TJPA - 0802898-54.2021.8.14.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (202):0802898-54.2021.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.

Nome: BANCO PAN S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1.374, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS OAB: CE30348-A Endereço: desconhecido AGRAVADO: MINERVINA LOPES DE OLIVEIRA Nome: MINERVINA LOPES DE OLIVEIRA Endereço: Ramal do Aracui, n 128, Zona Rural, SãO MIGUEL DO GUAMá - PA - CEP: 68660-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA interposto por BANCO PAN S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de São Miguel do Guamá/PA, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização e Pedido de Tutela de Urgência (processo eletrônico n° 0800877-71.2020.814.0055), ajuizada por MINERVINA LOPES DE OLIVEIRA, ora agravada, que deferiu o pedido liminar pleiteado pela autora para determinar à parte requerida que procedesse a suspensão imediata dos descontos realizados na aposentadoria da requerente referente ao contrato nº 305763654, no valor de R$1.648,20 (mil seiscentos e quarenta e oito reais e vinte centavos), em 72 parcelas, com início em 04/2015 e descontos mensais de 47,60 (quarenta e sete reais e sessenta centavos), sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) e até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).

Inicialmente, este relator determinou que a parte agravante efetuasse, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento em dobro do preparo deste recurso, dado que não havia juntado todos os documentos necessários a atender integralmente às providências do art. 1.017, § 1° do CPC, na medida em que não trouxe aos autos o “relatório de conta do processo”, nos termos do art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, sob pena de incidir a norma do parágrafo único do art. 932 do CPC (Num. 4925814 - Pág. 1).

Consta nos autos certidão Num. 5013881 - Pág. 1), certificando que o prazo legal decorreu sem que houvesse manifestação da parte agravante. É o sucinto relatório.

DECIDO.

O presente Recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 932, III, do CPC, vez que manifestamente inadmissível, não ultrapassando, assim, o âmbito da admissibilidade recursal.

Com efeito, apesar de devidamente intimada para cumprir as providências dispostas no parágrafo único do artigo acima citado, a parte agravante não cumpriu as determinações impostas.

Da análise dos autos, verifico que determinei a intimação da parte apelante para que realizasse o recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme determina o art. 1.007, § 4º do CPC, em razão da não comprovação do respectivo recolhimento pela ausência do documento denominado “relatório de contas do processo”.

Consultando os expedientes desse processo no Sistema PJe, verifico que houve o registro de ciência do referido despacho, por meio de publicação no Diário de Justiça, no dia 19/04/2021, tendo o apelante até o dia 27/04/2021 para se manifestar, considerando o feriado do dia 21/04/2021.

No entanto, não consta nos autos qualquer manifestação da parte agravante a respeito, existindo certidão da UPJ (Num. 4925814 – Pág. 1), atestando que houve o decurso do prazo concedido para o recolhimento do preparo recursal em dobro sem a manifestação da parte agravante, o que implica na deserção do presente recurso Destaca-se que, ante a determinação dos artigos 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, tem-se que o relatório de conta do processo é o documento hábil a trazer a segurança necessária, quanto ao pagamento das custas processuais, na medida em que identifica o número do processo de origem, o nome das partes em litígio e o tipo que custas a ser efetivamente pagas, sendo, pois, ônus da parte agravante a juntada desse documento aos autos.

Nesse passo, a juntada aos autos tão somente do boleto bancário e do comprovante de pagamento de custas, não trazem a efetiva segurança para a identificação de que tipo de custas estão de fato sendo quitadas.

A propósito, colaciono aresto deste E.

Tribunal, quanto à necessidade de apresentação do relatório de conta do processo nos autos: PROCESSO CIVIL.

PREPARO RECURSAL.

COMPROVAÇÃO.

DEVER DO RECORRENTE.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO.

INDISPENSABILIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A teor do art. 1.007 do CPC é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela acumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. 2.

A falta de cópia do relatório do processo, por ocasião da interposição do recurso, implica na deserção do recurso, porquanto não comprovado o preparo, culminando na inadmissibilidade do recurso. 3.

Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-PA, Acórdão 199.880, Rel.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/01/2019).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III e parágrafo único do CPC, em razão de sua inadmissibilidade, por ser deserto.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição deste relator.

Belém-PA, data registrada no sistema.

JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Desembargador - Relator