31/07/2023 11:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/07/2023 11:01

Baixa Definitiva
25/07/2023 00:14

Decorrido prazo de JHEFERSON WILLAMES GOMES BARBOSA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:14

Decorrido prazo de ROBERTO MATEUS DE BRITO DOS SANTOS em 24/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:04

Publicado Ementa em 07/07/2023.
07/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:00

Intimação

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DE HOMICÍDIO COMETIDO, EM TESE, POR POLICIAL MILITAR, CONTRA CIVIL.

PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DECISÃO DA JUSTIÇA MILITAR QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

APLICAÇÃO DO ART 125, §4ºDA CR/88 E DO ART. 82, §2º DO CPPM.

RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E IMPROVIDO NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. É da Justiça Comum a competência para o julgamento dos delitos de homicídio, praticados contra civis, por policiais militares no exercício da função, ainda que verificadas as excludentes de ilicitude da legítima defesa e do estrito cumprimento do dever legal, não cabendo ao Juízo Militar, de ofício ou por meio de pedido do Ministério Público Castrense, o arquivamento do inquérito penal militar.

Precedentes do Colendo STF e STJ.

Recurso ministerial conhecido e improvido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator
05/07/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 12:55

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (RECORRENTE) e não-provido
03/07/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/07/2022 08:33

Conclusos para julgamento
07/07/2022 15:58

Juntada de Petição de parecer
04/07/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 15:18

Conclusos para decisão
24/06/2022 12:24

Recebidos os autos
24/06/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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