TJPA - 0803457-19.2023.8.14.0201

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial Distritais de Icoaraci

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Polo Ativo

Partes

BRENDA RAPHAELA OLIVEIRA DE LIMA

CPF *21.***.*61-60

Advogados

AUGUSTO CESAR COUTINHO DE CARVALHO JUNIOR

OAB: 9382/PA

CPF *01.***.*39-87

Polo Passivo

Partes

CARTORIO GIVALDO ARAUJO

CNPJ: 14.769.513/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 12:30

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 26/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 18/09/2023 12:53

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2023 02:08

    Publicado Sentença em 18/09/2023.

  • 16/09/2023 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

  • 15/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803457-19.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: BRENDA RAPHAELA OLIVEIRA DE LIMA SENTENÇA BRENDA RAPHAELA OLIVEIRA DE LIMA, com suporte na Lei de Registros Públicos, aforou ação de Restauração de Registro Civil.

    A requerente alega que ao solicitar ao Cartório a 2ª via da sua certidão de nascimento foi informada que o seu registro de nascimento, inscrito sob o nº 33.386, às fls. 50, do Livro A-40, apesar de ter sido encontrado, não havia sido lavrado em sua totalidade, não constando as assinaturas das testemunhas e da escrivã que lavrou o ato no respectivo Livro, conforme certidão negativa emitida pelo Cartório.

    Juntou documentos instruindo a inicial.

    Em audiência de justificação foi ouvida a requerente, havendo o Ministério Público se manifestado pela procedência do pedido (ID Num. 100177500). É o relatório.

    Decido.

    Frisa-se que, restaura-se o assento desaparecido, no caso de perda ou extravio do livro em que foi lançado, supre-se a falta ou omissão constante do assento e retifica-se, se houver, no assento, engano, erro ou inexatidão.

    Contempla o art.109 da Lei nº 6.015/73 a ação de suprimento de registro civil das pessoas naturais para suprir a falta ou omissão constante do assento, que é, de fato, o que pretende a requerente com a presente demanda.

    No caso em exame, a requerente juntou a cópia da sua certidão de nascimento (ID Num. 95346495 - Pág. 1) e a certidão negativa emitida pelo Cartório de Registro Civil do Distrito de Icoaraci/PA (ID Num. 95346492 - Pág. 1 e 95346491 - Pág. 1).

    Os documentos acima apontados sustentam a pretensão formulada, pois demonstram claramente que o assento de nascimento da requerente foi realizado com as omissões alegadas.

    Deste modo, não há outro caminho a tomar, senão o suprimento das omissões existentes em seu registro de nascimento.

    Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com amparo no artigo 109 da Lei 6015/73, para DETERMINAR o SUPRIMENTO das assinaturas das testemunhas e da escrivã no assento de nascimento de BRENDA RAPHAELA OLIVEIRA DE LIMA, e após o devido cumprimento da determinação judicial, seja expedida e entregue a certidão à requerente.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas, despesas processuais e emolumentos, em razão da justiça gratuita concedida.

    Transitada em julgado nesta data, em face da ausência de interesse recursal, valendo esta como certidão de trânsito em julgado.

    Servirá a presente sentença como MANDADO, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, junto ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Icoaraci, Comarca de Belém/PA.

    Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, poderá ser impresso pela interessada através do sistema informatizado, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial.

    Oportunamente, não havendo providências a serem tomadas, ARQUIVEM-SE os autos, com observância das formalidades legais.

    P.

    I.C.

    Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 14/09/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 14:16

    Julgado procedente o pedido

  • 13/09/2023 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2023 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 09:44

    Audiência Justificação Prévia realizada para 05/09/2023 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

  • 18/07/2023 11:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 13/07/2023 02:00

    Publicado Despacho em 11/07/2023.

  • 13/07/2023 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 12/07/2023 12:43

    Audiência Justificação Prévia designada para 05/09/2023 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803457-19.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: BRENDA RAPHAELA OLIVEIRA DE LIMA DESPACHO Considerando a manifestação do Ministério Público no evento 96239424, e que a parte autora aderiu ao Juízo 100% digital, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA que será realizada pela plataforma Microsoft Teams, no dia 05 de setembro de 2023 às 10h onde serão ouvidas a requerente e suas testemunhas, que deverão comparecer ao ato independentemente de intimação.

    Para melhor qualidade na conexão e transmissão da audiência no ambiente Microsoft Teams, os participantes devem efetuar previamente o download e instalação do programa/aplicativo no Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; ou no Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn.

    Para maiores informações sobre como participar do ato, acesse o GUIA PRÁTICO PARA AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA no link (documento em PDF): http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890.

    As partes receberão nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (verificar caixa de spam/lixo eletrônico, se for o caso).

    Desde já, segue o link para ingressar na sala de audiência da plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTBlZmMwM2UtOTEzOC00MWYxLWI5MjQtYzQzMjlmNWI2ZjAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%221b901f3e-fe51-43ca-a4cd-8b45f681fbd8%22%7d Ademais, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo – na plataforma Microsoft Teams, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar da 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 09/07/2023 01:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 01:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2023 01:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 11:26

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 03:37

    Publicado Decisão em 26/06/2023.

  • 25/06/2023 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2023

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA.

    CEP. 66.810-100.

    E-mail: [email protected].

    Telefone: 3211-7078/3211-7079.

    WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0803457-19.2023.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: BRENDA RAPHAELA OLIVEIRA DE LIMA D E C I S Ã O Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora.

    Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Intime-se e cumpra-se.

    Distrito de Icoaraci- Belém (PA), datado e assinado eletronicamente.

    EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci

  • 22/06/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 14:58

    Concedida a gratuidade da justiça a BRENDA RAPHAELA OLIVEIRA DE LIMA - CPF: *21.***.*61-60 (REQUERENTE).

  • 22/06/2023 14:26

    Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)

  • 21/06/2023 22:11

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/06/2023 22:11

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 22:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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