18/07/2023 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
14/07/2023 07:05

Baixa Definitiva
14/07/2023 00:17

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DOS SANTOS MACHADO em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO em 13/07/2023 23:59.
05/07/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000360-26.1995.8.14.0201.

COMARCA: 2ª VARA DISTRITAL DE ICOARACI/PA.

APELANTE/APELADO: MARIA MARLENE DOS SANTOS e outros.

ADVOGADO: VICTOR S.

DIAS – OAB/PA N. 8.045.

APELANTE/APELADO: ESPÓLIO DE NÉRIS DE LIMA DIAS.

REPRESENTANTE: MARGARIDA LUZ DIAS.

DEFENSOR PÚBLICO: MARCO AURÉLIO VELLOZO GUTERRES.

PROCURADOR DE JUSTIÇA: JORGE DE MENDONÇA ROCHA RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

DEFENSORIA PÚBLICA.

TERMO INICIAL PARA A IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL É DA ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO.

PRECEDENTE DO C.

STJ.

RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto perante este EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA por MARIA MARLENE DOS SANTOS e outros e ESPÓLIO DE NÉRIS DE LIMA DIAS, em face de decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci que acolheu a preliminar alegada decretando a nulidade de todos os atos praticados nesses autos, a partir das fls. 70, a fim de que tanto as partes, quanto o Ministério Público sejam devidamente intimados da sentença de fls. 67/69.

Apelação de MARIA MARLENE DOS SANTOS e outros às fls.

ID Num. 1482394 – Pág. 2-11.

Apelação de ESPÓLIO DE NÉRIS DE LIMA DIAS às fls.

ID Num. 1482387 – Pág. 2-6.

Parecer do Ministério Público às fls.

ID Num. 4351809 – Pág. 1-5. É o breve relatório.

Decido monocraticamente.

No caso dos autos, entendo que dever ser mantida a decisão vergastada, que, de fato, extinguiu o cumprimento de sentença, acolhendo a preliminar alegada decretando a nulidade de todos os atos praticados nesses autos, a partir das fls. 70, a fim de que tanto as partes, quanto o Ministério Público sejam devidamente intimados da sentença de fls. 67/69, momento em que poderá ingressar com o recurso de apelação cível, caso entenda necessário.

Isto porque, da sentença prolatada às fls.

ID Num. 1482379 – Pág. 2-4, o feito não foi devidamente encaminhado à defensoria público, para a ciência da mesma.

Destaco que esta nulidade foi devidamente apontada pela parte, no primeiro momento em que se manifestou nos autos, a saber, na impugnação, conforme transcrevo a seguir: Ementa: HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL.

HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

DEFENSORIA PÚBLICA.

JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

NULIDADE PROCESSUAL.

MATÉRIA NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE.

ORDEM DENEGADA. 1. À Defensoria Pública, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, compete promover a assistência jurídica judicial e extrajudicial aos necessitados (art. 134 da Constituição Federal), sendo-lhe asseguradas determinadas prerrogativas para o efetivo exercício de sua missão constitucional. 2.

A intimação pessoal dos atos processuais constitui prerrogativa da Defensoria Pública, de quem se exige, caso se considere prejudicada em seu direito, suscitar sua irresignação na primeira oportunidade a falar nos autos.

No caso, não obstante tenha oposto embargos de declaração, a defesa veiculou tal insurgência somente quando da interposição do Recurso Especial.

Matéria preclusa.

Precedentes. 3.

Ordem denegada. (HC 133476, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 14/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 24-06-2016 PUBLIC 27-06-2016) Desta forma, ante a ausência de intimação pessoal da defensoria pública, não pode a parte ingressar com o recurso cabível, a saber, apelação cível, estando claro o prejuízo sofrido, com o início do cumprimento de sentença.

Neste sentido transcrevo outro precedente do Tribunal da cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL DE PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

ART. 186, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

DECRETAÇÃO DE NULIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a declaração de nulidade nos casos de irregularidade da intimação, mesmo quando a parte é patrocinada pela Defensoria Pública, exige a comprovação de prejuízo. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.004.265/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença prolatada pelo juízo da base.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém/PA, 20 de junho de 2023.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
20/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:29

Conhecido o recurso de ESPÓLIO DE NÉRIS DE LIMA DIAS (APELANTE) e não-provido
04/07/2021 22:19

Juntada de Certidão
19/01/2021 12:22

Juntada de Petição de parecer
25/07/2020 00:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/07/2020 23:59:59.
13/04/2020 09:57

Conclusos ao relator
07/04/2020 10:02

Juntada de Certidão
07/04/2020 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DE SOUZA MACHADO em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:01

Decorrido prazo de MARGARIDA LUZ DIAS em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NÉRIS DE LIMA DIAS em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:01

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DOS SANTOS MACHADO em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:01

Decorrido prazo de MARGARIDA LUZ DIAS em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NÉRIS DE LIMA DIAS em 10/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:01

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DOS SANTOS MACHADO em 10/03/2020 23:59:59.
12/02/2020 11:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 10:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2019 09:30

Conclusos para decisão
15/03/2019 07:55

Recebidos os autos
15/03/2019 07:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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