TJPA - 0019673-12.2019.8.14.0401

1ª instância - 4ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRE DA CUNHA FRANCA

Advogados

RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE

OAB: 3776/PA

CPF *49.***.*79-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ALTAIR DOLORES DIAS KLAUTAU VINAGRE

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA

IRISNEIDE DA SILVA CARNEIRO

CPF *16.***.*03-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 11:42

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE em 30/05/2025 23:59.

  • 17/06/2025 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2025 16:10

    Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

  • 13/06/2025 12:43

    Transitado em Julgado em 10/06/2025

  • 08/06/2025 13:09

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/05/2025 15:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 31/05/2025 15:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2025 11:27

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 11:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/05/2025 03:36

    Publicado Intimação em 23/05/2025.

  • 27/05/2025 03:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 24/05/2025 21:37

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: (91) 98010-0824 PROCESSO: 0019673-12.2019.8.14.0401 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ALEXANDRE DA CUNHA FRANCA SENTENÇA Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em desfavor de Alexandre da Cunha França, pela prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 217-A, §1º do CPB.

    Consoante consta na denúncia, em novembro do ano de 2018 a vítima Irisneide da Silva Carneiro - portadora de transtornos mentais descritos na CID F72.1 + F31 – estava sozinha em casa, quando o acusado adentrou no imóvel e estuprou a vítima “mediante cópula vaginal”.

    Nos termos aduzidos pela acusação, “algum tempo após o fato” foi constatado que a vítima estava “grávida de três meses” Assim, aproximadamente 4 (quatro) meses após o crime, em 08.03.2019, a mãe da vítima Sra.

    Maria da Conceição Almeida Silva, compareceu ao “PROPAZ” e relatou o fato.

    Nos termos aduzidos por Maria da Conceição Almeida Silva (mãe da vítima), esta manteve relacionamento afetivo com o acusado por aproximadamente um ano, razão pela qual, “entende” que este “passou a perceber a rotina da casa”.

    Ademais, conforme declarado por Maria da Conceição Almeida Silva, a vítima fazia uso de “medicação controlada, que ocasiona muito sono, tendo o denunciado se aproveitado dessa circunstância para adentrar na casa”.

    A denúncia foi recebida em 23.09.2019 (ID.54978628).

    Regularmente citado (ID. 54978628 - Pág. 5), O acusado colacionou aos autos a resposta à acusação ID.54978629, em relação à qual o Ministério Público se manifestou através da petição ID.54978631.

    Pelas razões fundamentadas na decisão ID 54978640 - Pág. 2, foi instaurado o competente incidente de insanidade mental, para fins de se perquirir se o acusado, ao tempo da ação, estava no gozo pleno de suas razões mentais.

    Nesse contexto, os autos foram suspensos até a juntada do respectivo laudo pericial.

    A prisão preventiva do acusado foi revogada nos termos da decisão ID.54978651, pelo que, depreende-se que o denunciado permaneceu provisoriamente recluso por aproximadamente um ano.

    Considerando o teor da decisão ID.86236038 - Pág. 2 (prolatada nos autos do incidente de insanidade mental nº0029105-55.2019.8.14.0401), o processo em epígrafe retomou o seu curso regular.

    Com efeito, não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (ID.86252542).

    Durante a audiência ID.100996684 foi procedida a oitiva da testemunha de acusação Altair Colores Dias Klautau.

    Entrementes, em cumprimento ao deliberado durante a audiência ID.100996684, foi colacionada aos autos a Perícia de Verificação de Sanidade Mental ID.117037320, a qual, constatou que “o periciando é portador de desenvolvimento mental retardado, e ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

    Com efeito, o laudo pericial ao norte mencionado foi devidamente homologado, consoante afere-se pela decisão ID.127545471.

    Nos termos do artigo 151 do CPP, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi procedida a oitiva da vítima Irisneide da Silva Carneiro e da testemunha de acusação Maria da Conceição Almeida da Silva.

    Ademais, ao final do ato o acusado foi devidamente interrogado.

