11/07/2025 19:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 26/05/2025 23:59.
10/07/2025 17:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 20:01

Decorrido prazo de APOENA RIBEIRO AFONSO em 22/04/2025 23:59.
07/05/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:08

Audiência de Instrução e Julgamento não-realizada em/para 06/05/2025 09:30, 11ª Vara Criminal de Belém.
18/04/2025 00:07

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.
18/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025
14/04/2025 07:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA CRIMINAL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO/CERTIDÃO Processo n° 0804662-65.2023.8.14.0401 REU: ALLAN THYAGO SANTOS NASCIMENTO Por meio deste, fica intimada a Defesa do Querelante(advogado: RODRIGO TAVARES GODINHO - OAB PA013983) a se manifestar nos termos do despacho ID 141022791 NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

Belém, 11 de abril de 2025.

Wanessa Brabo Mauro Diretora de Secretaria da 11ª Vara Criminal de Belém
11/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:08

Juntada de Petição de diligência
07/04/2025 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 11:24

Juntada de mandado
21/03/2025 12:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/03/2025 18:24

Juntada de Petição de diligência
10/03/2025 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2025 01:38

Publicado Decisão em 27/02/2025.
02/03/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2025
28/02/2025 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/02/2025 11:24

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:52

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:30

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:30

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:01

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 06/05/2025 09:30, 11ª Vara Criminal de Belém.
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804662-65.2023.8.14.0401 Nome: APOENA RIBEIRO AFONSO Endereço: Rua Diogo Móia, 833, APT 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 Nome: ALLAN THYAGO SANTOS NASCIMENTO Endereço: Av.

Araguaia, 150, Vila Cruzeiro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 ID: R.H.

Através de sua defesa habilitada, o acusado ALLAN THYAGO SANTOS NASCIMENTO apresentou sua resposta escrita à acusação, ocasião em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como o oferecimento de ANPP, ID 129994391.

Instado, o Ministério Público emitiu manifestação contrária ao pleito formulado, ID 133870806.

Preliminarmente, ante a ausência de documentos comprobatórios da condição do réu, haja vista que a defesa não apresentou nenhuma documentação que comprovassem a condição de hipossuficiência do acusado, ressaltando este Juízo que o mesmo é policial militar, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita.

Quanto ao pedido de concessão de acordo de não persecução penal, conforme pontuou o Parquet, o presente caso se trata de uma ação penal privada, ocasião em que o Ministério Público não poderá oferecer o ANPP, pois não é o titular do jus persequendi.

Ademais, a ação penal privada é regida por princípios próprios que afastariam o cabimento do ANPP, razão pela qual este Juízo acompanha o Parecer contrário do Ministério Público, INDEFERINDO os requerimentos formulados pela defesa do acusado ALLAN THYAGO SANTOS NASCIMENTO.

Nos termos do art. 400, caput, do CPP, uma vez apresentada a resposta escrita à acusação, designo o dia 06 de maio de 2025, às 09:30hs, para a audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se o querelante, bem como as testemunhas de acusação arroladas, haja vista que a defesa não apresentou rol de testemunhas.

Intime-se o acusado via ofício, se necessário for.

Dê-se ciência às partes.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
25/02/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
01/01/2025 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:36

Publicado Despacho em 04/12/2024.
10/12/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804662-65.2023.8.14.0401 Nome: APOENA RIBEIRO AFONSO Endereço: Rua Diogo Móia, 833, APT 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 Nome: ALLAN THYAGO SANTOS NASCIMENTO Endereço: Av.

Araguaia, 150, Vila Cruzeiro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 ID: R.H.

Com brevidade, dê-se vista ao Ministério Público, acerca dos requerimentos contidos na resposta escrita à acusação, ID 129994391.

Int.

Após, cls.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
02/12/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 00:13

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 01:56

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ em 21/10/2024 23:59.
25/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:47

Publicado Despacho em 07/10/2024.
06/10/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024
04/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:26

Juntada de Informações
04/10/2024 10:08

Juntada de Ofício
04/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804662-65.2023.8.14.0401 Nome: APOENA RIBEIRO AFONSO Endereço: Rua Diogo Móia, 833, APT 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 Nome: ALLAN THYAGO SANTOS NASCIMENTO Endereço: Av.

Araguaia, 150, Vila Cruzeiro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DESPACHO RH Renove-se o ofício ao Comando Geral da Polícia Militar para citação do querelado, nos termos do art. 358 do CPP.

Deve ser ressaltado que o ofício de ID 116217961 não fora respondido, o que poderá ensejar comunicação à Corregedoria da PM/PA.

INT.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
03/10/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:05

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:04

Juntada de Certidão
11/06/2024 06:43

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ em 10/06/2024 23:59.
30/05/2024 02:01

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
24/05/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 08:59

Juntada de Ofício
24/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804662-65.2023.8.14.0401 Nome: APOENA RIBEIRO AFONSO Endereço: Rua Diogo Móia, 833, APT 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 Nome: ALLAN THYAGO SANTOS NASCIMENTO Endereço: Av.

