TJPA - 0806294-16.2022.8.14.0061

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Tucurui

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Polo Ativo

Partes

CLEIDE SOARES LOBATO

CPF *87.***.*86-15

Advogados

NADIA FERNANDA ADRIANO DA SILVA

OAB: 29561/PA

CPF *08.***.*68-97

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 13:22

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 03:51

    Decorrido prazo de CLEIDE SOARES LOBATO em 06/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 05:19

    Decorrido prazo de CLEIDE SOARES LOBATO em 30/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 01:17

    Decorrido prazo de CLEIDE SOARES LOBATO em 18/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 06:10

    Juntada de identificação de ar

  • 07/08/2023 01:44

    Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.

  • 05/08/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2023

  • 04/08/2023 06:55

    Juntada de identificação de ar

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Em conformidade com o Provimento 06/2009 - CJCI fica a parte requerente intimada, por meio do seu patrono, para requerer o que entender de direito sobre a petição id 97819508 no prazo de 15 (quinze) dias, para que se dê o prosseguimento do feito ou o seu arquivamento.

    Tucuruí/PA, 3 de agosto de 2023.

    Assinatura digital eletrônica

  • 03/08/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 23/07/2023 13:17

    Decorrido prazo de CLEIDE SOARES LOBATO em 17/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 13:17

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 03:14

    Decorrido prazo de CLEIDE SOARES LOBATO em 17/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 03:14

    Decorrido prazo de CLEIDE SOARES LOBATO em 11/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 03:14

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 00:27

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 11/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 00:27

    Decorrido prazo de CLEIDE SOARES LOBATO em 11/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 02:38

    Publicado Sentença em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0806294-16.2022.8.14.0061 Requerente: CLEIDE SOARES LOBATO Advogado(s) do reclamante: NADIA FERNANDA ADRIANO DA SILVA Requerido(a): EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamado: FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES SENTENÇA Trata-se de pleito de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLEIDE SOARES LOBATO em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

    Na exordial, narra a parte autora que ao tentar realizar um empréstimo, deparou-se com a negativação do seu nome procedido pela requerida, em virtude do débito de R$ 3.460,11 (três mil quatrocentos e sessenta reais e onze centavos), vinculado a sua conta contrato n. 3016985650.

    Outrossim, aduz a requerente que tal débito está vinculado a um imóvel na cidade de Moju/PA, todavia, a parte autora narra que reside em Tucuruí/PA e não possui residência no referido município.

    Pugna pelo reconhecimento da inexistência do débito e pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.

    Pede a concessão de liminar para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em virtude do débito sub judice.

    Liminar deferida.

    Não houve contestação por parte da empresa. É o sucinto relatório.

    DECIDO.

    Decreto à revelia na forma da Lei.

    No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

    Em proêmio, oportuno frisar que no caso em tela há relação de consumo entre as partes, eis que o autor se enquadra no conceito de consumidor, art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o réu está abrangido pelo de fornecedor, nos termos do art. 3º do Estatuto Consumerista.

    Desta forma, deve ser observado o que dispõe o art. 6º, VIII do CDC, devendo ser garantida a inversão do ônus da prova, a fim de garantir à parte hipossuficiente a facilitação da obtenção de seus direitos.

    Consoante se depreende dos autos observa-se que a questão controvertida se resume à legitimidade da cobrança de débito de energia elétrica, no valor de R$ 3.460,11 (três mil quatrocentos e sessenta reais e onze centavos), vinculado a conta contrato n. 3016985650.

    A parte autora nega a existência do débito cobrado pela ré, uma vez que aduz residir na cidade de Tucuruí/PA e o débito está vinculado a uma residência na cidade de Moju/PA, local este que alega a requerente não possuir vínculo.

    Plausíveis as alegações da parte requerente, caberia à demandada, parte hiper suficiente na relação jurídica, e detentora do monopólio de informações técnicas sobre os serviços prestados, por aplicação do artigo 6°, VIII, do CDC, demonstrar, amiúde, a correta relação entre o consumo de energia não registrado e a aludida cobrança, ou causa excludente de sua responsabilidade.

    Todavia, a empresa ré não contestou os fatos alegados pela parte autora, quedou-se inerte, presumindo-se verdadeira suas alegações.

    Corroborando o entendimento ora esposado, transcrevo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

    ENERGIA ELÉTRICA.

    INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

    FATURA COM VALOR EXORBITANTE.

    REGULARIDADE DO MEDIDOR.

    ONUS DA PROVA.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA.

    Demonstrada a exorbitância no valor de uma das faturas de energia elétrica em valor superior ao dobro da média dos últimos doze meses e não apontada qualquer regularidade no medidor, deve ser considerado inexigível o débito a maior, devendo ser a cobrança realizada pela média dos últimos meses.

    Tratando-se de relação de consumo cabe à concessionária a demonstração da regularidade da cobrança, o que não correu.

    Mostrando-se irregular a constituição do débito, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade de eventual corte de energia elétrica e/ou inscrição da autora no (s) órgão (s) de proteção ao crédito em razão do débito.

    Sentença mantida.

    APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*06-36 RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Data de Julgamento: 22/02/2017, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2017) Por fim, no que tange aos danos morais, não restou demonstrado que a parte requerente tenha sofrido efetivo constrangimento ou abalo a sua honra e imagem, sendo configurado os fatos narrados na inicial acontecimentos do cotidiano sem repercussão relevante a sua moral.

    Certamente a parte autora suportou mero dissabor, enfado e desconforto, que não podem ser alçados ao patamar de dano moral Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a liminar ora deferida, em face da requerida para: a) DECLARAR inexistente o débito apontado na inicial, no importe de R$ 3.460,11 (três mil quatrocentos e sessenta reais e onze centavos), vinculado a conta contrato n. 3016985650. b) ABSTER-SE de interromper o fornecimento de energia elétrica da conta contrato n. 3016985650 em virtude do débito de R$ 3.460,11 (três mil quatrocentos e sessenta reais e onze centavos). c) DEIXAR de inserir o nome da parte requerente do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e seus respectivos congêneres, por conta do débito de R$ 3.460,11 (três mil quatrocentos e sessenta reais e onze centavos), vinculado a conta contrato n. 3016985650.

    Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

    Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

    Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito

  • 23/06/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 12:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/06/2023 12:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/06/2023 14:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/06/2023 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2023 12:05

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2023 16:26

    Juntada de Petição de petição

  • 25/02/2023 03:01

    Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 24/02/2023 23:59.

  • 31/01/2023 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 14:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/12/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2022 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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