21/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2024 15:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/02/2024 12:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/01/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 10:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/01/2024 13:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
23/01/2024 12:30

Juntada de
23/01/2024 12:18

Homologada a Transação
23/01/2024 12:11

Juntada de
23/01/2024 12:10

Audiência Una realizada para 23/01/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
22/01/2024 19:21

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 19:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2023 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 08:39

Expedição de Mandado.
31/10/2023 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:12

Juntada de
24/10/2023 10:35

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 10:27

Juntada de
24/10/2023 10:13

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 09:50

Audiência Una designada para 23/01/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
24/10/2023 09:49

Audiência Una realizada para 24/10/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
23/10/2023 23:40

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 17:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/10/2023 17:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/10/2023 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/08/2023 01:44

Decorrido prazo de ANDERSON ANDRE MATTOS em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 16:36

Juntada de Petição de certidão
17/08/2023 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 08:09

Juntada de identificação de ar
10/08/2023 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023 11:12

Expedição de Mandado.
10/08/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/08/2023 09:19

Juntada de Petição de certidão
09/08/2023 09:17

Expedição de Mandado.
08/08/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 11:08

Expedição de .
08/08/2023 10:58

Juntada de Petição de
08/08/2023 10:12

Juntada de
08/08/2023 09:50

Audiência Una designada para 24/10/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
08/08/2023 09:48

Audiência Una realizada para 08/08/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
04/08/2023 06:39

Juntada de identificação de ar
02/08/2023 08:15

Juntada de Petição de certidão
23/07/2023 10:20

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO CAMPOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 01:59

Publicado Decisão em 03/07/2023.
02/07/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2023
30/06/2023 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Ao menos em juízo de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento em concreto de todos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do CPC.

O instituto da tutela de urgência, dada a sua natureza satisfativa, representa hipótese de exceção, na medida em que posterga a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório; colocando, ainda que temporariamente, a parte demandada em situação de extrema desvantagem, antes mesmo de ter integrado a relação processual a partir da citação.

Não é por outro motivo que o legislador delimitou as hipóteses de sua concessão, que, devem, por isso, ser reconhecidas e aplicadas em casos excepcionais, ou seja, apenas quando tais requisitos ou condições estiverem devidamente preenchidos em concreto, o que não é o caso dos autos.

No caso em tela, a culpa pela ocorrência da colisão é discutível, podendo ocorrer a juntada de provas que desconstituam as alegações formuladas na inicial, sendo necessária a regular instrução processual para apuração dos fatos e condutas das partes.

Portanto, a concessão de tutela de urgência representa perigo de dano irreparável para a parte adversa.

Por fim, não se pode deixar de considerar a irreversibilidade da medida, já que os gastos - eventual e liminarmente - despendidos pelos demandados em prol da demandante, deveriam ser ressarcidos pela mesma, no caso de o pedido, ao final, ser julgado improcedente.

Posto isto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA requerida pelo Reclamante, apenas para inclusão dos dados do proprietário do veículo de placa RFT-4A29, eis que não preenchidos, em concreto, os requisitos do artigo 300 do CPC.

Citem-se os Reclamados com as advertências legais.

Aguarde-se a realização da audiência una já designada.

Belém, 22 de Junho de 2023.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
29/06/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:10

Concedida em parte a Medida Liminar
21/06/2023 11:38

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 11:35

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:35

Audiência Una designada para 08/08/2023 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
21/06/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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