TJPA - 0806847-59.2023.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Tamandaré, N°. 873, Campina, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (Whatsapp).

INTIMAÇÃO Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema PJe, cujo endereço na web é http://pje.tjpa.jus.br/pje-2g/login.seam.

Belém/PA, 25/04/2024. _______________________________________ Alessandra C.

R.

F.

Carvalho - Mat. 121410 Auxiliar Judiciário das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0806847-59.2023.8.14.0051 REQUERENTE: CREUZA FLORENCIO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: JULIA RODRIGUES MENEZES, LEILA SUELY SOUZA PADUANO, GERALDO MARIA ALBUQUERQUE SIROTHEAU REQUERIDO: AVANTE ATACADISTA LTDA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARTUR MACHADO LIMA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95.

Narra a inicial que, no dia 04 de novembro de 2022, por volta de 18h, nas dependências do estabelecimento comercial Avante Atacadista, a requerente foi constrangida por funcionário da referida empresa; após efetuar o pagamento de suas compras, a requerente se dirigiu à saída do estabelecimento, onde foi abordada pelo referido funcionário, que pediu para revistar sua bolsa pessoal, sob fundamento de suposta suspeita de ter furtado um pacote de bolacha; a requerente teve ainda que abrir todas as suas sacolas de compras para conferência.

Toda essa abordagem foi realizada na área comum do supermercado, sem nenhuma privacidade, submetendo a requerente a revista vexatória, exposição e constrangimento perante os demais clientes.

Por tais fatos, requereu condenação da requerida em danos morais.

Em sua contestação, o requerido sustentou que não houve falha na prestação do serviço, mas sim a execução de uma política habitual de revistar compras de clientes, com o intuito de conferir se a nota fiscal coincide com os produtos.

Alegou, pois, que não há dano moral a ser indenizado.

Pois bem.

A matéria controvertida atrai a aplicação dos dispositivos legais atinentes à responsabilidade civil extracontratual.

Nesse sentido, o art. 186 do Código Civil Brasileiro prevê que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ao passo que o art. 927 acrescenta que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Aplicam-se também as disposições do Código de Defesa do Consumidor, pois os fatos narrados nos autos inserem-se inequivocamente no bojo das relações de consumo.

Pois bem.

Após análise atenta dos autos, verifico que a pretensão autoral merece prosperar, pois as alegações contidas na inicial estão suficientemente comprovadas pelos seguintes elementos probatórios: a) vídeos acostados aos ID´s nº 91875089 e 91875092, que mostram uma funcionária do requerido realizando a conferência, um a um, dos produtos adquiridos pela requerente, retirando-os das sacolas; b) declaração da requerente, prestada à autoridade policial (ID n. 91872924); c) depoimento das testemunhas WILSON LUIS GONÇALVES LISBOA e RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA, ouvidas em juízo (ID nº 99526467), ambas a indicar que a requerente foi vítima de revista constrangedora próximo ao caixa do estabelecimento comercial.

Por outro lado, o requerido não produziu qualquer prova para demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito invocado pela parte autora.

Limitou-se a alegar que a revista é parte da política de prevenção de furtos da empresa requerida.

As alegações do requerido não comportam acolhimento. É fato público e notório que a conferência pormenorizada de produtos adquiridos é feita no caixa do Avante, no momento anterior ao pagamento, e não depois (fato constatado inclusive por este magistrado, nas várias vezes em que fez compras no referido estabelecimento comercial).

Assim, há elementos nos autos para demonstrar que a requerente foi alvo de constrangimento ilegal, tendo que se submeter a um tipo de controle que não foi imposto a outros clientes.

Destaco ainda que as testemunhas WILSON LUIS GONÇALVES LISBOA e RAIMUNDO TEIXEIRA LIMA narraram em juízo que a revista feita nos objetos da requerente foi realizada em local público, e não em sala reservada, ou seja, a requerente foi exposta e constrangida perante inúmeros clientes do estabelecimento comercial.

Destarte, é evidente o constrangimento público sofrido pela requerente, que extrapolou o mero aborrecimento do dia-a-dia, ensejando, assim, a responsabilização da requerida pelos danos causados.

O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

No caso presente, o constrangimento decorrente da falha do serviço é inequívoco, pois a requerente sofreu um injusto mal-estar face à ausência de bom senso da requerida e de seus funcionários, que acabaram por submetê-la a condição vexatória.

