05/02/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 10:00

Juntada de intimação de pauta
02/10/2023 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/10/2023 08:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/09/2023 11:54

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:54

Expedição de Certidão.
08/09/2023 11:12

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2023 10:37

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2023 06:22

Juntada de identificação de ar
10/08/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 03:24

Decorrido prazo de VITORINO JUSCELIANO PIZATE em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:58

Decorrido prazo de VITORINO JUSCELIANO PIZATE em 13/07/2023 23:59.
21/07/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 02:50

Decorrido prazo de VITORINO JUSCELIANO PIZATE em 16/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:48

Decorrido prazo de VITORINO JUSCELIANO PIZATE em 16/05/2023 23:59.
29/06/2023 04:36

Publicado Sentença em 29/06/2023.
29/06/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Processo nº: 0805284-34.2022.8.14.0061 Requerente: VITORINO JUSCELIANO PIZATE Advogado(s) do reclamante: NADIA FERNANDA ADRIANO DA SILVA Requerido(a): CEMIG DISTRIBUICAO S.A Advogado(s) do reclamado: JOAO ROAS DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pleito de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por Vitorino Jusceliano Pizate em face de Cemig Distribuição S.A.

Relatório dispensado com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

No mérito, o pedido inicial é improcedente.

Considerando que os autos estão devidamente instruídos com a documentação reclamada para o seu deslinde, e que não há necessidade de produção de novas provas, julgo de plano o mérito da lide, consoante o art. 355, inciso I, do NCPC.

No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor.

Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90.

Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC.

Neste sentido, não visualizo nos autos qualquer irregularidade na cobrança do débito que ocasionou a negativação, tendo em vista que compulsando os autos, verifica-se que a negativação em nome autoral, se deu devido inadimplência no pagamento de fatura de energia elétrica, no valor de R$ 231,94 (duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos), conforme vislumbro em ID 88990762, vinculada ao CPF do autor.

Ademais, a requerida trouxe aos autos, a documentação suficiente para dar a segurança jurídica necessária a este Juízo, bem como demonstrou que o autor já efetuou o pagamento do débito em questão (ID 88990764).

Dessa forma, a cobrança dos valores é devida, pois o consumidor tem o dever de efetuar o pagamento dos serviços que usufrui, não podendo usar da máquina pública para eximir-se de suas responsabilidades.

No mais, este é devedor costumaz, tendo em mente que possui outras negativações em seu nome (ID 81283442, fls 4 e 5).

No que diz respeito ao dano moral, entendo que ele “se caracteriza pela infringência de norma garantidora da cidadania identificada como protetora do direito de personalidade.

Como é cediço, o dano moral só é devido quando a conduta do agente causa um sofrimento ou humilhação que foge à normalidade, ou seja, que atinja intensamente a vítima causando-lhe sérios abalos psicológicos.” (TJSP Apelação Cível n° 994.09.247157-8, Rio Claro, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel.

Des.

Laerte Sampaio, j. 15.02.11).

In casu, a requerente não comprovou que passou por uma situação vexatória de modo a ver abalada a honra objetiva ou, ainda, que passou por algum constrangimento suficiente para caracterizar a ocorrência de um dano passível de indenização, devido a conduta da requerida estar em plena conformidade com a lei.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Tucuruí-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito
27/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 13:57

Julgado improcedente o pedido
20/06/2023 10:44

Conclusos para julgamento
20/06/2023 10:44

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:13

Juntada de Petição de contestação
04/03/2023 06:04

Juntada de identificação de ar
27/02/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 08:26

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 08:25

Conclusos para decisão
08/11/2022 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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