Araguaia, 150, Vila Cruzeiro, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 ID: R.H.

Este Juízo toma ciência do contido no ID 109481833.

Através de sua defesa habilitada, o querelante requereu a citação do querelado via contato telefônico, ou a remessa de ofício ao Comando da Polícia Militar, posto que o mesmo é Policial Militar.

Assim, determino a expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar, com cópia da queixa-crime, visando a citação do querelado, deixando de determinar a citação via contato telefônico haja vista a obrigatoriedade de expedição de ofício ao Comando da Polícia Militar.

Int.

Após, cls.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
23/05/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 13:37

Conclusos para despacho
22/02/2024 13:25

Juntada de Petição de certidão
22/02/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 10:00

Entrega de Documento
22/01/2024 02:12

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 11:41

Expedição de Mandado.
08/01/2024 11:38

Juntada de Petição de petição inicial
20/12/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Criminal de Belém PROCESSO: 0804662-65.2023.8.14.0401 Nome: APOENA RIBEIRO AFONSO Endereço: Rua Diogo Móia, 833, APT 1202, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-170 Nome: ALLAN THYAGO SANTOS NASCIMENTO Endereço: Rodovia do Mário Covas, BL 02 APT 403, CONDOMINIO PORTO ESMERALDA, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67115-000 ID: R.H.

Face o narrado no ID 100130289, proceder a citação do querelado, para apresentar a resposta escrita à acusação.

Int.

Após, cls.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital [data registrada automaticamente no sistema]
18/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 21:42

Conclusos para despacho
27/11/2023 21:42

Cancelada a movimentação processual
05/09/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 13:28

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/09/2023 11:00 11ª Vara Criminal de Belém.
25/07/2023 14:31

Decorrido prazo de ALLAN THYAGO SANTOS NASCIMENTO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:31

Decorrido prazo de APOENA RIBEIRO AFONSO em 24/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:22

Decorrido prazo de ALLAN THYAGO SANTOS NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:22

Decorrido prazo de APOENA RIBEIRO AFONSO em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:32

Decorrido prazo de APOENA RIBEIRO AFONSO em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 02:32

Decorrido prazo de APOENA RIBEIRO AFONSO em 02/05/2023 23:59.
13/07/2023 08:58

Juntada de Petição de termo de ciência
13/07/2023 08:55

Juntada de Petição de termo de ciência
11/07/2023 00:41

Publicado Termo de Audiência em 10/07/2023.
08/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA CRIMINAL DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ ASSENTADA Proc. 0804662-65.2023.814.0401 Aos 05 (cinco) dias do mês de julho do ano de 2023, nesta cidade de Belém, Estado do Pará, no Fórum Criminal, na sala de audiências deste Juízo, se encontrava presencialmente a Dra.

ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA, Juíza de Direito Titular da 11ª Vara Criminal da Capital, aí às 09:00hs, comigo, Luiz Fernando Lobato Araújo, Analista Judiciário da 11ª Vara Criminal da Capital. a audiência designada para o dia de hoje deixa de se realizar, em razão dos fatos narrados abaixo: O advogado Dr.

Marcus Fabrício do Amaral Cabral, OAB/PA nº 23.818, atuando na defesa do querelado Allan Thyago Santos Nascimento, protocolou petição acostada no ID 96163883 requerendo a redesignação da audiência, alegando que o querelado se encontra enfermo, conforme atestado médico em anexo, ID96167789, bem como requerendo prazo para juntada de procuração.

DELIBERAÇÃO: Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da Procuração.

Fica redesignada a audiência de tentativa de conciliação para o dia 04 de setembro de 2023, às 11:00 horas.

Considerando que no presente caso o Juízo é 100% digital, esclareço que a audiência designada ocorrerá por videoconferência.

Intimem-se Querelante e Querelado, para que compareçam à sala de videoconferência acompanhados de seus Advogados.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Nada mais havendo, o MM.

Juiz mandou encerrar este termo.

Eu, Luiz Fernando Lobato Araújo, Analista Judiciário da 11ª Vara Criminal da Capital, o digitei e subscrevi. /////////////////////// JUÍZA DE DIREITO:
06/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/09/2023 11:00 11ª Vara Criminal de Belém.
06/07/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:54

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2023 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.
04/07/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:51

Entrega de Documento
16/04/2023 00:40

Publicado Despacho em 14/04/2023.
16/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023
15/04/2023 00:42

Publicado Despacho em 13/04/2023.
15/04/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
13/04/2023 10:39

Juntada de Certidão
13/04/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:54

Juntada de Certidão
12/04/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 00:06

Publicado Decisão em 10/04/2023.
12/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 12:43

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:24

Conclusos para despacho
10/04/2023 13:23

Juntada de Certidão
05/04/2023 13:32

Audiência Conciliação designada para 05/07/2023 09:00 11ª Vara Criminal de Belém.
05/04/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2023 11:44

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 21:58

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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