas, evitando-se a proliferação de demandas infundadas e voltadas ao impulsionamento apenas das ações que realmente possuem um concreto litigio entre as partes, é medida salutar a melhor prestação jurisdicional, a propósito: EMENTA: APELAÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - NOTA TÉCNICA Nº 1/2022 - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ENDEREÇO DESCONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015 - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações de indenização por dano moral em decorrência de suposta inscrição indevida no cadastro de maus pagadores, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Nota técnica nº 01/2022, com recomendação para que o magistrado apure a validade da assinatura constante na procuração, bem como o conhecimento quanto à existência do processo - O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), quando a parte autora não é localizada no endereço declinado na petição inicial, por Oficial de Justiça, para ratificar a procuração outorgada ao advogado. (TJ-MG - AC: 10000212779235001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Parte requerente já intimada via sistema.

Parte ré citada na forma do art. 246, §1° do CPC Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz Titular de Direito da Vara Única de Novo Repartimento/PA
14/06/2023 13:20

Audiência Conciliação designada para 25/07/2023 12:00 Vara Única de Novo Repartimento.
14/06/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 11:17

Conclusos para despacho
17/05/2023 11:17

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 08:49

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2022 12:56

Conclusos para decisão
27/09/2022 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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