19/09/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 11:15

Transitado em Julgado em 31/08/2023
01/09/2023 07:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 30/08/2023 23:59.
01/09/2023 07:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAIA DA SILVA em 30/08/2023 23:59.
29/08/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 03:58

Decorrido prazo de PARA MINISTERIO PUBLICO - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (FISCAL DA LEI) em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAIA DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 03:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 24/08/2023 23:59.
16/07/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAIA DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
16/07/2023 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTAREM em 12/05/2023 23:59.
13/07/2023 17:18

Publicado Sentença em 11/07/2023.
13/07/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência
12/07/2023 09:58

Juntada de Petição de termo de ciência
10/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804781-43.2022.8.14.0051 AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOVIDO: MARIA JOSÉ MAIA DA SILVA e MUNICÍPIO DE SANTARÉM SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MARIA JOSÉ MAIA DA SILVA e de MUNICÍPIO DE SANTARÉM, alegando, em síntese, a necessidade de anulação de ato administrativo de remoção da substituída processual MARIA BEATRIZ MENDES DOS SANTOS, servidora pública municipal, com a determinação de seu retorno ao posto funcional originário.

Acostou documentos aos autos.

O juízo indeferiu a liminar pleiteada, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação da parte ré (ID 59777731).

Contestação no ID 68038291.

No ID 86605080, a autora requereu a extinção do feito pela perda do objeto.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante frisar que a jurisprudência possui entendimento no sentido de que o interesse processual se vincula ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida.

Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

AVALIAÇÃO DE SAÚDE.

INAPTIDÃO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO.

PONTUAÇÃO INFERIOR AO DO ÚLTIMO CANDIDATO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

O interesse processual vincula-se ao binômio necessidade-utilidade relativa à prestação judicial requerida.

Em outras palavras, a parte interessada deve demonstrar a imprescindibilidade e o proveito na obtenção de provimento jurisdicional. 2.

Finalizada a oportunidade de participação no Curso de Formação condição sine qua non para o ingresso na carreira - antes mesmo do ajuizamento da ação, não há interesse na tutela jurisdicional, que se mostraria inócua, por absoluta falta de utilidade do provimento jurisdicional postulado. 3.

No caso, o Autor/Apelante retornou ao certame, por força de medida liminar, no entanto, não obteve pontuação suficiente para ingressar no curso de formação, configurando-se a ausência de interesse de agir, pela perda superveniente do objeto. 4.

Se a parte não foi diligente no sentido de ajuizar a ação em tempo de ver a solução prevista no ordenamento jurídico, somente a ela pode ser imputada a responsabilidade pela inviabilidade da proteção judicial, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito. 5.

Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF - APC: 20.***.***/2046-38, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 03/02/2016, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2016.

Pág.: 176).

Grifo nosso.

No caso dos autos, verifico que o terceiro substituído encontra-se lotado em posto de trabalho que atende aos seus interesses (ID 86605083), tendo a parte autora pleiteado a extinção do feito pela perda do objeto.

Assim sendo, acolho o pedido da parte autora e reconheço a perda do objeto da presente ação, uma vez que ocorreu fato posterior que alterou a situação fática existente no momento da propositura da demanda, esvaziando a necessidade do provimento jurisdicional anteriormente postulado.

Com efeito, não mais necessitando a substituída de retornar ao local de trabalho originário, há evidente ausência de interesse de agir e, consequentemente, a perda do objeto da ação, pois uma eventual procedência do pleito se mostraria inócua. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Havendo recurso, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC).

Ultrapassado o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Santarém, datado e assinado eletronicamente.

FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém
07/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:13

Extinto os autos em razão de perda de objeto
07/07/2023 12:04

Conclusos para julgamento
07/07/2023 11:54

Expedição de Certidão.
17/04/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 10:47

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 03:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAIA DA SILVA em 20/07/2022 23:59.
30/06/2022 11:18

Juntada de Petição de diligência
30/06/2022 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 13:00

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2022 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 13:52

Expedição de Mandado.
04/05/2022 13:50

Expedição de Mandado.
04/05/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 13:47

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2022 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2022 16:39

Conclusos para decisão
20/04/2022 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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