TJPA - 0804585-39.2023.8.14.0051

1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel de Santarem

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Polo Ativo

Partes

KLEIMY CRISTIANE SANTOS DE JESUS

CPF *22.***.*93-20

Advogados

ADAILSON DA COSTA BRANCHES

OAB: 27538/PA

CPF *96.***.*44-53

Polo Passivo

Partes

MANUEL MARCIAO MOREIRA

CPF *38.***.*84-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 02:58

    Publicado Intimação em 05/09/2025.

  • 06/09/2025 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2025

  • 03/09/2025 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 11:06

    Audiência de Instrução designada em/para 12/02/2026 12:00, Vara do Juizado Especial Cível de Santarém.

  • 02/09/2025 13:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2025 08:30

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2025 20:38

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2025 02:41

    Publicado Intimação em 25/08/2025.

  • 24/08/2025 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

  • 21/08/2025 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2025 00:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2025 00:31

    Juntada de mandado

  • 25/07/2025 10:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2025 19:21

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2025 20:13

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2025 02:50

    Publicado Intimação em 15/07/2025.

  • 16/07/2025 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

    Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408 7464 E-mail: [email protected] PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc...

    RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª.

    Srª.

    Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc...

    RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto.

    Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: XX. abertura de vista ao autor ou exeqüente das cartas e certidões negativas dos Oficiais de Justiça e das praças e leilões negativos.

    DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0804585-39.2023.8.14.0051 CONSIDERANDO a tentativa frustrada de penhora de bens do(a) executado(a), conforme Certidão Negativa juntado(a) aos autos virtuais, ID 147613684, nos termos do inciso XX, parágrafo 2º, do art. 1º, do Provimento 006/2006-CJRM do TJE-PA, INTIME-SE o(a) exequente para, dentro de 5 (cinco) dias, atualizar ou melhor precisar o endereço do(a)(s) executado(a)(s), assim como indicar bens específicos para penhora, tudo sob pena de extinção e arquivamento do processo.

  • 12/07/2025 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 15:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/07/2025 15:32

    Juntada de mandado

  • 20/05/2025 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 10:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/02/2025 13:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 20:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/02/2025 21:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2025 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 15:58

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2025 21:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2024 10:57

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2024 21:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2024 00:34

    Publicado Intimação em 31/10/2024.

  • 01/11/2024 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

  • 30/10/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

    Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0804585-39.2023.8.14.0051 PROMOVENTE/EXEQUENTE: KLEIMY CRISTIANE SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE/EXEQUENTE: DR(A).

    ADAILSON DA COSTA BRANCHES PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): MANUEL MARCIÃO MOREIRA DECISÃO Em petição acostada ao ID 121916356, o exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como dos passaportes e cartões de créditos.

    O art. 139, IV do CPC permite ao magistrado determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, ressalto que tais disposições se submetem às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Saliento que, a execução deve observar o modo menos oneroso para o executado, razão pela qual as medidas atípicas de coerção do devedor devem ser utilizadas subsidiariamente às medidas já previstas em lei.

    TJMG-1259004) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS ATÍPICAS - INC.

    IV DO ART. 139 DO CPC - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE LOCAÇÃO - AFRONTA À DIGNIDADE. 1.

    Em execução, as medidas atípicas, necessárias para a satisfação do débito, autorizadas no inciso IV do artigo 139 Código de Processo Civil, devem ser razoáveis e proporcionais ao caso em concreto, sem acarretarem ao devedor onerosidade excessiva ou ferir seus direitos fundamentais. 2.

    A suspensão de passaporte e da carteira nacional de habilitação e o bloqueio do cartão crédito acarretam uma onerosidade excessiva ao executado, na medida em que cerceiam o seu direito de locomoção e ferem a sua dignidade como pessoa humana. (Agravo de Instrumento nº 0702983-64.2018.8.13.0000 (1), 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel.

    Maurílio Gabriel. j. 16.05.2019, Publ. 28.05.2019). (grifei)

    Por outro lado, mesmo que a medida solicitada fosse deferida, não garantiria, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas devido às peculiaridades dos autos, muito provavelmente, constituiria medida que feriria a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade.