    Não tendo havido requerimento de diligências complementares, encerrada a instrução processual, as partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memoriais escritos, consoante afere-se pelas petições ID.141506449 e ID.143254566 Com efeito, o Ministério Público postulou pela absolvição imprópria do acusado, em virtude da conclusão do laudo pericial ID.117037320. É o relatório, passo a fundamentar e decidir.

    A conduta delitiva atribuída ao acusado possui a seguinte redação: “Art. 217-A.

    Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.

    Registre-se, desde logo, a presença dos pressupostos processuais, quer seja os de existência, quer seja os de validade, e das condições da ação, o que autoriza o julgamento da pretensão veiculada na demanda.

    A MATERIALIDADE do delito apontado na peça acusatória, isto é, a certeza de que ocorreu a infração penal, restou devidamente comprovada, especialmente pela juntada aos autos dos documentos médicos ID.54978163 - Pág. 5 e 6 e ID. 54978167 - Pág. 1 a 3, da certidão da curatela ID.54978164 - Pág. 2, da certidão de interdição ID.54978164 - Pág. 5 e dos laudos médicos ID.54978164 - Pág. 3 e 4.

    A AUTORIA, de igual maneira, também restou devidamente demonstrada, quer seja pelos documentos que instruem o processo ou pela prova oral produzida em audiência, ambas realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

    Conforme aduz o artigo 149 do Código de Processo Penal, se restar dúvida sobre a integridade mental do acusado, o Juiz ordenará, de ofício ou a requerimento, que seja o acusado submetido a exame médico-legal para apuração acerca da sua imputabilidade.

    Com efeito, sabe-se que o incidente de insanidade mental é procedimento hábil para apurar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, levando-se em consideração a sua capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato praticado ou de se determinar de acordo com tal entendimento.

    Pois bem, no caso dos autos, a Perícia de Verificação de Sanidade Mental ID.117037320 constatou que o acusado, ao tempo do ato, era “incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

    Na hipótese dos autos, restou comprovada, por meio da realização de exame pericial, a condição do acusado de inimputável, razão pela qual, impõe-se a aplicação do regramento constante no artigo 97 do CPB, o qual, verbo ad verbum: “Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26).

    Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial”.

    Da interpretação literal do dispositivo acima transcrito, extrai-se a ressalva de que somente nos casos em que a pena for de detenção é que poderá ser imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial.

    Todavia, nos termos da jurisprudência pátria, tal norma vem sendo relativizada, sendo possível que, em casos excepcionais, admita-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial, mesmo quando a pena estabelecida para o tipo for de reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação.

    Neste ponto, ressalta-se que o acusado não registra a existência de nenhum outro feito criminal (ID. 133448605), ademais, nos termos da perícia ID.100996684 o acusado apresenta “desenvolvimento da compreensão lento”, com “habilidades motoras retardadas” e idade mental de “6 a 9 anos de idade”, pelo que, não se depreende a existência de novo risco de reiteração delitiva.

    Nesse sentido, confira-se: “APELAÇÃO CRIMINAL.

    AMEAÇA.

    CÁRCERE PRIVADO.

    LAUDO MÉDICO.

    INIMPUTABILIDADE.

    COMPROVADA.

    ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.

    MEDIDA DE SEGURANÇA.

    IMPOSIÇÃO.

    TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1 - A absolvição imprópria enseja a necessidade de aplicação de medida constritiva na liberdade do acusado, cuja finalidade não é castigar, mas sim curá-lo. 2 – Ainda que o delito imputado seja punido com reclusão impõe-se interpretação da regra do art. 97 do CP conjugada com o art. 4º da Lei 10.216, de modo que deve-se dar preferência ao tratamento ambulatorial, somente determinando internação ‘quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes’.

    Apelação provida” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 0369754- 65.2015.8.09.0175, j. 18/12/2020, rel.: Des.

    Ivo Fávaro, DJ de 18/12/2020).

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL.

    EXAME DE INSANIDADE MENTAL.

    INIMPUTABILIDADE COMPROVADA.

    ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.

    IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO.

    MODIFICAÇÃO.

    TRATAMENTO AMBULATORIAL. 1.

