28/11/2024 13:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/11/2024 13:15

Baixa Definitiva
27/11/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ASSOCIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA em 25/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:29

Publicado Acórdão em 03/10/2024.
03/10/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0862715-24.2018.8.14.0301 APELANTE: MARCOS ANTONIO BATALHA DA COSTA APELADO: ASSOCIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0862715-24.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI) APELANTE: MARCOS ANTÔNIO BATALHA DA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: CLARICE DOS SANTOS OTONI APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA ADVOGADOS: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO – OAB/PA 16.941 E FÁBIO WASLEY RIBEIRO CABRAL – OAB/PA 29.918 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TAXAS DE MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA AO ASSOCIADO ANTES DA LEI N. 13.465/17.

AUSÊNCIA DE DEBATE EM 1º GRAU ORDINÁRIO DE JURISDIÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.

NÃO CONHECIMENTO.

PRESCRIÇÃO.

DÍVIDAS COBRADAS DE ABRIL/2009 – SETEMBRO/2013.

CONTRADITÓRIO SINGULAR.

INOCORÊNCIA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

REGRA DO ARTIGO 487, II, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

REJEIÇÃO.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR FALTA DE ANUÊNCIA OU ADESÃO ÀS TAXAS DE MANUTENÇÃO.

TEMA REPETITIVO 882 STJ: “AS TAXAS DE MANUTENÇÃO CRIADAS POR ASSOCIAÇÕES DE MORADORES NÃO OBRIGAM OS NÃO ASSOCIADOS OU QUE NÃO ANUÍRAM.” TÉCNICA DO DISTINGUISHING INEXISTENTE.

PRECEDENTE QUALIFICADO MANTIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

CONDENAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA A SER REVERTIDO EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0862715-24.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI) APELANTE: MARCOS ANTÔNIO BATALHA DA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: CLARICE DOS SANTOS OTONI APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA ADVOGADOS: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO – OAB/PA 16.941 E FÁBIO WASLEY RIBEIRO CABRAL – OAB/PA 29.918 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO MARCOS ANTÔNIO BATALHA DA COSTA interpôs Recurso de Apelação Cível contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci da Comarca de Belém- Pará, que julgou procedente a pretensão.( PJe ID 16316944 – Páginas 1-4).

As razões recursais aludem os seguintes argumentos: -prescrição das dívidas de abril/ 2009 – setembro/2013 e -ilegalidade da cobrança das taxas condominiais por ausência de devida anuência materializada pela Ficha de Associação.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso interposto segundo as razões eleitas. ( PJe ID 16316951 – Páginas 1- 9) Contrarrazões apresentadas destacando haver inovação recursal quanto ao seguinte argumento: inconstitucionalidade da cobrança de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado antes do advento da Lei n. 13.465/17. ( PJe ID 16316962 – Páginas 1-7). É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento.

Belém-Pará, data registrada no Sistema do PJe.

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0862715-24.2018.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI) APELANTE: MARCOS ANTÔNIO BATALHA DA COSTA DEFENSORIA PÚBLICA: CLARICE DOS SANTOS OTONI APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA ADVOGADOS: BRUNO EMMANOEL RAIOL MONTEIRO – OAB/PA 16.941 E FÁBIO WASLEY RIBEIRO CABRAL – OAB/PA 29.918 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Recebo a Apelação Cível eis que presentes os requisitos de admissibilidade. Às premissas arguidas.

Premissa 1: Inconstitucionalidade da Cobrança de Taxa de Manutenção e Conservação de Loteamento Imobiliário Urbano de Proprietário associado antes da Lei n. 13.465/17 – Inovação Recursal Assiste razão ao Recorrente.

A resistida detém um único argumento central, a saber: Falta de anuência expressa do morador ao pagamento das taxas impostas, não debatendo a inconstitucionalidade da cobrança à luz da Lei n. 13.465/17.

Posto isto, o argumento inserido em sede recursal é inovador e merece ser afastado, porque inobserva os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório dada a necessidade de debater o cenário fático e a motivação nele contido em1º Grau Ordinário de Jurisdição.

