TJPA - 0800059-79.2020.8.14.0036

1ª instância - Vara Unica de Oeiras do para

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 16837/PA

CPF *63.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

MICHELLE MIRANDA VEIGA

CPF *58.***.*35-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2022 08:20

    Arquivado Definitivamente

  • 13/01/2022 09:15

    Transitado em Julgado em 26/08/2021

  • 15/12/2021 11:23

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 15/12/2021 11:17

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2021 14:09

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 16/11/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2021 00:26

    Decorrido prazo de MICHELLE MIRANDA VEIGA em 26/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2021 14:39

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/08/2021 14:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/08/2021 13:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2021 13:42

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2021 08:49

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 16/07/2021 08:47

    Juntada de relatório de custas

  • 28/06/2021 15:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 28/06/2021 15:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2021 14:44

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 28/06/2021 10:06

    Juntada de Ofício

  • 24/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE OEIRAS DO PARÁ 0800059-79.2020.8.14.0036 [Alienação Fiduciária] Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Doutor Augusto de Toledo, 493/495, Santa Paula, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09541-520 Nome: MICHELLE MIRANDA VEIGA Endereço: R JHION KENNEDY, 0, LIBERDADE, OEIRAS DO PARá - PA - CEP: 68470-000 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em que as partes estão devidamente qualificadas nos autos, tendo como objeto o bem móvel descrito na inicial, fundamentando a parte autora sua pretensão no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, descrito na petição inicial.

    Deferida a liminar (ID 16888495), foi apreendido o bem conforme se observa nos autos (ID 22767464).

    Decorreu o prazo e a parte ré, regularmente citada, não apresentou defesa. É o necessário.

    DECIDO.

    No caso concreto, não há controvérsia sobre a existência do contrato ou sobre a mora da parte ré.

    Igualmente não houve pagamento, nem apresentação de defesa no prazo legal.

    Logo, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, impõe-se o acolhimento da pretensão exposta pela autora.

    Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, consolidando a posse e a propriedade do mencionado veículo em favor da parte autora, competindo-lhe providenciar o respectivo registro junto aos órgãos competentes.

    Oficie-se ao DETRAN para que realize eventual baixa de restrição no prontuário do veículo, caso exista.

    Condeno o réu ao pagamento das custas.

    Advirto, desde já, que na hipótese de não pagamento das custas ou despesas processuais finais pela parte condenada, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

    Na inexistência de custas ou despesas processuais a recolher, o processo, após o trânsito em julgado, poderá ser imediatamente arquivado.

    Existindo custas ou despesas processuais pendentes, intime-se a parte condenada para pagamento do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa: i.

    Ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, juntados os comprovantes no processo, promova-se o arquivamento dos autos. ii.

    Inexistindo o pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso do prazo, expeça-se certidão de crédito, que deve ser encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda, com cópia à Coordenadoria Geral de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, providenciando-se, em seguida, o arquivamento do processo.

    Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de resistência.

    Publique-se.

    Intimem-se, via DJe.

    Serve como ofício/mandado.

    Oeiras do Pará, 15/04/2021.

    GABRIEL PINÓS STURTZ Juiz de Direito Titular de Oeiras do Pará

  • 23/06/2021 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/06/2021 13:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2021 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2021 16:22

    Julgado procedente o pedido

  • 15/04/2021 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2021 11:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2021 04:25

    Decorrido prazo de MICHELLE MIRANDA VEIGA em 23/02/2021 23:59.

  • 01/03/2021 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2021 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2021 10:26

    Juntada de Petição de certidão

  • 01/02/2021 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2021 12:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/01/2021 12:21

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2021 11:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/01/2021 11:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2021 12:30

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2021 10:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/01/2021 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2021 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/12/2020 11:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2020 01:01

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/12/2020 23:59.

  • 28/11/2020 12:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 03:31

    Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/07/2020 23:59:59.

  • 29/04/2020 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2020 23:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/03/2020 10:45

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 10:44

    Juntada de Informações

  • 27/02/2020 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/02/2020 15:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
26/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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