    Absolvido impropriamente o acusado, nos termos do que disciplinado pelos artigos 415, inciso IV, e 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, tem-se que, a priori, com acerto procedeu o magistrado de primeiro grau ao fixar, ao acusado, a medida de internação, a teor do que disposto pelo art. 97 do CPP. 2.

    Todavia, referida norma vem sendo relativizada, porquanto, de conformidade com precedentes jurisprudenciais, “(...) em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação” (STF, 2ª Turma, HC nº 85.401/SP, Ministro Cezar Peluso, DJe 04/10/2009). 3.

    No caso em análise, submetido o ora apelante a “Exame de Insanidade Mental / Dependência Toxicológica”, com parecer no sentido de que não representava perigo à sociedade, bem assim de que necessitava de tratamento psiquiátrico e neurológico nos moldes do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator – PAILI, forçoso é convir, em observância ao que disciplinado pelos arts. 4º e 6º da Lei nº 10.216/2001, a possibilidade de substituição da internação pelo tratamento ambulatorial.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5470375-29.2020.8.09.0136, Rel.

    Des(a).

    DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 1ª Câmara Criminal, julgado em 13/06/2022, DJe de 13/06/2022) Ademais, importa destacar que a Lei nº10.216/2001 (Lei Antimanicomial) revogou parcialmente o artigo 97 do CPB, ao estabelecer que: “Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”.

    Assim, em face da ausência, in casu, de laudo médico circunstanciado que evidencie motivos capazes de justificar a aplicação da medida de internação hospitalar e, portanto, evidenciada a possibilidade de tratamento por outros meios, mister se faz a substituição da internação pelo tratamento ambulatorial.

    Entrementes, no que se refere ao tempo de aplicação da medida de segurança aqui debatida (tratamento ambulatorial), sabe-se que o Código Penal estabeleceu somente o prazo mínimo para sua aplicação - de 1 a 3 anos, conforme artigo 97, §1º, última parte da Lei nº10.216/2001 (Lei Antimanicomial), cabendo ao Estado o ônus de garantir o acesso ao melhor tratamento de saúde, consentâneo às necessidades pessoais do réu, com fito à reabilitação psicossocial assistida, sendo responsabilidade da autoridade sanitária a continuidade ou a cessação do tratamento, conforme a necessidade de cada caso (Acórdão 1656716, 07380960820228070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 26/1/2023, publicado no PJe: 3/2/2023).

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, nos termos dos artigos 26 do CPB c/c 386, VI do CPP, ABSOLVER IMPROPRIAMENTE o réu ALEXANDRE DA CUNHA FRANÇA, dada existência de circunstância que isenta o réu da pena, notadamente a condição de inimputabilidade.

    Ademais, nos termos da fundamentação acima exposta e com fulcro no artigo 97, §1º do CPB, aplico a medida cautelar de tratamento ambulatorial, que perdurará pelo período mínimo de 1 (um) ano, ou enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação da periculosidade do agente.

    Com efeito, a perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo acima fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução (art.97, §3º do CPB).

    P.R.I.C.

    Sem custas processuais.

    Efetuem-se as anotações e comunicações de estilo.

    Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se a respectiva baixa.

    Se necessário, servirá cópia desta como mandado/ofício, conforme autorizado pelo Provimento nº011/2009 – CJRMB.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    GERALDO NEVES LEITE Juiz de Direito

  • 21/05/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 15:08

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/05/2025 14:04

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2025 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2025 00:49

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 15/05/2025 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO VISTA AO ADVOGADO Nesta data, procedo vista dos autos à defesa do(s) acusado(s) para apresentar MEMORIAIS FINAIS em conformidade com o art. 403 do Código de Processo Penal.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    Secretaria da 4ª Vara Criminal de Belém

  • 11/05/2025 23:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2025 01:37

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/04/2025 23:59.

  • 21/04/2025 21:26

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 26/03/2025 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2025 22:35

    Decorrido prazo de ALEXANDRE DA CUNHA FRANCA em 28/01/2025 23:59.

