19/09/2023 00:31

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 00:30

Transitado em Julgado em 04/09/2023
09/09/2023 02:25

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES PAUXIS em 04/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:43

Decorrido prazo de MICHELLE MARTINS DO NASCIMENTO PAUXIS em 04/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 16/08/2023.
17/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
14/08/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0812428-18.2022.8.14.0301 RECLAMANTE: Nome: DANIEL RODRIGUES PAUXIS Endereço: Rua Três, 11, (Cj Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-400 Nome: MICHELLE MARTINS DO NASCIMENTO PAUXIS Endereço: Rua Três, 11, (Cj Júlia Seffer), Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-400 RECLAMADO: Nome: JOSE CARLOS FERREIRA Endereço: Rua Sete de Novembro, 4, (Res Olga Benário), Águas Lindas, BELéM - PA - CEP: 66690-220 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de execução fundamentada em contrato compra e venda alegando, em suma, os exequentes que as partes executadas deixaram de adimplir com a obrigação quanto ao pagamento do IPTU do imóvel. É o breve relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/95.

Decido.

Nos termos do art. 786 do CPC, a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Assim sendo, para o regular prosseguimento do processo de execução, além do título executivo devemos também examinar a existência de certeza, liquidez e exigibilidade em relação à obrigação.

No caso em comento, nota-se que o documento apresentado pelos exequentes no qual consta dívida possui como imóvel o localizado no Residencial Olga Benário, Quadra 02, Lote 04, Águas Lindas, Belém/PA, imóvel este diverso do constante no contrato de compra e venda que se encontra localizado na Avenida Orlando Costa, n° 109, Q-02, Lote 01, Olga Benário, Bairro de Águas Lindas, Belém/PA.

Ante o exposto, considerando que a presente execução não foi proposta com título executivo certo, líquido e exigível, baseando-se em imóvel diverso, julgo extinto processo na forma do art. 485, IV, do CPC.

Determino a baixa de eventual penhora realizada nos autos.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e honorários.

Belém, 10 de agosto de 2023.

ANA LÚCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito
11/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 10:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/08/2023 10:40

Conclusos para julgamento
10/08/2023 10:40

Cancelada a movimentação processual
07/08/2023 23:12

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 17:24

Publicado Decisão em 12/07/2023.
13/07/2023 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 00:00

Intimação

R. hoje, Chamo o processo a ordem e determino que o exequente apresente o título que comprove o valor devido pelo IPTU. ]Belém, 13 de junho de 2023.

Dra.

Ana Lynch
10/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 21:13

Conclusos para decisão
12/06/2023 21:13

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 02:24

Juntada de Certidão
15/05/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2023.
12/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 02:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 02:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
18/03/2023 17:14

Juntada de Petição de diligência
18/03/2023 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2023 14:18

Expedição de Mandado.
09/01/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/12/2022 00:23

Conclusos para decisão
27/12/2022 00:23

Cancelada a movimentação processual
17/12/2022 01:28

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES PAUXIS em 15/12/2022 23:59.
17/12/2022 01:28

Decorrido prazo de MICHELLE MARTINS DO NASCIMENTO PAUXIS em 15/12/2022 23:59.
25/10/2022 03:20

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:37

Publicado Despacho em 18/10/2022.
19/10/2022 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 09:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 09:10

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 13:51

Conclusos para despacho
10/08/2022 13:50

Expedição de Certidão.
23/07/2022 10:28

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES PAUXIS em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 10:28

Decorrido prazo de MICHELLE MARTINS DO NASCIMENTO PAUXIS em 18/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:10

Decorrido prazo de MICHELLE MARTINS DO NASCIMENTO PAUXIS em 15/07/2022 23:59.
23/07/2022 05:10

Decorrido prazo de DANIEL RODRIGUES PAUXIS em 15/07/2022 23:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Despacho em 11/07/2022.
19/07/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
30/06/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:19

Conclusos para despacho
13/05/2022 11:16

Conclusos para despacho
03/04/2022 02:49

Decorrido prazo de JOSE CARLOS FERREIRA em 30/03/2022 23:59.
28/03/2022 22:13

Juntada de Petição de diligência
28/03/2022 22:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 16:03

Expedição de Mandado.
13/02/2022 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2022 11:39

Conclusos para decisão
12/02/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2022

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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