21/08/2023 21:42

Juntada de Petição de termo de ciência
22/07/2023 02:29

Decorrido prazo de HOSANA OLIVEIRA DE SOUZA ALMEIDA em 26/06/2023 23:59.
22/07/2023 02:28

Decorrido prazo de HOSANA OLIVEIRA DE SOUZA ALMEIDA em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 04:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/06/2023 23:59.
14/07/2023 22:28

Decorrido prazo de HOSANA OLIVEIRA DE SOUZA ALMEIDA em 19/05/2023 23:59.
29/06/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 11:14

Baixa Definitiva
29/06/2023 11:14

Transitado em Julgado em 26/06/2023
22/06/2023 08:29

Juntada de Petição de termo de ciência
22/06/2023 01:08

Publicado Sentença em 21/06/2023.
22/06/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL: 0004077-14.2016.8.14.0006 DENUNCIADO: LUIZ ALBERTO MONTEIRO DE ALMEIDA ADVOGADA: DRA.

VANESSA KELLY NASCIMENTO PAES, OAB/PA 34.530 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do inquérito em 14/09/2017 (ID 32176193), o que foi acolhido por este juízo no ID 32176193.

Em 02/07/2021, porém, foi oferecida Denúncia pelo Parquet em relação aos mesmos fatos apurados nos autos de IPL, conforme ID 32176201.

A defesa do acusado, no ID 92576448, requereu o chamamento do feito à ordem para declarar sua extinção em razão da coisa julgada.

Ouvido o Ministério Público, nos pareceres de ID 93323540 e 93468436, requereu novamente o arquivamento do feito. É o breve relatório.

Decido.

A decisão que arquiva o inquérito faz coisa julgada meramente formal, já que o artigo 18 do Código de Processo Penal dispõe que “depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”.

Ainda, neste contexto, a súmula 524 do Supremo Tribunal Federal: Súmula 524, STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Assim, desde que surjam outras provas que alterem a situação dentro da qual foi acolhido o arquivamento, é possível o oferecimento de denúncia.

No caso em análise, sinalo que não houve pedido de desarquivamento do inquérito para realização de novas diligências pela autoridade policial.

Por outro lado, consabido que o surgimento de novas evidências pode importar na imediata propositura da ação penal, caso estas demonstrem dispensável a realização de qualquer outra investigação policial, mas que não é o caso dos autos.

Dessa forma, ausente nova investigação, o Ministério Público fundamentou a acusação com base no mesmo caderno investigatório, que já havia sido arquivado.

Entretanto, verifico que não se tratam de novas provas, inclusive todos os laudos são anteriores à determinação de arquivamento.

Logo, é caso de ser aplicada a súmula referida, porquanto não demonstrado novo conjunto probatório, sem o qual ausente justa causa para processamento da ação penal.

Ante ao exposto, e ausentes novos elementos, declaro extinto o processo, pois ausente o interesse de agir do dominus litis, tornando sem efeito a decisão de ID 34823131, com base no artigo 395, III do Código de Processo Penal, reconhecendo a inexistência de justa causa para o exercício da ação penal.

Caso tenham sido decretadas medidas protetivas e/ou medidas cautelares nos presentes autos, REVOGO-AS.

Havendo fiança recolhida ou apreendido valores, DETERMINO A DEVOLUÇÃO AO INDICIADO, devendo ser intimado pessoalmente ou por Defensor, no prazo de 30 (trinta) dias, para levantamento do valor.

Não localizado, intime-se por edital, no mesmo prazo.

Não comparecendo, determino a perda da fiança/valor para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário – FRJ.

Sendo apreendida qualquer tipo de arma branca, e considerando o tempo de desuso e a falta de interesse na vinculação daquela a este feito, bem como o teor da presente decisão, DETERMINO A DESTRUIÇÃO do referido bem apreendido.

Havendo a apreensão de arma de fogo e/ou munições, CUMPRA-SE Portaria nº 08/2018.

Havendo, ainda, bens apreendidos, determino sua devolução.

Não sendo assim possível ou se restar imprestável, DETERMINO sua destruição.

Nos casos acima, proceda-se a baixa no Cadastro Nacional de Bens Apreendidos do CNJ.

Da mesma forma, caso tenha prisão decretada nos autos, REVOGO-A, servindo a presente decisão/sentença como contramandado de prisão em favor do indiciado/acusado.

CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Intime-se a defesa, via DJE.

CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE Ananindeua/PA, 24 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) EMANOEL JORGE DIAS MOUTA Juiz de Direito Titular da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ananindeua/PA
19/06/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/05/2023 13:28

Conclusos para julgamento
24/05/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
24/05/2023 10:05

Juntada de Petição de parecer
24/05/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 09:58

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:32

Juntada de Petição de parecer
15/05/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2023 13:40

Conclusos para decisão
11/05/2023 01:55

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 21:48

Juntada de Petição de diligência
08/05/2023 21:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 22:50

Juntada de Petição de diligência
18/04/2023 22:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 12:01

Juntada de Petição de parecer
14/04/2023 23:44

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 23:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2023 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 15:30

Expedição de Mandado.
03/04/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 09:49

Expedição de Certidão.
27/03/2023 08:55

Cancelada a movimentação processual
23/03/2023 10:03

Processo Desarquivado
21/03/2023 09:18

Arquivado Provisoramente
10/02/2023 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/02/2023 13:30

Conclusos para decisão
07/02/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2022 01:02

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MONTEIRO DE ALMEIDA em 04/10/2022 23:59.
30/09/2022 12:18

Juntada de Petição de diligência
30/09/2022 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 13:32

Expedição de Mandado.
02/09/2022 13:29

Juntada de Mandado
01/09/2022 10:12

Juntada de Petição de petição inicial
21/09/2021 10:16

Recebida a denúncia contra LUIZ ALBERTO MONTEIRO DE ALMEIDA - CPF: *83.***.*11-91 (REU)
25/08/2021 23:20

Conclusos para decisão
19/08/2021 11:04

Processo migrado do sistema Libra
03/08/2021 10:07

Remessa
02/08/2021 10:20

MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.
02/08/2021 10:20

ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudan a de fase processual.
13/07/2021 10:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
13/07/2021 09:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
13/07/2021 09:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
13/07/2021 09:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
02/07/2021 13:00

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1908-44
02/07/2021 13:00

Remessa
02/07/2021 13:00

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
02/07/2021 13:00

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/05/2021 11:45

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2021 12:21

AGUARDANDO REMESSA MP
05/02/2021 12:18

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/01/2020 10:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/01/2020 11:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/12/2019 12:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2019 13:19

AGUARDANDO REMESSA MP
27/11/2019 19:17

REMESSA DE ARMA/OBJETO À DESTRUIÇÃO
25/11/2019 11:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/11/2019 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/11/2019 11:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/09/2019 12:01

AO GABINETE DO MAGISTRADO
09/09/2019 12:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/09/2019 12:01

CERTIDAO - CERTIDAO
09/09/2019 12:01

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/09/2019 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/09/2019 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
05/03/2018 14:44

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado
05/03/2018 14:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/11/2017 14:29

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
24/11/2017 14:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/11/2017 11:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/11/2017 11:25

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios - Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios
18/09/2017 13:12

AO GABINETE DO MAGISTRADO
18/09/2017 11:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/09/2017 11:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/09/2017 11:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/09/2017 16:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8333-86
15/09/2017 16:52

Remessa
15/09/2017 16:52

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/09/2017 16:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2017 10:14

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2017 11:08

AGUARDANDO REMESSA MP
11/09/2017 13:51

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/11/2016 12:49

A CORREGEDORIA
18/11/2016 12:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2016 12:47

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
18/11/2016 12:47

Ato ordinatório - Ato ordinatório
18/11/2016 10:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/11/2016 10:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/11/2016 10:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/11/2016 17:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1140-47
17/11/2016 17:11

Remessa
17/11/2016 17:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/11/2016 17:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/09/2016 10:41

ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - Alteração(ões) no documento: justificativa: DIGITALIZAÇÃO DO OF. Nº 238/2016 UIPP ICUÍ-GUAJARÁ - Uma nova peça foi associada ao protocolo
12/09/2016 10:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6364-35
12/09/2016 10:37

Remessa - OF. Nº 238/2016 UIPP/ICUÍ-GUAJARÁ. JACOB C. DA CUNHA FILHO
12/09/2016 10:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2016 10:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/09/2016 10:32

APREENSÃO DE BEM - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/6037-46 ao processo 00040771420168140006.
12/09/2016 10:32

CADASTRO DE OBJETO - Cadastro do bem apreendido 20.***.***/6037-46 ao processo 00040771420168140006.
02/09/2016 11:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
30/08/2016 17:50

A SECRETARIA DE ORIGEM - CORREGEDORIA GERAL
08/04/2016 10:16

A CORREGEDORIA
08/04/2016 08:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/04/2016 08:20

Ato ordinatório - Ato ordinatório
08/04/2016 08:20

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
06/04/2016 09:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/04/2016 09:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/04/2016 09:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/03/2016 16:46

Remessa
22/03/2016 16:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
22/03/2016 16:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/03/2016 12:15

Remessa
09/03/2016 12:15

Remessa
08/03/2016 15:16

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
08/03/2016 15:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUA, JUIZ TITULAR: REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA
08/03/2016 15:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ANANINDEUA, Vara: 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUA, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA PENAL DE ANANINDEUA, JUIZ TITULAR: REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2016

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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