20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
11/08/2023 15:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/08/2023 15:53

Baixa Definitiva
11/07/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:05

Publicado Ementa em 07/07/2023.
07/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006.

RECURSO MINISTERIAL.

PRETENDIDA NULIDADE DA SENTENÇA COMBATIDA POR NÃO SE MOSTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO.

TESE IMPROCEDENTE.

Não existe razão nos autos para se anular a sentença vergastada pelo simples motivo de não se mostrar devidamente fundamentada a aplicação da benesse do tráfico privilegiado.

REQUERIDA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006, POR ENTENDER INCABÍVEL AO CASO.

PLEITO IMPROCEDENTE.

Réu que se enquadra nos requisitos necessários para aplicação dessa benesse.

REDEFINIDO, DE OFÍCIO, O PERCENTUAL DE APLICAÇÃO DESSA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, com subsequente redefinição do percentual de redução de pena do tráfico privilegiado, assim como substituída a pena corporal por duas restritivas de direito.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.
05/07/2023 14:42

Juntada de Petição de termo de ciência
05/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:56

Conhecido o recurso de FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*11-49 (PROCURADOR) e não-provido
03/07/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 14:53

Juntada de Petição de termo de ciência
16/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:06

Conclusos para julgamento
21/11/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:37

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 13:41

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 09:39

Juntada de Certidão
19/05/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 21:58

Juntada de Certidão
06/04/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 13:39

Processo migrado do Sistema Libra
18/01/2021 15:11

REMESSA INTERNA
14/01/2021 13:03

Remessa
14/01/2021 12:44

OUTROS
14/01/2021 12:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/01/2021 12:43

Remessa - Movimento de arquivamento null
14/01/2021 12:43

Remessa - Remessa
13/01/2021 08:12

A SECRETARIA - digitalizacao
10/07/2020 09:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - CONCLUSÃO dos autos, ao gab. Des. MARIA DE NAZARÉ GOUVEIA, Relatora, COM PARECER MP. (01 VOLUME /02 ANEXOS).
10/07/2020 09:52

OUTROS
19/12/2019 09:12

Remessa
18/12/2019 16:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/12/2019 16:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
18/12/2019 16:03

Mero expediente - Mero expediente
18/12/2019 15:50

A SECRETARIA - mp
11/10/2019 14:20

ALTERAÇÃO DE SECRETARIA - Alteração da secretaria 28531 - SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL para 351511 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. Justificativa: PA-MEM-2019/40954. CA 516269.
23/09/2019 11:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
20/09/2019 11:32

A SECRETARIA - 01 vol com 73 fls
20/09/2019 11:32

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
18/09/2019 09:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00034063220128140070: Município atualizado: 1402 - processo alterado de COM vítima criança e adolescente, para SEM vítima criança e adolescente. - Processo 1º Grau removido: 000340632201281400
18/09/2019 09:53

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RENAN FRANCA CHERMONT RODRIGUES (5555984), que representa a parte FRANCISCO FIGUEIREDO DOS SANTOS (7172349) no processo 00034063220128140070.
18/09/2019 09:47

Remessa - 2 anexos
18/09/2019 09:47

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: MARIA DE NA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802216-36.2020.8.14.0000

Ministerio Publico do Estado do para

Francisco Jose Alfaia de Barros

Advogado: Jorge de Mendonca Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2020 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0804838-02.2022.8.14.0006

Eriks Lobato Portilho

Unama Universidade da Amazonia

Advogado: Diogo Pinheiro da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/03/2022 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0004283-79.2008.8.14.0015

Banco da Amazonia S/A

Luiz de Jesus Bezerra Pereira

Advogado: Edison Andre Gomes Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/12/2008 06:57

Exibir Processo

Processo nº 0839043-11.2023.8.14.0301

Suzana Miranda Sozinho

Advogado: Adelvan Oliverio Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0801725-13.2022.8.14.0015

Banco J. Safra S.A

Antonio Valdir Freitas de Sousa

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/12/2024 21:29

Exibir Processo