  • 11/12/2024 09:21

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2024 00:50

    Decorrido prazo de ALEXANDRE DA CUNHA FRANCA em 25/11/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:49

    Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA DA SILVA em 25/11/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:49

    Decorrido prazo de IRISNEIDE DA SILVA CARNEIRO em 26/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 16:10

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/11/2024 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 04:37

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE em 04/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 15:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/10/2024 08:12

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/10/2024 08:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 08:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2024 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/10/2024 08:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/10/2024 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/10/2024 09:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2024 09:02

    Juntada de Informações

  • 21/10/2024 08:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2024 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2024 08:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2024 07:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2024 07:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2024 07:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/10/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 12:02

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2024 11:39

    Juntada de Informações

  • 18/10/2024 11:37

    Juntada de Informações

  • 18/10/2024 10:20

    Juntada de Informações

  • 18/10/2024 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 09:54

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2024 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 09:20

    Juntada de Mandado

  • 18/10/2024 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 18/10/2024 09:01

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2024 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 10:01

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 09:57

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2024 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 10:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2024 12:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2024 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 11:24

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 11:23

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 09:11

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE em 19/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 17:32

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2024 01:15

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 14/08/2024 23:59.

  • 24/07/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 13:09

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 23/07/2024 09:30 4ª Vara Criminal de Belém.

  • 23/06/2024 02:07

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE em 17/06/2024 23:59.

  • 11/06/2024 07:55

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE em 10/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 11:51

    Juntada de Laudo Pericial

  • 04/06/2024 03:41

    Publicado Intimação em 03/06/2024.

  • 04/06/2024 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

  • 30/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Criminal de Belém Rua Tomázia Perdigão, n. 310, 1º andar, sala 120, Fórum Criminal, Cidade Velha - Fones: 3205-2136 // 3205-2162 PROCESSO: 0019673-12.2019.8.14.0401 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: ALEXANDRE DA CUNHA FRANÇA ENDEREÇO: RUA DA OLARIA, TRAVESSA DAS PALMEIRAS, Nº 10, BAIRRO: TAPANÃ, BELÉM/PA, CEP.: 66.825-688, TELEFONE: (91) 98508-2537 (Sra.

    Raimunda - genitora do acusado) DECISÃO R.H. 1.

    Nos termos do artigo 4º, § 3º, da Resolução nº 03/2023(TJ/PA), adota-se o Juízo 100% digital para a tramitação do presente feito, de sorte que os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e de forma remota, inclusive as audiências ocorrerão em formato híbrido (presencial/videoconferência), salvo se alguma das partes a isso se opuser. 2.Considerando a petição e documentos juntados através do doc.

    ID. 110746733, defiro o pedido e redesigno AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, prevista no art. 400 do CPP, para o dia 23 de julho de 2024, às 09h30, ocasião em que proceder-se-á à tomada de declarações do(s) ofendido(s), à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, que ainda não tenham sido ouvidas, bem como os demais atos previstos no referido artigo, caso sejam necessários no presente processo, interrogando-se em seguida o(a/s) acusado(a/s) ALEXANDRE DA CUNHA FRANÇA. 3.Procedam-se as intimações do(a/s) acusado(a/s), de seu Defensor ou advogado, do Ministério Público e do assistente de acusação, se for o caso, da vítima e testemunhas que ainda não foram ouvidas.

    Procedam-se, ainda, expedições de ofícios, mandados de condução coercitiva, cartas precatórias e demais providências necessárias, com observância das formalidades legais. 4.Cumpra-se os itens 2, 3, 4 e 5 das Deliberações Finais do Despacho ID. 100942681. 5.

    Após, concluso para a realização do ato. 6.

    Servirá cópia desta decisão como mandado, conforme autorizado pelo Provimento nº 011/2009 - CJRMB.

    Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

    Geraldo Neves Leite Juiz de Direito

  • 29/05/2024 15:19

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2024 15:12

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2024 15:04

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2024 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 09:26

    Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 23/07/2024 09:30 4ª Vara Criminal de Belém.