Assim, está devidamente caracterizada a lesão a direitos da personalidade da requerente, a ensejar a indenização por danos morais.

O dano moral, segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 4ª ed., Saraiva, 2020, pag. 1401).

A requerente sofreu dano moral em razão do injusto constrangimento sofrido no estabelecimento comercial da requerida.

Em casos similares ao presente, os tribunais têm decidido da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ABORDAGEM EM SUPERMERCADO.

CONSTRANGIMENTO.

PROVA DO DANO.

VALOR RAZOÁVEL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.

Restou comprovado nos autos que de fato houve abordagem constrangedora às apeladas, gerando o dever de indenizar. 2.

O valor arbitrado foi razoável. 3.

Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJ-PA - AC: 00027134220048140006 BELÉM, Relator: EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 20/08/2019) RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL.

ABORDAGEM E IMPUTAÇÃO DE CRIME.

NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE.

FURTO DE MERCADORIAS EM SUPERMERCADO.

COMPROVAÇÃO NOS AUTOS.

DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E DE TESTEMUNHA DO JUÍZO.

CONSTRANGIMENTO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

VALOR MANTIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Responsabilidade civil.

Indenização.

Dano moral.

Abordagem e imputação de crime à autora, cliente do supermercado.

Nulidade processual inexistente dada a flagrante tempestividade do rol de testemunhas, apresentado com a réplica, mesmo antes de instada pelo Juízo.

Furto de mercadorias.

Comprovação nos autos.

Depoimento pessoal da autora e da testemunha do Juízo.

Constrangimento.

Dano moral.

Caracterização.

Indenização devida, porquanto fixada com razoabilidade (R$ 10.000,00).

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP 10106470320158260005 SP 1010647-03.2015.8.26.0005, Relator: J.B.

Paula Lima, Data de Julgamento: 12/06/2018, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2018) Fixado o entendimento de que a requerida deve ser condenada a indenizar os danos morais decorrentes do evento lesivo narrado nos autos, trata-se agora de aferir o quantum indenizatório.

Na definição do valor da indenização por danos morais, deve o juiz fixar quantia que seja suficiente e razoável para compensar o dano sofrido, levando em conta, também, a necessidade de educar e punir o agente causador do dano, a fim de que este seja coibido a reiterar práticas semelhantes.

Outrossim, a doutrina e jurisprudência assinalam que o quantum indenizatório deve ser aumentado proporcionalmente ao grau de culpa do agente infrator e à lesividade da sua conduta.

Também deve ser sopesado o nível econômico das partes, não se admitindo que a indenização enseje um enriquecimento ilícito, nem tampouco que perca o seu caráter pedagógico.

A indenização, portanto, deve ser fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

No caso presente, vislumbro um grau elevado de reprovabilidade da conduta, porquanto o estabelecimento comercial da empresa requerida (Avante Atacadista) é de grande porte, atendendo centenas de consumidores todos os dias.

Logo, tem o dever jurídico de manter serviço de qualidade, treinando seus funcionários para atender adequadamente os clientes.

Assim, a situação vexatória a que foi submetida a requerente não pode ser admitida como normal, merecendo uma valoração negativa.

Entendo, ainda, que o dano moral causado foi bastante expressivo, pois as testemunhas informaram que havia muitas pessoas no estabelecimento no momento dos fatos.

Logo, a situação vexatória foi presenciada por público elevado.

Quanto à situação econômica da requerida, observo que se trata de uma grande empresa, logo, possui situação financeira avantajada – o que não pode ser invocado, porém, para fixar indenização em valor desproporcional à gravidade do dano, sob pena de enriquecimento indevido da parte autora.

Considerando todos esses elementos fáticos, entendo por bem fixar os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo suficiente para reparar o dano sofrido pela requerente e evitar a reiteração de condutas similares pela requerida.

Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro art. 487, inciso I, do CPC, para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a requerida AVANTE ATACADISTA LTDA a reparar os danos morais sofridos pela requerente CREUZA FLORENCIO DE SOUZA, fixando-os no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC, a contar da presente data.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, “caput” e 55 da Lei n. 9099/95.

Em caso de cumprimento voluntário, Fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Santarém-PA, 30 de agosto de 2023.

Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0806847-59.2023.8.14.0051 REQUERENTE: CREUZA FLORENCIO DE SOUZA - Advogados do(a) REQUERENTE: GERALDO MARIA ALBUQUERQUE SIROTHEAU - PA4478, LEILA SUELY SOUZA PADUANO - PA015596, JULIA RODRIGUES MENEZES - PA34559 REQUERIDO: AVANTE ATACADISTA LTDA - Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARTUR MACHADO LIMA - PA28380 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 28/08/2023 10:00 horas - Instrução 2022.

As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc).

PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS".

Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 288 721 238 818 Senha: PZ8vWz Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM.

Juiz de Direito.

Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento.

Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência.

ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados.

ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM.

Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais.

REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física.

A assistência por advogado é facultativa.

A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida.

Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social.

ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada quando da audiência designada.

De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento.

PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.

Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.

Juiz de Direito.

Não basta a presença de um advogado.

REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa.

Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado.

A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia.

ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador).

Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência.

ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela.

Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso.

Ou insira o ID da reunião e senha DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual.

Santarém/PA, 21 de agosto de 2023.

MARIA FERNANDA SILVA KOBAYASHI Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0806847-59.2023.8.14.0051 REQUERENTE: CREUZA FLORENCIO DE SOUZA - Advogados do(a) REQUERENTE: GERALDO MARIA ALBUQUERQUE SIROTHEAU - PA4478, LEILA SUELY SOUZA PADUANO - PA015596, JULIA RODRIGUES MENEZES - PA34559 REQUERIDO: AVANTE ATACADISTA LTDA - Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE ARTUR MACHADO LIMA - PA28380 ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 18/08/2023 11:00 horas - [conciliação] UNA3 Mutirao - Consumo Santarém.

As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc).

PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS".

Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 245 362 678 430 Senha: 6DReQR Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM.

Juiz de Direito.

Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento.

Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência.

ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados.

ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM.

Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais.

REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física.

A assistência por advogado é facultativa.

A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida.

Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social.

ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada quando da audiência designada.

De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento.

PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.

Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.

Juiz de Direito.

Não basta a presença de um advogado.

REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa.

Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado.

A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia.

ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador).

Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência.

ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela.

Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso.

Ou insira o ID da reunião e senha DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual.

Santarém/PA, 21 de julho de 2023.

FÁBIO AUGUSTO MATHIAS COSTA Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0806847-59.2023.8.14.0051 REQUERENTE: CREUZA FLORENCIO DE SOUZA - Advogados do(a) REQUERENTE: GERALDO MARIA ALBUQUERQUE SIROTHEAU - PA4478, LEILA SUELY SOUZA PADUANO - PA015596, JULIA RODRIGUES MENEZES - PA34559 REQUERIDO: AVANTE ATACADISTA LTDA - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 20/07/2023 11:00 horas - [conciliação] [Una2] Prioridade.

As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc).

PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS".

Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador, aplicativo móvel ou dispositivo de sala Clique para ingressar na reunião ID da Reunião: 261 356 881 809 Senha: qtfJj2 Baixar o Teams | Participe na web Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM.

Juiz de Direito.

Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento.

Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência.

ACORDO ANTECIPADO: Se antes da audiência ocorrer um acordo amigável, escreva ou comunique pessoalmente este fato à Secretaria do Juizado para que possamos aproveitar a data com um outro processo.

ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados.

ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM.

Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais.

REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física.

A assistência por advogado é facultativa.

A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida.

Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social.

ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: A resposta/contestação poderá ser apresentada quando da audiência designada.

De forma oral ou escrita, no início da audiência de instrução e julgamento.

PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM.

Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM.

Juiz de Direito.

Não basta a presença de um advogado.

REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa.

Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado.

A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida.

A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia.

ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

MICROSOFT TEAMS: Instale-a previamente no seu dispositivo (celular, tablet ou computador).

Recomenda-se o uso por meio de computador para melhor qualidade de audiência.

ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela.

Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora”, e aguardar que autorizem o seu acesso.

Ou insira o ID da reunião e senha DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual.

Santarém/PA, 23 de junho de 2023.

HENRIQUE AMAZONAS MARINHO Conciliador(a) do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Portaria nº 140/2013-CE VANDERLUCIA ELIAS MATTOS Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

Art. 23.

Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av.

Marechal Rondon, 3135 – Caranazal.

Santarém - PA, 68040-070.

Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874.