18/04/2024 09:05

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 16/2023-GP)
26/07/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 13:23

Transitado em Julgado em 26/07/2023
26/07/2023 10:27

Decorrido prazo de ALBERTO BATISTA SOBREIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 10:27

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 25/07/2023 23:59.
11/07/2023 03:42

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL COMARCA DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436), Processo nº 0802753-46.2022.8.14.0005, Valor da Causa 48.000,00 Reclamante: Nome: ALBERTO BATISTA SOBREIRA Endereço: Avenida João Pessoa, 1360, Centro, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-040 Reclamado Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Torre Jatobá 9 andar, Alphaville, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Consta dos autos a designação de audiência de conciliação para o dia 21 de setembro de 2022, porém a parte autora não compareceu, nem justificou a ausência, seja na modalidade presencial, seja pela via virtual, apesar de ter sido intimada, conforme termo de audiência ID 78027536.

Com efeito, dispõe a Lei 9.099/95: "Art. 51 – Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I – quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;" Esclareço que, a teor do §2º do art. 51 da Lei nº 9.099/95, a justificativa válida de ausência da parte autora em audiência somente autoriza o magistrado a isentá-lo da cobrança de custas, não impede a extinção do feito, sendo esta consequência processual imposta pela lei.

Senão vejamos: "Art. 51. (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas." Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e, consequentemente, revogo eventual medida liminar, se houver.

Considerando que a parte autora esteve ausente na audiência sem justificativa prévia ao juízo, a certificação do trânsito em julgado da sentença em relação a ela deverá ser contada a partir da publicação no Dje.

Isento o autor do pagamento de custas processuais (art. 51, §2º, Lei nº 9.099/95), considerando que justificativa válida foi apresentada posteriormente.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades da lei.

Altamira - PA, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito
07/07/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 21:11

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/07/2023 15:31

Conclusos para julgamento
06/07/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
26/05/2023 08:55

Audiência Conciliação realizada para 21/09/2022 10:00 Juizado Especial Cível de Altamira.
12/02/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 09:48

Juntada de Petição de termo de sessão
20/09/2022 19:42

Juntada de Petição de contestação
07/08/2022 00:52

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 28/07/2022 23:59.
23/07/2022 14:50

Decorrido prazo de ALBERTO BATISTA SOBREIRA em 20/07/2022 23:59.
19/07/2022 19:57

Publicado Intimação em 13/07/2022.
19/07/2022 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
11/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:48

Audiência Conciliação redesignada para 21/09/2022 10:00 Juizado Especial Cível de Altamira.
11/07/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
11/06/2022 02:47

Publicado Intimação em 10/06/2022.
11/06/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022
08/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 09:40

Conclusos para despacho
07/06/2022 09:40

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 10:20 Juizado Especial Cível de Altamira.
04/06/2022 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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