  • 04/04/2024 10:03

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 10:17

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 13:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2024 08:34

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 06:22

    Decorrido prazo de RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE em 18/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 13:23

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2024 13:17

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/03/2024 23:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2024 23:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 22:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/11/2023 22:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 09:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/09/2023 14:09

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2023 14:01

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 13:22

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2023 13:21

    Juntada de Mandado

  • 22/09/2023 13:11

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2023 08:54

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/04/2024 11:00 4ª Vara Criminal de Belém.

  • 21/09/2023 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 09:14

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2023 09:00 4ª Vara Criminal de Belém.

  • 18/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/09/2023 09:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/09/2023 09:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/09/2023 09:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 22:43

    Juntada de Petição de diligência

  • 04/08/2023 22:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/08/2023 11:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/08/2023 09:01

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 08:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 03/08/2023 08:57

    Mandado devolvido cancelado

  • 03/08/2023 08:56

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 08:55

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2023 23:30

    Juntada de Petição de diligência

  • 30/07/2023 23:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 12:29

    Decorrido prazo de ALEXANDRE DA CUNHA FRANCA em 17/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 17:28

    Publicado Intimação em 12/07/2023.

  • 13/07/2023 17:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

  • 13/07/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 09:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/07/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 13:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2023 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2023 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Nesta data, procedo a intimação do advogado RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE OAB/PA 3776, acompanhado de seu constituinte ALEXANDRE DA CUNHA FRANCA, para que compareçam a audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO no processo em referência, designada para o dia 20/09/2023 09:00h.

    Belém, 10 de julho de 2023 JAYLINNE GASPAR MEDEIROS MENDES Secretaria da 4ª Vara Criminal de Belém

  • 10/07/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 13:30

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 13:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/07/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/07/2023 13:20

    Mandado devolvido cancelado

  • 10/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/07/2023 13:19

    Mandado devolvido cancelado

  • 10/07/2023 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 13:17

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 13:13

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2023 15:30

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 23:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 23:01

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/09/2023 09:00 4ª Vara Criminal de Belém.

  • 08/02/2023 10:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/02/2023 09:39

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 09:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2023 22:55

    Juntada de Decisão

  • 26/10/2022 08:56

    Apensado ao processo 0029105-55.2019.8.14.0401

  • 22/03/2022 16:12

    Processo migrado do sistema Libra

  • 22/03/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 17:01

    REMESSA INTERNA

  • 10/03/2022 12:31

    Remessa

  • 24/11/2021 10:59

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/11/2021 10:59

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/11/2021 14:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/11/2021 14:06

    Mero expediente - Mero expediente

  • 17/11/2021 09:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 17/11/2021 09:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 17/11/2021 09:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 17/11/2021 09:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/11/2021 14:45

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5838-60

  • 16/11/2021 14:45

    Remessa - MP

  • 16/11/2021 14:45

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/11/2021 14:45

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/09/2021 08:43

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 09:33

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 29/09/2021 09:33

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 29/09/2021 08:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/09/2021 08:28

    Mero expediente - Mero expediente

  • 28/09/2021 12:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 28/09/2021 12:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 28/09/2021 12:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 30/08/2021 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/08/2021 13:11

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 30/08/2021 10:16

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/4112-79

  • 30/08/2021 10:16

    Remessa - ADV RAIMUNDO CAVALCANTE OAB-PA 3776

  • 30/08/2021 10:16

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/08/2021 10:16

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 25/06/2021 09:13

    CONCLUSOS

  • 24/06/2021 13:53

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/06/2021 13:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2021 13:50

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 15/04/2021 11:58

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/04/2021 12:53

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/03/2021 09:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/12/2020 12:47

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/12/2020 12:47

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 04/12/2020 12:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/08/2020 10:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/08/2020 10:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/08/2020 10:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/08/2020 10:37

    Remessa - OF.Nº-1745/2020-NGME/SEAP

  • 11/08/2020 10:37

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/08/2020 10:37

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 05/08/2020 10:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 05/08/2020 10:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/08/2020 10:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/08/2020 14:10

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 04/08/2020 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/08/2020 11:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 04/08/2020 10:39

    Remessa - ADV.RAIMUNDO CAVALCANTE OAB-PA:3776

  • 04/08/2020 10:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 04/08/2020 10:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/08/2020 18:40

    NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 03/08/2020 10:11

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação autómatica realizado pelo cadastro de Decisão-Alvará

  • 03/08/2020 10:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2020 10:11

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 03/08/2020 10:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2020 10:11

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/08/2020 10:11

    Prisão - Prisão

  • 30/07/2020 12:22

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/07/2020 12:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/07/2020 12:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 30/07/2020 12:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 29/07/2020 11:41

    Remessa - MP

  • 29/07/2020 11:41

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/07/2020 11:41

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/07/2020 15:16

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 12:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/07/2020 12:40

    Mero expediente - Mero expediente

  • 20/07/2020 12:40

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 10/07/2020 14:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/07/2020 12:20

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/07/2020 12:20

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/07/2020 12:20

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/07/2020 12:19

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/07/2020 12:19

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 08/07/2020 12:19

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/07/2020 10:42

    Remessa - DR. RAIMUNDO CAVALCANTE/ OAB-PA: 3776

  • 06/07/2020 10:42

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/07/2020 10:42

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/03/2020 10:54

    Remessa - OFÍCIO N°0436/2020-CPF

  • 19/03/2020 10:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/03/2020 10:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/03/2020 12:09

    VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 39 fls.2 apensos. IPL em apenso na capa dos autos e pedido de prisão preventiva e apartado Contato: 99184-3580.

  • 11/03/2020 10:19

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/03/2020 12:43

    AGUARDANDO OFICIO

  • 06/03/2020 12:43

    AGUARDANDO OFICIO

  • 06/03/2020 12:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/03/2020 12:40

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 05/03/2020 13:25

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 05/03/2020 13:25

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/03/2020 13:18

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2020 13:18

    Mero expediente - Mero expediente

  • 03/03/2020 13:30

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/03/2020 12:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/03/2020 12:06

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 30/01/2020 09:46

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 24/01/2020 12:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 24/01/2020 12:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2020 12:35

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 24/01/2020 12:08

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 23/01/2020 14:05

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/01/2020 14:05

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/01/2020 14:03

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/01/2020 13:47

    Não-Concessão - Não-Concessão

  • 23/01/2020 13:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/01/2020 13:02

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/01/2020 13:01

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/01/2020 13:01

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/01/2020 13:01

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/01/2020 13:02

    Remessa - mp

  • 22/01/2020 13:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/01/2020 13:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/01/2020 08:21

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2020 08:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/01/2020 08:11

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 15/01/2020 14:26

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 15/01/2020 14:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/01/2020 14:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/01/2020 14:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/01/2020 14:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/01/2020 14:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/01/2020 11:04

    Remessa - DR. RAIMUNDO P CAVALCANTE- OAB/PA Nº 3776- FONE- 991843580

  • 14/01/2020 11:04

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/01/2020 11:04

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 03/12/2019 14:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM - -DEVOLUÇÃO...APÓS DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE ,CONF.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DOC: 20.***.***/0628-95

  • 02/12/2019 13:24

    À DISTRIBUIÇÃO - Gerar número para o Incidente de Insanidade Mental

  • 29/11/2019 16:00

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 29/11/2019 16:00

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 29/11/2019 16:00

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 29/11/2019 16:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/11/2019 10:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/11/2019 10:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/11/2019 09:15

    CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação

  • 20/11/2019 09:15

    CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação

  • 20/11/2019 09:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/11/2019 09:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/11/2019 09:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/11/2019 08:35

    Remessa - dr,raimundo cavalcante-oab-3776

  • 20/11/2019 08:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/11/2019 08:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/11/2019 13:13

    VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 24 fls. IPL apensado na capa dos autos. Contato: 99184-3580.