Nesse trilhar, o Superior Tribunal de Justiça decide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.

CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.

TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

INVIABILIDADE.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1.

Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2.

Os pedidos não formulados no recurso de apelação e, portanto, não apreciados na instância ordinária não são passíveis de conhecimento em recurso especial, em razão da indevida inovação recursal, da supressão de instância e da falta de prequestionamento. 3.

Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.168.021/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) Destaquei.

Premissa acolhida.

Premissa 2: Ilegalidade da cobrança por falta de anuência Inicio destacando a tese jurídica materializada pelo Tema Repetitivo 882 STJ: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.

Para ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA exigir o pagamento das taxas de manutenção sob enfoque, deve provar que MARCOS ANTÔNIO BATALHA DA COSTA aceitou ao aderiu a suas regras, de modo expresso.

E, para que haja a técnica do distinguishing, era obrigação do Recorrente fazer a diferença material do cenário fático proposto do contido no precedente com indicação das diferenças substanciais, que dar-se-ia na fase instrutória da questão litigiosa.

Inocorreu a assimilação.

Quando provocado na fase do artigo 357 CPC, no que tange à confecção probatória, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA dispensou esse momento importante ao distinguishing por requer o julgamento antecipado cuja escolha equivocada gera a permanência dos ditames do precedente qualificado. ( PJe ID 16316916 – Páginas 1- 2 e PJe ID 16316919 – Páginas 1-2).

A ausência de anuência ou adesão às ditas taxas e manutenção teve o reconhecimento do Recorrente, conforme excerto destacado: Por conseguinte, não consta a assinatura da demandada nas atas juntadas pelo simples fato de que esta, muito embora devidamente convocada junto aos demais moradores para comparecerem à assembleia geral, nunc a se fez presente.

De fato, não há assinatura porque a mesma nunca fez questão e teve interesse em participar, entretanto, não há obrigação de comparecimento, mas há vinculação das decisões tomadas àqueles moradores que por razões intimas não se fizeram presentes. ( PJe ID 16316962 - Pág. 5).

Então, a premissa eleita merece acolhida dada a força do Tema Repetitivo 882 STJ, do qual inexiste distinguishing.

Premissa 3: Prescrição das dívidas de abril/ 2009 – setembro/2013 Diante do texto do artigo 332, § 1º do CPC, autorizado está o julgador primevo a decidir liminarmente pela improcedência do almejo quando se convencer da existência de prescrição, que pode ser alegada a qualquer tempo e ordem de jurisdição.

Todavia, não há como esquecer que se está diante de um pedido de cobrança que, acaso a pretensão seja procedente, gerará atos constritivos eis ser seu caminho natural.

Por esse movimento específico processual, entendo que deva ser instalado o contraditório singular a fim de que o outro Litigante oponha fato impeditivo à medida porque, afinal de contas, a alegação feita por MARCOS ANTÔNIO BATALHA DA COSTA adentra no campo ímpar do artigo 487, II, parágrafo único do CPC.[1] Premissa rejeitada a não comportar maiores debates. À vista disso, conheço do Recurso de Apelação Cível e dou parcial provimento para reformar a sentença combatida e assim julgar improcedente a pretensão eleita ante a força do Tema Repetitivo 882 STJ, segundo argumentos acima esposados.

Condeno o Autor ao pagamento das custas e demais despesas processuais e verba honorária na ordem de 10%(dez por cento) sobre o importe atribuído à causa a ser revertido em prol da Defensoria Pública do Estado do Pará.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no PJE com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem para fins devidos. É como voto.

Belém, data registrada no Sistema PJe.

DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz:II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Belém, 01/10/2024
01/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:13

Conhecido o recurso de ASSOCIAO DOS MORADORES DO CONJUNTO CASTRO MOURA - CNPJ: 03.***.***/0001-34 (APELADO) e provido em parte
01/10/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/08/2024 10:16

Conclusos para julgamento
22/08/2024 10:16

Cancelada a movimentação processual
29/09/2023 13:56

Recebidos os autos
29/09/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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