    Embora possível a utilização das medidas chamadas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (CPC, art. 139, IV), necessário estar demonstrado o liame com a efetividade da execução, de modo a não violar os princípios norteadores do processo executivo e os direitos e garantias constitucionais do cidadão.

    Ante o exposto, neste momento, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, bem como dos passaportes e cartões de créditos, posto que a medida constritiva requerida é incompatível com o bem jurídico tutelado, bem como dificultaria sobremaneira a vida cotidiana do devedor.

    Concedo ao exequente, o prazo de 5 (cinco) dias, para indicar o CPF do executado para fins de penhora eletrônica ou indicar bens deste passíveis de penhora, devendo atualizar a dívida, anexando o demonstrativo nos parâmetros legais, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

    Escoado o prazo acima, retornem os autos conclusos.

    GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

  • 29/10/2024 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2024 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2024 20:26

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2024 01:24

    Publicado Intimação em 24/07/2024.

  • 24/07/2024 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

    Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 98408 7464 E-mail: [email protected] PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc...

    RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª.

    Srª.

    Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc...

    RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto.

    Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: XX. abertura de vista ao autor ou exeqüente das cartas e certidões negativas dos Oficiais de Justiça e das praças e leilões negativos.

    DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0804585-39.2023.8.14.0051 CONSIDERANDO a tentativa frustrada de penhora de bens do(a)(s) executado(a)(s), conforme Certidão Negativa juntada aos autos virtuais, ID 120834714, nos termos do inciso XX, parágrafo 2º, do art. 1º, do Provimento 006/2006-CJRM do TJE-PA: INTIME-SE o(a)(s) exequente(s) para se manifestar, dentro de 05 (cinco) dias, acerca da certidão, devendo indicar bens a penhora, podendo ainda requerer o que entender necessário, tudo sob pena de extinção e arquivamento do presente feito.

    Santarém, 22 de julho de 2024.

  • 22/07/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2024 12:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2024 12:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/07/2024 12:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2024 12:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/07/2024 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/07/2024 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/07/2024 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 05/07/2024 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 03/07/2024 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2024 20:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 08:45

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 21:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 09:05

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 22:00

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2024 01:00

    Publicado Intimação em 15/05/2024.

  • 15/05/2024 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

  • 14/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

    Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 e (93) 98408-7464 E-mail: [email protected] PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc...

    RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª.

    Srª.

    Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc...

    RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto.

    Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: XX. abertura de vista ao autor ou exeqüente das cartas e certidões negativas dos Oficiais de Justiça e das praças e leilões negativos.

    DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0804585-39.2023.8.14.0051 CONSIDERANDO a tentativa frustrada de Intimação do(a) executado(a), conforme Certidão Negativa juntado(a) aos autos virtuais, ID 115163907, nos termos do inciso XX, parágrafo 2º, do art. 1º, do Provimento 006/2006-CJRM do TJE-PA, INTIME-SE o(a) exequente para, dentro de 10 (dez) dias, atualizar o endereço do(a)(s) executado(a)(s), tudo sob pena de extinção e arquivamento do processo.

    Santarém, 13 de maio de 2024.

  • 13/05/2024 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/05/2024 00:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/04/2024 09:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/03/2024 12:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 21:07

    Juntada de Petição de petição

  • 29/02/2024 00:42

    Publicado Intimação em 29/02/2024.

  • 29/02/2024 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

    Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 e (93) 98408-7464 E-mail: [email protected] PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc...

    RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª.

    Srª.

    Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc...

    RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto.

    Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: XX. abertura de vista ao autor ou exeqüente das cartas e certidões negativas dos Oficiais de Justiça e das praças e leilões negativos.

    DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0804585-39.2023.8.14.0051 CONSIDERANDO a tentativa frustrada de Intimação do(a) promovido(a)/executado(a), conforme Certidão Negativa juntado(a) aos autos virtuais, ID 109710615, nos termos do inciso XX, parágrafo 2º, do art. 1º, do Provimento 006/2006-CJRM do TJE-PA, INTIME-SE o(a) promovente/exequente para, dentro de 15 (quinze) dias, melhor precisar o endereço do(a)(s) promovido(a)(s)/executado(a)(s), tudo sob pena de extinção e arquivamento do processo.

    Santarém, 27 de fevereiro de 2024.

  • 27/02/2024 10:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 18:51

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 26/02/2024 18:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/01/2024 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/12/2023 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2023 18:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/12/2023 10:47

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2023 01:06

    Publicado Intimação em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 01:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

    Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 e (93) 98408-7464 E-mail: [email protected] PROVIMENTO 006/2009 CJCI A Desembargadora MARIA RITA XAVIER LIMA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior, no uso de suas atribuições legais, etc...

    RESOLVE: Art. 1º Fica autorizada aplicação, nas Comarcas do Interior, das disposições contidas no Provimento nº. 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    PROVIMENTO 006/2006 CJRM A Exmª.

    Srª.

    Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém, no uso de suas atribuições legais, etc...

    RESOLVE: Art. 1º Os atos processuais adiante elencados independem de despacho, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou seu eventual substituto.

    Parágrafo 2º: Nos processos cíveis: XX. abertura de vista ao autor ou exeqüente das cartas e certidões negativas dos Oficiais de Justiça e das praças e leilões negativos.

    DESPACHO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0804585-39.2023.8.14.0051 CONSIDERANDO a tentativa frustrada de Intimação do(a) promovido(a)/executado(a), conforme Certidão Negativa juntado(a) aos autos virtuais, ID 101671525, nos termos do inciso XX, parágrafo 2º, do art. 1º, do Provimento 006/2006-CJRM do TJE-PA, INTIME-SE o(a) promovente/exequente para, dentro de 30 (trinta) dias, atualizar ou melhor precisar o endereço do(a)(s) promovido(a)(s)/executado(a)(s), tudo sob pena de extinção e arquivamento do processo.

    Santarém, 4 de outubro de 2023.

  • 04/10/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2023 10:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/10/2023 10:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 13:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/07/2023 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 15:27

    Decorrido prazo de KLEIMY CRISTIANE SANTOS DE JESUS em 05/07/2023 23:59.

  • 16/06/2023 02:49

    Publicado Intimação em 14/06/2023.

  • 16/06/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 13/06/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav.

    Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE CONHECIMENTO em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0804585-39.2023.8.14.0051 PROMOVENTE/EXEQUENTE: KLEIMY CRISTIANE SANTOS DE JESUS ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVENTE/EXEQUENTE: DR(A).

    ADAILSON DA COSTA BRANCHES PROMOVIDO(A)/EXECUTADO(A): MANUEL MARCIÃO MOREIRA DECISÃO Proceda-se a intimação da promovente/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o número do CPF do promovido/executado, a fim de viabilizar a tentativa de penhora eletrônica, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão.

    Escoado o prazo acima sem manifestação, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Avaliação, Remoção e Depósito de bens do promovido/executado, que satisfaça a obrigação, devendo o objeto da penhora ser removido e após depositado em mãos da promovente/exequente, a qual deverá prestar o compromisso de fiel depositária do bem.

    Caso necessário, fica desde já deferido por este Juízo a autorização para requisição de força policial a fim de que acompanhe o Sr.

    Oficial de Justiça para o cumprimento da diligência, nos termos do art. 846, § 2º do CPC.

    Procedida a penhora, intime-se o promovido/executado para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo ser observado a obrigatoriedade da segurança do Juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, para apresentação e conhecimento dos referidos embargos.

    Oportunamente, venha-me conclusos.

    GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

  • 12/06/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/06/2023 13:45

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 06:06

    Juntada de identificação de ar

  • 31/03/2023 08:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/03/2023 08:18

    Autos excluídos do Juizo 100% Digital

  • 29/03/2023 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 09:26

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 18:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/03/2023 16:39

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 22/03/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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