  • 13/11/2019 13:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/11/2019 13:09

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 13/11/2019 13:09

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 13/11/2019 13:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/11/2019 10:48

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 11ª AREA DE BELÉM, : RAFAEL JACQUES PAULA DE OLIVEIRA

  • 12/11/2019 10:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 12/11/2019 10:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 12/11/2019 10:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 12/11/2019 10:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/11/2019 09:46

    Remessa - MP- ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

  • 11/11/2019 09:46

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/11/2019 09:46

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 06/11/2019 08:02

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 13:19

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 05/11/2019 13:14

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 05/11/2019 13:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/10/2019 14:26

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/10/2019 14:26

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 30/10/2019 09:31

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 30/10/2019 09:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/10/2019 09:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/10/2019 13:56

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 25/10/2019 08:29

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/10/2019 08:29

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/10/2019 08:29

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/10/2019 08:29

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/10/2019 12:55

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 24/10/2019 12:22

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/10/2019 12:22

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2019 11:40

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 24/10/2019 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/10/2019 11:27

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/10/2019 11:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/10/2019 13:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/10/2019 12:25

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 23/10/2019 12:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/10/2019 12:25

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 23/10/2019 12:24

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/10/2019 12:24

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/10/2019 12:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 22/10/2019 13:27

    Remessa - MP- ISAIAS MEDEIROS DE OLIVEIRA

  • 22/10/2019 13:27

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/10/2019 13:27

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 16/10/2019 13:54

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 13:25

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 16/10/2019 13:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00196731220198140401: - Justificativa: Art. 217-A, §1º do CPB.. - Ação Coletiva: N.

  • 11/10/2019 11:32

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/10/2019 09:53

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/10/2019 09:53

    Mero expediente - Mero expediente

  • 11/10/2019 08:55

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 02/10/2019 19:06

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 02/10/2019 19:06

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 02/10/2019 19:06

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 02/10/2019 19:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 25/09/2019 10:43

    VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 06 fls. IPL apensado na capa dos autos. Prisão Preventiva n.º 00075975320198140401 em apenso. Contato: 99184-3580

  • 25/09/2019 10:38

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RAIMUNDO PEREIRA CAVALCANTE (24330040), que representa a parte ALEXANDRE DA CUNHA FRANCA (26775408) no processo 00196731220198140401.

  • 24/09/2019 08:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 4ª AREA DE ANANINDEUA, : EDCARLOS DE SOUSA SOARES

  • 24/09/2019 08:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 23/09/2019 15:33

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 23/09/2019 15:27

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 23/09/2019 15:27

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA

  • 23/09/2019 15:27

    Citação CITACAO

  • 23/09/2019 15:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/09/2019 15:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 23/09/2019 13:18

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 23/09/2019 13:18

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 23/09/2019 09:05

    Denúncia - Denúncia

  • 23/09/2019 09:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2019 13:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 20/09/2019 08:59

    EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

  • 20/09/2019 08:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2019 08:54

    MUDANÇA PARA ACAO PENAL - Mudança para Ação Penal.

  • 20/09/2019 08:54

    ARQUIVAMENTO POR MUDANÇA DE FASE - Arquivamento automático em mudança de fase processual.

  • 20/09/2019 08:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 20/09/2019 08:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 20/09/2019 08:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/09/2019 15:25

    Remessa - MP

  • 19/09/2019 15:25

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/09/2019 15:25

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/09/2019 12:06

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2019 12:58

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/09/2019 12:58

    REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : MEDIDAS CAUTELARES para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara: 4ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Secretaria:

  • 13/09/2019 12:58

    REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO - REDISTRIBUICAO POR PREVENÇÃO Com alteração da Competência: : MEDIDAS CAUTELARES para Competência: JUIZO SINGULAR, da Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM para Vara: 4ª VARA CRIMINAL DE BELEM, da Secretaria:

  • 12/09/2019 13:31

    À DISTRIBUIÇÃO

  • 12/09/2019 12:01

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/09/2019 11:50

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 12/09/2019 11:48

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/09/2019 09:35

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/09/2019 09:35

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/09/2019 12:32

    CONCLUSOS

  • 10/09/2019 11:41

    CONCLUSOS

  • 10/09/2019 11:29

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/09/2019 10:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 03/09/2019 13:08

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 03/09/2019 13:08

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR PREVENÇÃO AO PROCESSO 00075975320198140401 - DOCUMENTO 20.***.***/4772-64 - Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CRIMINAL, Vara: 1ª VARA PENAL DOS INQUERITOS POLICIAIS DE BELEM, Secre

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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